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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001143-33.2022.8.16.0066

Recurso Inominado Cível n° 0001143-33.2022.8.16.0066 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Centenário do Sul
Recorrente(s): Município de Centenário do Sul/PR, Suely Aparecida
Loiola Pinto e Marcos Roberto Ramos
Recorrido(s): Marcos Roberto Ramos, Suely Aparecida Loiola Pinto e
Município de Centenário do Sul/PR
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO NOS
ANOS DE 2015 A 2024. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS
AS PARTES. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA.
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO
MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS
GALERIAS PLUVIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS
CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM MAJORADO PARA R$7.000,00. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS
AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recursos interpostos em contraposição à
sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação por
danos materiais e morais, que visava a responsabilização do Réu,
Município de Centenário do Sul, quanto aos recorrentes alagamentos
na casa dos Autores.
In verbis:
“No presente caso, os autores alegam que os alagamentos
ocorreram devido à falha na manutenção do sistema de
captação de águas pluviais pelo Município. A prova pericial
apresentada nos autos nº 0001469-03.2016.8.16.0066,
embora impugnada pelo réu, aponta que os alagamentos
ocorreram por deficiência no sistema de escoamento das
águas pluviais mantido pelo Município.
Assim sendo, quando da sua omissão, o responsável deve
arcar com os danos causados em razão disso.
Considerando assim, a capacidade econômica das partes, o
fim pedagógico, a razoabilidade e a proporcionalidade
frente ao caso apresentado, condeno a Reclamada ao
pagamento de indenização por danos morais aos
Reclamantes, no importe que fixo em R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Ante o exposto, a. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a
presente ação”
Insurgência recursal de ambas as partes e não
apresentadas contrarrazões.
É o relatório

Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Inicialmente, defiro aos Autores os benefícios da
Gratuidade de Justiça postulada em recurso. Isso porque a
documentação apresentada nos autos foi apta a demonstrar que o r
equerente faz jus à gratuidade processual.
Nesse sentido, ressalto que esta Turma Recursal possui
sedimentado entendimento de que é presumível a condição de
hipossuficiente à pessoa que aufere renda líquida mensal igual ou
inferior a cinco salários mínimos. Veja-se:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA FACE DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE.
IMPETRANTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR
A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EVIDENTE
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.
REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE DO
PREPARO RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002013-82.2021.8.16.9000 -
Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
02.03.2022)
Mérito.
Em análise aos autos, vê-se que o cerne da controvérsia
aduzida aos autos, atrela-se à responsabilidade do Município, bem
como, o conjunto probatório.
De início, cumpre salientar que se trata de matéria que
concerne à responsabilidade civil do Estado, conforme previsto no Art.
37 §6° da Constituição Federal. Utilizando a teórica dominante no
Brasil é a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a
responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva.
In casu, vale destacar, que não se trata de caso fortuito ou
força maior, uma vez que a ocorrência dos alagamentos se mostrou
recorrente em diferentes anos, sendo demonstrado nos autos de 2015
a 2024. O município deve adotar a prevenção (os riscos conhecidos) e
precauções (riscos não conhecidos). Com vista aos autos, entendo que
a situação ocorrida se deu em virtude da falta de manutenção relativa
às galerias pluviais.
Destarte, os autores em fase de instrução, juntaram aos
autos documentos que comprovam a ocorrência do dano, os prejuízos
sofridos, devido a omissão do Município quanto à devida manutenção.
Estando demonstrada dessa maneira, que o evento em questão advém
da omissão do Município quanto à execução de obras essenciais para o
adequado escoamento das águas pluviais.
A referida omissão, caracteriza violação a direitos
fundamentais como a moradia digna, a saúde, e ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado conforme assegurado nos artigos 6º e 225
da Constituição Federal.
Por conseguinte, é configurado o dano moral, é devida a
compensação, que deve ser arbitrada de acordo como grau de
reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da
causadora do dano as condições sociais do ofendido e a natureza e
intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ele
sofrido, observando ainda critérios de proporcionalidade e
razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa.
Examinando todas as alegações e provas constantes nos
autos, entendo pertinente a condenação em R$ 7.000,00 (sete mil
reais) para cada Autor, a título de danos morais, como meio de
compensar a dor sofrida.
Neste tocante, o entendimento desta turma recursal se
traduz nos seguintes julgados:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS
INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO
NA MANUTENÇÃO DAS GALERIAS PLUVIAIS. IMÓVEL
ABAIXO DO NÍVEL DA RUA. DANOS MATERIAIS E MORAIS
CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Recursos
inominados interpostos, de um lado, pelo Município de
Porto Amazonas/PR, insurgindo-se contra a condenação ao
pagamento de indenização por danos materiais; e, de
outro, pela parte autora, buscando o reconhecimento da
culpa exclusiva do ente público e a majoração dos danos
morais.2. A demanda refere-se a alagamento ocorrido em
residência da autora em decorrência de fortes chuvas, que
resultaram na inundação da moradia, em virtude de falhas
no sistema de drenagem pública da Rua Sílvia Nicola dos
Reis, a qual se encontrava em obras de pavimentação.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em
discussão: (i) definir se a responsabilidade pelo evento
danoso é exclusiva do Município ou concorrente entre as
partes; (ii) verificar a adequação dos valores fixados a
título de danos materiais e morais.III. RAZÕES DE
DECIDIR4. O laudo pericial conclui que o sistema de
drenagem não foi capaz de escoar o volume pluviométrico
do evento, em razão da ineficiência do sistema público de
coleta de águas pluviais, da alta intensidade de chuvas e
do fato de o imóvel situar-se abaixo do nível da rua.5.
Diante do conjunto probatório, qual seja, laudo técnico,
depoimentos e documentos, reconhece-se a culpa
concorrente entre o Município e a autora, nos termos do
art. 945 do Código Civil, fixando-se a responsabilidade de
cada parte em 50%.6. A autora comprovou os danos
materiais no valor de R$ 7.538,28, sendo devida a
indenização de metade desse montante (R$ 3.769,14),
conforme o grau de culpabilidade.7. O dano moral resta
caracterizado, uma vez que a invasão de água, barro e
esgoto na residência ultrapassa o mero dissabor, atingindo
a dignidade e o bem-estar dos moradores, configurando
violação a direitos da personalidade (CC, arts. 186 e 927).
8. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 mostra-
se proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade
e da vedação ao enriquecimento sem causa.9. Mantém-se
integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos,
nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO
E TESE 10. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. A
responsabilidade por danos decorrentes de alagamento é
concorrente quando comprovada a omissão do poder
público na manutenção do sistema de drenagem e a
contribuição da vítima pela localização do imóvel em área
de risco – abaixo do nível da rua.2. O dano moral
decorrente de inundação de residência é caracterizado
quando o evento ultrapassa o mero aborrecimento,
atingindo a dignidade e o bem-estar do morador.3. O valor
da indenização por dano moral deve observar critérios de
proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento
sem causa.Dispositivos relevantes: CC, arts. 186, 927 e
945; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98,
§3º; Lei Estadual nº 18.413/2014, art. 5º.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002309-18.2025.8.16.0124 -
Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 31.01.2026)

RECURSO INOMINADO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALAGAMENTO QUE GEROU DANOS NA
RESIDÊNCIA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE
MANUTENÇÃO DAS BOCAS DE LOBO. DANO MATERIAL
COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
FIXADO EM R$7.000,00. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0046614-76.2023.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
31.01.2026)

O voto, portanto, é no sentido de dar provimento ao
recurso interposto pelos Autores, reformando-se a sentença para se
condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) para cada Autor, majorando-se o quantum em quantia que está
de acordo com as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de
proporcionalidade e razoabilidade, mantidos os índices de atualização
do débito determinados pelo juízo de origem.
Ante o êxito recursal da autora, deixo de condená-la em
custas e verbas de sucumbência. Face o insucesso recursal da ré,
condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente
corrigido, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Suely Aparecida Loiola Pinto, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de Marcos Roberto Ramos, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
Município de Centenário do Sul/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 19 de junho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)