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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0027616-96.2024.8.16.0030

Recurso: 0027616-96.2024.8.16.0030 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório
Recorrente(s): P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS
Recorrido(s): SERGIO FERREIRA DA SILVA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA
POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO. VÍCIO NOS BICOS INJETORES. INCIDÊNCIA DA GARANTIA.
DESGASTE NATURAL NÃO DEMONSTRADO. ENTREGA DE
ACESSÓRIOS NÃO CONVENCIONADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO
CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a recorrente à
entrega de acessórios do automóvel e ao reembolso dos valores despendidos
pelo autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a reclamada deve
reembolsar os valores gastos pelo autor com a substituição dos bicos
injetores e (ii) se a revendedora deve entregar os acessórios automotivos
pleiteados pelo recorrido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A reclamada não logrou êxito em demonstrar que a substituição dos bicos
injetores adveio de desgaste natural, de forma que a garantia incidente sobre
o veículo em razão do negócio jurídico firmado pelas partes assegura ao
consumidor o reembolso dos valores por ele despendidos.
4. É indevida a entrega de acessórios automotivos ao reclamante, haja vista
que não ficou demonstrada a existência acordo nesse sentido, mormente
porque o contrato meramente informa que o comprador vistoriou a parte
interna do veículo sem especificar quais acessórios estariam no local.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95.
FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos
quanto os extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
A sentença de seq. 39.1, complementada pela decisão de seq. 41.1, julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a recorrente ao
reembolso dos valores despendidos pela parte autora com a aquisição e a substituição de
bicos injetores no automóvel adquirido junto à ré, assim como à entrega de acessórios do
veículo que teria sido avençada entre as partes. Inconformada, a recorrente sustenta que a
necessidade de substituição das peças em questão decorre de desgaste natural, fato não
coberto pela garantia ofertada, além de que jamais ficou convencionada a entrega da chave de
roda e do extintor de incêndio que não acompanharam o veículo.
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, por se enquadrarem
nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor. Isto posto e sendo dotado de verossimilhança o relato autoral, é devida a
inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
É incontroverso nos autos que o veículo adquirido É incontroverso nos autos que
o veículo objeto da ação, uma TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, tinha data de fabricação de 2013,
de modo que transcorreram cerca de 12 anos entre o momento de sua primeira
comercialização e sua aquisição pela parte autora.
A tese defensiva da requerida debruça-se, resumidamente, nas alegações de que
a parte autora teria sido cientificada do estado de conservação do veículo no momento da
aquisição, inclusive com a entrega de laudo veicular indicando a reprovação do automóvel
para comercialização, de que a garantia exigida por lei se aplica somente ao motor e à caixa
de câmbio, excluindo os bicos injetores, e de que não ficou avençada a entrega dos acessórios
pleiteados pelo recorrido, a saber, uma chave de roda e extintor de incêndio.
Diferentemente do que sustenta a ré em sua peça defensiva, a autora comprovou
a superveniência de problemas mecânicos no automóvel. Prova disso são as notas fiscais de
seq. 1.4 e 11.2, que dão conta da necessidade de substituição dos bicos injetores e, não
obstante, de troca de outras 2 peças idênticas, constituindo prova suficiente a corroborar
minimamente com o direito autoral, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo
Civil.
Ainda que se trate de veículo usado que, pela sua própria natureza, possui
desgastes naturais que demandem reparos, não se pode deixar de considerar que, algumas
peças, por possuírem vida útil acima das demais (como o motor), demandam um arcabouço
probatório mínimo para se concluir que um problema como o apontado, qual seja, a “perda de
força” do motor, tenha sido ocasionado pelo desgaste e não por algum vício.
Em outras palavras, embora a existência de desgaste natural em peças seja fato
notório, certo é que o alcance dessa conclusão depende de indícios mínimos a serem
comprovados casuisticamente, não havendo qualquer razoabilidade ou respaldo jurídico para
que se conclua, de forma automática, que algum problema que se manifeste num veículo
usado seja automaticamente enquadrado como desgaste natural do bem.
Além de a ré não ter demonstrado que os bicos injetores estavam em bom estado
quando da venda, mormente porque o laudo veicular de seq. 24.3 não se debruçou sobre a
parte mecânica e sobre o funcionamento do automóvel, também não comprovou que houve
prévia manutenção de tais peças ou de que sua troca seria esperada em um veículo com
cerca de 12 anos de circulação ou 300.000km rodados, ônus probatório que lhe incumbia por
força do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Era de fácil produção à ré, por exemplo, arrolar como testemunha um mecânico
que pudesse tecer considerações sobre as notas fiscais arroladas, ponderando o veículo em
questão e sua idade ou, ainda, arrolado como testemunha o mecânico que analisou o veículo
e, segundo alega, constatou a que o veículo estava apto a ser comercializado no showroom da
recorrente, conforme alegou a preposta ouvida em audiência de instrução (seq. 34.2).
Ressalta-se, por fim, que a despeito de a parte autora ter afirmado, na audiência
de instrução, que o mecânico lhe informou que a substituição dos bicos injetores tinha origem
em desgaste natural, não implica, automaticamente, na ausência de responsabilidade da
reclamada.
Isso porque, tratando-se de bem durável, ainda que seminovo, era de rigor a
informação ao consumidor acerca do estado das peças do veículo ou de que de sua
substituição deveria ser realizada brevemente, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso
concreto.
Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, previsto no art. 373,
inciso II, do Código de Processo Civil, imperiosa a manutenção da sentença, com a
condenação da reclamada ao reembolso dos valores despendidos pelo autor com a aquisição
e a substituição dos bicos injetores que apresentaram defeito pouco tempo após a tradição do
veículo.
Por fim, com relação à obrigação de fazer, tem-se que assiste razão à parte ré.
Isso porque a cláusula sexta, parágrafo terceiro, do contrato de compra e venda (seq. 1.5)
meramente informa que o reclamante vistoriou a parte interna do automóvel, seus acessórios e
opcionais, nada dispondo acerca da presença de tais itens no veículo ou de eventual
compromisso de sua entrega ao comprador.
Ante o exposto, o voto é para que seja parcialmente provido o recurso
interposto, nos termos da fundamentação supra.
Logrando êxito parcial no recurso, deixo de condenar a recorrente ao pagamento
de verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995 e da interpretação uniformizada
pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do PUIL nº 3.874/PR. Custas na forma da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 13 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora