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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0038947-75.2024.8.16.0030

Recurso: 0038947-75.2024.8.16.0030 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Turismo
Recorrente(s): ANDRESSA RIBEIRO KOERICH

KAROLINE RIBEIRO KOERICH
Recorrido(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA

CHARLIE TECNOLOGIA E ACOMODAÇÕES LTDA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOSPEDAGEM POR INTERMÉDIO
DA BOOKING. ACESSO NEGADO NO MOMENTO DO CHECK-IN POR
INDISPONIBILIDADE DO APARTAMENTO LOCADO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MAJORADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e
morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por
danos morais compensa adequadamente o prejuízo extrapatrimonial
experimentado pela parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Ausente debate acerca do dever de indenizar, é devida a majoração do
quantum indenizatório, arbitrado considerando a negativa de acesso no
momento do check-in de reserva contratada.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.
RELATÓRIO
Dispensa-se o relatório, com base no permissivo do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto
os extrínsecos, o recurso merece conhecimento.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de seq. 43, que
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando,
solidariamente, as reclamadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Inconformadas, as recorrentes pleiteiam a majoração do valor da indenização por danos
extrapatrimoniais por reputá-lo insuficiente.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos
conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor. Em razão disso e em sendo a parte autora hipossuficiente perante a ré, é devida
a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, Vlll, do CDC.
Uma vez que não houve interposição de recurso pelas reclamadas quanto à
responsabilidade que lhes foi atribuída em razão das falhas na prestação dos serviços,
tampouco em relação à condenação ao pagamento de compensações às autoras, a
controvérsia restringe-se exclusivamente à análise da adequação do valor arbitrado pelo juízo
singular a título de indenização por danos morais.
No que concerne à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o
cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne
inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a
indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à
vítima. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
Observa-se do caso concreto que as reclamantes reservaram, por meio do site
Booking, duas diárias junto a reclamada Charlie, com check-in previsto para o dia 18/10/2024
às 15h00min e check-out para o dia 20/10/2024 às 11h00min (seq. 1.6). Assim, ao chegarem
no local para realizarem o check-in, foram surpreendidas com o acesso negado, sob
justificativa de que havia hóspede no apartamento reservado (seq. 1.10)
Ao comunicarem à administradora reclamada, apenas após 1h30min de espera,
fora dada a opção de realocação ou de cancelamento da reserva, sendo aceita a segunda
opção pelas reclamantes (seq. 1.14).
Além da espera acima mencionada, e da incerteza que conseguiriam outra
hospedagem na grande São Paulo, as autoras precisaram buscar um hotel para se abrigarem
(seqs. 1.7 e 1.8). Destarte, são evidentes e induvidosos os prejuízos experimentados pelas
recorrentes.
E nesta linha de raciocínio, considerando a natureza dos fatos discutidos, reputa-
se razoável a majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) para cada autora para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, por adequar-se às
finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto e aos padrões estabelecidos por
esta Turma Recursal em casos semelhantes.
Tal valor deve ser corrigido a partir da data do presente acórdão na forma
prevista no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros de mora desde a
citação, de acordo com o art. 406 daquele mesmo diploma legal.
Com tais considerações, voto pelo provimento do recurso interposto,
reformando-se a sentença nos termos supra.
Logrando êxito no recurso, não há condenação da parte recorrente ao pagamento
de verba honorária, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas nos termos da Lei Estadual
18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos,
em relação ao recurso de ANDRESSA RIBEIRO KOERICH, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento, em relação ao recurso de KAROLINE RIBEIRO KOERICH, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (voto vencido) e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 27 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora