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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000812-56.2026.8.16.0116

Embargos de Declaração Cível n° 0000812-56.2026.8.16.0116 ED
Juizado Especial Cível de Matinhos
Embargante(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Embargado(s): EDMILSON MARCOS DOS SANTOS
Relator: Fernando Swain Ganem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.
RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO EXECUTADO. OMISSÃO
QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. BASE DE
CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO.
INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA
DESDE A DATA-BASE DOS CÁLCULOS QUE EVIDENCIARAM O
EXCESSO. JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (ART. 406, §1º, DO
CC/2002), A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRÓPRIO. EMBARGOS
CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BRADESCO sob o argumento de que este juízo
foi omisso quanto aos consectários legais (juros e correção monetária) incidentes sobre os honorários
advocatícios sucumbenciais.
Assiste razão ao embargante quanto à necessidade de esclarecimento, para tanto, necessário,
primeiramente, retificar o equívoco (erro material) com relação à base de cálculo indicada no acórdão.
Explico.
O acórdão que condenou EDMILSON MARCOS DOS SANTOS ao pagamento de honorários foi
proferido em razão de recurso inominado interposto contra decisão que julgou procedente a impugnação
ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução apontado pelo Banco Bradesco.
Nesta toada, os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor do excesso de execução:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DO EXECUTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. BASE
DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há
ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se de forma
clara e suficiente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo
desnecessário o debate sobre todos os argumentos levantados pelas partes. 2. A
jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, no
caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que
parcial, são devidos honorários advocatícios exclusivamente em benefício do
executado. A sucumbência, nesse cenário, é unicamente do exequente, que deu
causa ao incidente ao pleitear quantia superior à devida, devendo arcar com a
integralidade dos ônus. 3. A base de cálculo para os honorários advocatícios
devidos ao patrono do executado, em caso de acolhimento da impugnação, é o
proveito econômico por ele obtido, correspondente ao valor do excesso de
execução decotado do montante principal. 4. Recurso especial provido. (REsp n.
2.026.135/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11
/2025, DJEN de 24/11/2025.)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de
questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de
elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O recurso
especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e
suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o reconhecimento
do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença
resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus
à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o
valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art.
85, § 2º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1.724.132/SC, Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe de 24/05/2021). II. Dispositivo 4.
Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.020.520/CE, relator Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12
/2025.)
Por conseguinte, retifico o acórdão do recurso inominado, em especial, o parágrafo que tratou da
sucumbência, para dispor que: o recorrente EDMILSON MARCOS DOS SANTOS fica condenado ao
pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso de execução.
Dito isso, passo a sanar a omissão apontada para esclarecer que incide sobre os honorários em
questão correção monetária pelo IPCA desde 31.08.2024 (data do cálculo apresentado pela embargante
no mov. 74.1 dos autos de origem).
Em adição, incidem juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC
/2002) a partir da intimação do ora embargado para pagamento dos honorários que deverão ser objeto de
cumprimento de sentença próprio. Isso porque os juros de mora pressupõem crédito exigível e
inadimplemento do devedor – o que só ocorrerá após regular intimação do devedor para pagamento.
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada nos seguintes
termos:
Condeno o recorrente EDMILSON MARCOS DOS SANTOS ao pagamento de
honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do
excesso de execução, haja vista que o recurso inominado foi interposto contra
sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença.
A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde
31.08.2024 - data da quantificação do excesso (mov. 74.1 dos autos de origem); e
acrescida de juros de mora, à taxa legal, a partir da intimação para pagamento a
ser realizada em cumprimento de sentença que tenha por objeto a cobrança dos
honorários.

Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

27 de março de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)