Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009253-07.2025.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n° 0009253-07.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrido(s): CLEIDE GARCIA SOARES
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇAS
INDEVIDAS. TARIFAS BANCÁRIAS. “TARIFA PACOTE DE
SERVIÇOS”, “TARIFA ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE”,
“TARIFA EXCLUSÃO CCF” E “TARIFA SUSTAÇÃO
/REVOGAÇÃO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA
E PRÉVIA DO CORRENTISTA. MERAS TELAS SISTÊMICAS E
REGISTROS INTERNOS. PROVA UNILATERAL
INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS
DE RASTREABILIDADE E AUDITABILIDADE DA
CONTRATAÇÃO DIGITAL. SÚMULA Nº 44 DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. ILEGALIDADE DAS
COBRANÇAS CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ENGANO
JUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO PARA EVITAR BIS IN IDEM. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Na inicial (seq. nº 1.1), a requerente sustenta que mantinha conta corrente junto ao requerido
e que diversas cobranças foram realizadas sem sua autorização, entre elas “Tarifa Pacote de
Serviços”, “Tarifa Adiantamento ao Depositante”, “Tarifa Exclusão CCF” e “Tarifa Sustação
/Revogação”. Afirma, que jamais contratou tais serviços, que buscou esclarecimentos, mas
não obteve solução, e que os débitos lhe causaram prejuízo financeiro. Requer, a declaração
de ilegalidade das cobranças e a restituição simples ou em dobro dos valores pagos.
Na contestação (seq. nº 27.1), o requerido argumenta que todas as tarifas questionadas foram
regularmente contratadas pela requerente desde a abertura da conta em 08/12/2009, inclusive
com adesões posteriores realizadas presencialmente mediante utilização de cartão e senha
pessoal. Afirma, que o serviço de adiantamento ao depositante era utilizado pela
consumidora, que havia trocas voluntárias de pacotes de serviços, que a tarifa de exclusão
CCF e a tarifa de sustação decorrem de comportamentos da própria requerente, tais como
emissão de cheques sem fundos e pedidos de sustação. Aduz, que as telas sistêmicas, extratos
e registros internos comprovam a regularidade dos lançamentos, que não houve ilicitude, que
não existe dano material e que não cabe restituição, muito menos em dobro. Requer a
improcedência total da demanda.
Em sentença (seq. nº 32.1), todas as preliminares do banco requerido foram rejeitadas, a
relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor foram reconhecidos, a
alegação de prescrição foi afastada e, no mérito considerou que o requerido não comprovou a
contratação das tarifas impugnadas. Conclui que as telas apresentadas pela casa bancária não
possuem força probatória suficiente e que, diante da inversão do ônus da prova, cabia ao
banco demonstrar a existência de contratação, o que não ocorreu. Todas as cobranças
questionadas foram declaradas indevidas, condenando a requerida em restituir em dobro os
valores pagos, observando o limite de quarenta salários-mínimos previsto para o
procedimento dos Juizados Especiais.
Em recurso inominado interposto pelo requerido (seq. nº 38.1), o banco requer a reforma
integral da sentença, reiterando que houve regular contratação e adesões presenciais com uso
de cartão e senha, que os extratos e telas sistêmicas comprovam a efetiva utilização dos
serviços, que a requerente utilizou o adiantamento ao depositante, realizou operações com
saldo negativo e solicitou sustações de cheques, que não houve falha na prestação do serviço,
que as contratações digitais possuem validade jurídica, e que não existe dano material.
Sustenta ainda, que a restituição é indevida e que, subsidiariamente, a atualização monetária
deve observar a legislação vigente, inclusive a aplicação do índice IPCA para correção e da
taxa SELIC para juros de mora, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com
redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Requer ao final, o provimento integral do recurso,
reformando-se totalmente a decisão de origem.
Cingese a controvérsia recursal à pretensão do banco requerido de reformar o reconhecimento
da ilegalidade das cobranças de “Tarifa Pacote de Serviços”, “Tarifa Adiantamento ao
Depositante”, “Tarifa Exclusão CCF” e “Tarifa Sustação/Revogação”, e alternativamente,
afastar a restituição em dobro fixada na sentença, bem como correção dos consectários legais.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao recorrente, apenas a fim de reformar os
consectários legais da condenação.
É possível a cobrança de tarifas e taxas por instituições financeiras ou equiparadas, desde que
haja prova de previsão contratual ou autorização expressa e prévia do correntista, conforme
dispõe a Súmula nº 44, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual:
“A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser
prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda
que de forma genérica.”

No caso concreto, a instituição financeira apresentou tabela geral de tarifas para contas de
pessoa física (seq. nº 27.5), dados extraídos de seu sistema interno relativos à conta da
requerente (seq. nº 27.6), logs de confirmação eletrônica indicando supostas contratações de
pacotes de serviços em 2016 e 2022 mediante digitação de senha em agência (seq. nº 27.7),
contratos dos pacotes com informação genérica de assinatura eletrônica por senha ou
biometria (seqs. nºs 27.9 a 27.11), além de extratos bancários (seq. nº 27.12).
Todavia, tais documentos não se mostram aptos a comprovar a anuência válida da
consumidora. Ressalte-se que não se está a negar validade jurídica à contratação digital, mas
sim a reconhecer que os elementos apresentados não contêm requisitos mínimos de
auditabilidade, rastreabilidade e vinculação inequívoca ao consumidor.
Os logs e telas sistêmicas juntados não indicam trilha de aceite detalhada ou elemento técnico
que permita concluir, de forma segura, que a contratação foi efetivamente realizada pela
consumidora, com prévia e adequada informação acerca dos serviços e respectivas tarifas.
Trata-se de prova unilateral, produzida exclusivamente pelo fornecedor, insuficiente para
demonstrar a regularidade da contratação.
Nesse contexto, incumbia à instituição financeira comprovar a existência de contratação
válida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se
desincumbiu, sendo correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade das cobranças impugnadas.

O entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Colégio Recursal, que
reiteradamente afasta a força probatória isolada de telas sistêmicas desacompanhadas de
elementos técnicos mínimos capazes de demonstrar a anuência do consumidor. Nesse
sentido:
“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. NULIDADE
RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (...)No presente caso, a autora afirma que não contratou o referido empréstimo
consignado, e as suas supostas renovações com a ré. Para demonstrar a contratação, a
instituição financeira juntou comprovantes sistêmicos de autoatendimento, com suposta
assinatura eletrônica da requerente (seq. 63.2 a 63.6): Ora, evidente que não é possível atribuir
estes documentos à demandante, diante da ausência de força probatória. Se a ré utiliza deste
instrumento para realizar contratos, tem o dever de ter ferramentas aptas a identificar de forma
inequívoca a pessoa do contratante, não sendo possível, como no caso concreto, reconhecer que
o empréstimo foi celebrado pela recorrente. Ora, inexiste biometria facial, selfie, IP,
geolocalização, identificação do aparelho, ou quaisquer outros documentos que atestassem a
anuência da consumidora. Ainda, ausentes provas que demonstrem a comprovação mediante
utilização de senha pessoal. Assim, incumbia a ré comprovar que a contratação se deu de
maneira regular, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a
inexigibilidade do débito é medida que se impõe. (...)”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002741-
87.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO
GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J.
28.04.2025).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS NÃO
CONTRATADOS. TARIFAS DESCONTADAS NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO – JUNTADA DE MERA TELA
SISTÊMICA SEM FORÇA PROBANTE PLENA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO
LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART.
373, INCISO II, DO CPC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO- HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE
ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC) – SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Com a negativa da parte autora, caberia ao
Banco réu demonstrar a origem e regularidade das contratações e das respectivas cobranças. O
banco, contudo, não trouxe prova capaz de confirmar que as contratações dos serviços foram
válidas, se limitando a trazer prints de telas sistêmicas dos produtos e os respectivos descontos.
A tela sistêmica se trata de prova unilateral, cujos dados são incluídos pelo próprio fornecedor
e que, sozinhas, não são suficientes para atestar as contratações. (...)“. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0000297-45.2024.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J.
27.11.2025).

Diante da ausência de prova de contratação válida e de informação clara e adequada acerca d
as cobranças impugnadas, correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade das
cobranças correspondentes, devendo ser mantida nesse ponto.
Reconhecida a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados,
nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O engano
justificável, não se presume e deve ser comprovado pelo fornecedor, o que não ocorreu no
caso concreto.
A instituição financeira limitou-se a reiterar a suposta regularidade das cobranças, sem
demonstrar qualquer circunstância excepcional que justificasse o erro, razão pela qual deve
ser mantida a condenação à restituição em dobro. Nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA PARA
JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. MÉRITO. COBRANÇA
DE “SEGURO CARTÃO”. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO.
RESSARCIMENTO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO
MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) Em relação à forma de restituição dos
valores, deve se dar na forma dobrada, já que não há provas da ocorrência de engano
justificável por parte do Banco réu, único requisito exigido no art. 42, parágrafo único, do
Código de Defesa do Consumidor. (...)”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001727-
91.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
30.11.2025).

Por fim, merece acolhimento o pedido de reforma dos consectários legais, a sentença
condenou a casa bancária requerida nos seguintes termos (seq. nº 32.1):
“b. Condenar à ré na restituição de forma dobrada dos valores descontados e quitados
indevidamente a título de “Tarifa Pacote de Serviços”, “Tarifa Adiantamento ao Depositante”,
“Tarifa Exclusão CCF” e “Tarifa Sustação/Revogação”, valores que deverão serem apurados
por simples cálculo aritmético, até o limite de 40 salários mínimos, de modo a observar o teto
dos Juizados Especiais Cíveis (art. Art.3°, I, da Lei n°9.099/95), em cumprimento de sentença,
com a apresentação do extrato de cobrança realizada pela ré, no prazo de quinze dias após o
trânsito em julgado da sentença, sob pena de prevalecer o cálculo indicado pela autora na
inicial, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data da cobrança e juros de mora legais a
partir da citação até o efetivo pagamento.”

Todavia, a aplicação cumulativa de correção monetária e juros, após a citação, deve observar
o disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024,
pois a taxa SELIC contempla além dos juros de mora índice de correção monetária.
Impõe-se, portanto, a adequação da sentença nesse ponto.
Logo, sob os valores a correção monetária deve incidir pelo IPCA/IBGE desde a data de cada
desconto, Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, até a citação. A partir desta, aplica-se
apenas a taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária, afastada a cumulação com
outro índice, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do
recurso, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo
55, da Lei nº 9.099/1995, conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei em
sede de Juizados da Fazenda Pública, PUIL n. 3.857/2024. Todavia, custas devidas, nos
termos da Lei Estadual nº 18.413/14.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De
Azevedo Olivas.

12 de março de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator