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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000194-43.2026.8.16.0074

Embargos de Declaração Cível n° 0000194-43.2026.8.16.0074 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Corbélia
Embargante(s): Município de Corbélia/PR
Embargado(s): VALDEMAR JUNG
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (BIÊNIO). ACÓRDÃO CLARO E DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE
FIXADO EM UM ÚNICO MARCO TEMPORAL, COM
CUMULATIVIDADE DOS PERCENTUAIS. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Corbélia contra acórdão
que, ao julgar o recurso inominado, manteve o reconhecimento do direito do servidor ao adicional por
tempo de serviço (biênio), fixando como critério de cálculo a incidência percentual cumulativa, em um
único marco temporal, à luz da legislação municipal vigente, com parcial reforma apenas quanto aos
índices de atualização monetária.
Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição, ao argumento de que o
acórdão não teria enfrentado a tese de que a Lei Municipal nº 700/2009, atualizada pela Lei nº 823/2013,
promoveu a majoração dos padrões de vencimento e instituiu ascensão funcional, de modo que os biênios
já incorporados não poderiam ser recalculados sobre a nova base de vencimentos, sob pena de violação
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal.
Entretanto, razão não lhe assiste.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como do art. 48 da Lei nº 9.099
/95, os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada.
No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma clara, lógica e suficiente a
controvérsia posta. Ficou expressamente consignado que o adicional por tempo de serviço possui
natureza percentual, correspondente a 5% a cada biênio, e que deve incidir sobre os vencimentos e
vantagens fixas do servidor, nos termos da legislação municipal vigente, devendo o cálculo ser realizado
em um único marco temporal, com a cumulatividade dos percentuais legalmente previstos.
Ao assim decidir, o acordão afastou, de modo explícito, a tese sustentada pelo Município
no sentido de que a alteração legislativa quanto à estrutura remuneratória impediria a aplicação do
critério percentual cumulativo aos biênios já adquiridos. A circunstância de a decisão ter adotado solução
jurídica contrária à pretensão da parte embargante não configura omissão, mas mero inconformismo com
a conclusão alcançada.
Não há, igualmente, qualquer contradição interna no julgado. A fundamentação
desenvolvida é coerente com o dispositivo, inexistindo proposições inconciliáveis entre si. Ao reconhecer
que a Lei nº 823/2013 passou a reger de forma exclusiva o sistema de carreira, revogando disposições
anteriores conflitantes, o acórdão concluiu, de forma harmoniosa, pela manutenção do direito ao biênio e
pela aplicação correta do percentual cumulativo sobre a base legalmente prevista.
A alegação de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito foi implicitamente
afastada, na medida em que o acórdão deixou claro que não se trata de recálculo retroativo de tempo de
serviço ou de vantagem já incorporada, mas de aplicação do percentual legal sobre a base de vencimentos
vigente, conforme o regime jurídico aplicável, o que não se confunde com a vedada incidência de
acréscimos sobre acréscimos a que alude o art. 37, XIV, da Constituição Federal.
Verifica-se, portanto, que os embargos têm inegável caráter infringente, buscando
rediscutir o mérito da controvérsia e substituir a tese jurídica firmada por este Colegiado, providência
incompatível com a estreita finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Por fim, registre-se que, ainda que rejeitados, consideram-se prequestionados, para todos
os fins, os dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte embargante, nos termos do art. 1.025
do Código de Processo Civil.
Assim, ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não merece acolhida os embargos de declaração.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de
Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Corbélia/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

07 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator