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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042515-31.2024.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n° 0042515-31.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): Município de Itaperuçu/PR
Recorrido(s): TADEU LITWIN
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA
PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E
AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO
ACOLHIMENTO. COLISÃO TRASEIRA. AUTOR QUE ALEGA TER
SIDO SURPREENDIDO POR MANOBRA REPENTINA REALIZADA
PELO CONDUTOR DA AMBULÂNCIA, O QUE IMPOSSIBILITOU
EVITAR O IMPACTO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR
DO VEÍCULO PARTICULAR NÃO COMPROVADA. RECORRENTE
QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO
AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA, UMA VEZ QUE
OS DEPOENTES NÃO VISUALIZARAM O MOMENTO DA COLISÃO.
ELEMENTOS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CORROBORAM
A VERSÃO AUTORAL. PRESUNÇÃO DE CULPA NA COLISÃO
TRASEIRA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DEVER DE
INDENIZAR CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
XXX INICIO RELATORIO XXX
Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
Voto
O recurso interposto deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, cita-se precedente deste Tribunal de Justiça:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE
CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DO
ESTADO CEDIDA AO MUNICÍPIO E VEÍCULO PARTICULAR. COLISÃO
TRASEIRA. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADA.
RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível
interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação
regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito
provocado por servidor público municipal, bem como condenou o Estado do
Paraná e o Município de Japira ao pagamento de R$ 25.726,07 (vinte cinco mil
setecentos e vinte e seis reais e sete centavos).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná e o Município
de Japira são responsáveis pelo ressarcimento de danos decorrentes de acidente de
trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado do Paraná é solidariamente
responsável pelos danos decorrentes do acidente, pois a guarda jurídica do
veículo permanece sob sua responsabilidade, conforme entendimento do Superior
Tribunal de Justiça.4. A culpa pelo acidente foi atribuída ao motorista da
ambulância municipal, que não respeitou a distância de segurança e colidiu na
traseira do veículo segurado.5. A presunção de culpa do motorista que colide
na traseira não foi elidida, pois não houve comprovação de culpa exclusiva
da condutora do veículo segurado.6. Os apelantes não conseguiram
desconstituir a culpa do servidor público municipal e a condenação ao
pagamento dos danos materiais foi mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recursos
não providos, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para
12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, arts. 28 e
29; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante
citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.815.476/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, T3 – Terceira Turma, j. 25.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. nº
483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.10.2017. (TJPR - 3ª
Câmara Cível - 0001023-79.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.09.2025)
.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, nos termos da fundamentação, em atenção ao artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente público
dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Itaperuçu/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os
Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.
08 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator