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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000240-28.2026.8.16.0043

Embargos de Declaração Cível n° 0000240-28.2026.8.16.0043 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Antonina
Embargante(s): EVANIZE RODRIGUES COSTA
Embargado(s): Município de Antonina/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO.
MUNICÍPIO DE ANTONINA. PROFESSORA. HORAS EXTRA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO
EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Inicialmente, convém ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses
do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material.
O objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la.
Ainda, a respeito dos aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio
Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma
tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por
finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp
930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas
excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de
contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a
modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Cabem embargos
declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer
espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões
monocráticas de relator (STJ, 1ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j.
06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso
instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e
ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela
jurisidicional. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz;
MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. [livro eletrônico] 7. ed.
São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 875).
A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de não terem
sido consideradas as circunstâncias do trabalho das professoras municipais de Antonina, na qual alega ter
demonstrado que executavam as tarefas relacionadas ao trabalho em seu ambiente doméstico,
configurando o labor extraordinário.
Sem razão.
O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia posta,
consignando expressamente que não há presunção de labor extraordinário em decorrência da supressão
da hora-atividade, bem como que não houve comprovação de que a parte autora efetivamente
desempenhava atividades em sobrejornada, ainda que em ambiente doméstico.
Assim, restou analisada a questão relativa à necessidade de comprovação do labor
extraordinário, não se verificando qualquer omissão no julgado.
Dito isto, verifica-se que a embargante não pretende sanar qualquer vício, mas sim
demonstrar seu inconformismo com o julgamento e rediscutir o mérito, o que resta inviável por essa via.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA.EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002029-41.2025.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 11.10.2025) (grifo nosso).
Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que é inadmissível embargos de
declaração para tais fins no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 125 do FONAJE.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código
de Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.

III- VOTO
Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS,
nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EVANIZE RODRIGUES COSTA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos
José Vieira.

08 de maio de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora