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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002597-26.2023.8.16.0062 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Capitão Leônidas Marques
Recorrente: DANIELLA SCALON
Recorrido: Município de Capitão Leônidas Marques/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS
MARQUES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE DA
SERVIDORA – E NÃO O VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO NO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO – QUE DEVE
PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL
Nº 11.350/2006, ART. 9ºA, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA.
ART. 198, § 5º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Daniella Scalon, agente comunitária de saúde, ajuizou ação em face
do Município de Capitão Leônidas Marques, visando a que o adicional de
insalubridade que lhe é pago seja calculado sobre o vencimento básico do cargo
(e não sobre o valor do menor vencimento estabelecido no quadro de pessoal
permanente da Administração), com o pagamento das diferenças apuradas desde
janeiro de 2023 e reflexos legais.
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso pela parte vencida, requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. No mérito, bem examinados os autos, tenho que o recurso comporta
provimento.
A Lei Federal n. 11.350/2006, em seu art. 9º-A, §3º (incluído pela
Lei Federal n. 13.342/2016, que dispõe sobre a formação profissional e sobre
benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias), assim dispõe:
Art. 9º-A. (...)
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal,
assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de
adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou
salário-base : (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)
Em complemento, as Emendas Constitucionais n. 63/2010 e n. 120/2022,
instituíram o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, acrescendo os parágrafos 5º e 7º à 11, respectivamente, ao
Art. 198, da Constituição Federal:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
(...)
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso
salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de
Carreira e a regulamentação das atividades de agente
comunitário de saúde e agente de combate às endemias,
competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010)
(...)
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da
União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer, além de outros consectários e vantagens,
incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de
valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 120, de 2022)
§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias serão consignados no orçamento geral da União com
dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 120, de 2022)
§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois)
salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 120, de 2022)
§ 10º. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate
às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos
seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 120, de 2022)
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do
vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não
serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
120, de 2022) (grifei)
Com efeito, a Lei Federal n. 11.350/2006, editada para tornar
efetiva a previsão do § 5º do art. 198 da Constituição, é clara ao garantir aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias “a percepção
de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base”
(§ 3º do art. 9º-A). Ora, como a competência legislativa para disciplinar o
regime jurídico dos servidores que exercem essas atividades foi reservada pelo
texto constitucional à União, tenho que o adicional de insalubridade deve ser
calculado sobre o vencimento ou salário-base dos agentes comunitários de saúde,
prevalecendo sobre a legislação local por tratar-se de norma específica federal.
Pacífica, no ponto, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça,
incluída esta 6ª Turma:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-
BASE DA CATEGORIA. ART. 9º-A, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR
ATIVIDADES DA CATEGORIA. LEI FEDERAL QUE DEVE SER APLICADA
ESPECIFICAMENTE PARA A CATEGORIA, AINDA QUE A LEI MUNICIPAL
PREVEJA, GENERICAMENTE, PARA SEUS SERVIDORES, BASE DE CÁLCULO
DIVERSA. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE, ATUALMENTE, REGULAMENTA O
ADICIONAL NOS MESMOS TERMOS QUE A UNIÃO. a) Os Agentes
Comunitários de Saúde possuem direito ao adicional de
insalubridade, nos termos do art. 198, §10, da CF/88 e art. 9º-
A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/06. b) Todavia, há divergência
quanto à base de cálculo da verba remuneratória: a Lei Federal
estabelece o salário-base da categoria, enquanto a Lei do
MUNICÍPIO DE ANDIRÁ prevê, genericamente para seus servidores,
o menor piso pago pela Administração. c) Antes do ajuizamento
da demanda, a Lei Municipal nº 3.587/22 regulamentou o
pagamento do adicional especificamente aos ACS e ACE,
semelhantemente aos termos da legislação federal. d) De todo
modo, desde a vigência do dispositivo da Lei Federal, era
exigível que o MUNICÍPIO se adequasse aos seus termos, no caso
específico da remuneração do trabalho insalubre realizado pelos
Agentes. e) No caso específico desta categoria, a Constituição
prevê competência legislativa da UNIÃO que, nada obstante
imponha obrigações aos Municípios, suplementa as despesas
necessárias para a valorização da Categoria quanto ao piso
remuneratório nacionalmente estabelecido (Tema nº 1132 de
Repercussão Geral). f) De todo modo, preserva-se a autonomia
dos Municípios, que devem regulamentar a remuneração dos seus
servidores, contanto que a base de cálculo do adicional seja o
vencimento básico da categoria. 2) APELO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002383-41.2022.8.16.0039
- Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 25.03.2025)
[Destaquei]
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE FLÓRIDA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006.
POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA
PRESERVADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I .
CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo
Município de Flórida/PR contra sentença que julgou procedentes
os pedidos iniciais, a fim de determinar o cálculo do adicional
de insalubridade a partir do vencimento básico da servidora
(art. 9º-A, § 3º, Lei n.º 11 .350/2006), com o pagamento das
diferenças devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a
controvérsia em verificar a possibilidade de definir, como base
de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento básico
dos servidores do Município de Flórida/PR ocupantes dos cargos
de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias
. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 3º do art. 9º-A da Lei Federal
n .º 11.350/2006 determina que o adicional de insalubridade
seja calculado sobre o vencimento ou salário-base dos agentes
comunitários de saúde, prevalecendo sobre a legislação local
por tratar-se de norma específica federal. 4. Ressalvado o
entendimento desta relatora, prevalece a compreensão
jurisprudencial que admite a substituição da base de cálculo da
norma municipal pela fixada em norma federal, quando mais
específica, sem violação à Súmula Vinculante nº 4 do STF .IV.
DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do Município conhecido e
desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional
de insalubridade deve ser o vencimento básico do servidor, nos
termos do § 3º do art . 9º-A da Lei Federal n.º 11.350/2006.
[...] (TJ-PR 00011812320248160180 Santa Fé, Relator.: Gisele
Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 08/12/2025, 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/12/2025)
[Destaquei].
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SALTO
DO LONTRA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N .º 11.350/2006. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL . SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso
inominado interposto pelo Município de Salto do Lontra/PR
contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou
procedente o pedido inicial, a fim de fixar o salário da
servidora como base de cálculo do adicional de insalubridade e
condenar o ente público ao pagamento das diferenças devidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar
a base de cálculo a ser aplicada para o adicional de
insalubridade dos agentes comunitários de saúde . III. RAZÕES
DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 198, § 5º) atribui à
União a competência para legislar sobre o regime jurídico dos
agentes comunitários de saúde, incluindo a base de cálculo de
suas vantagens remuneratórias. 4. A Lei Federal n.º 11.350
/2006, em seu art. 9º-A, § 3º, determina que o adicional de
insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde seja
calculado sobre o vencimento ou salário-base. 5. A
jurisprudência do TJPR tem reconhecido a aplicação da norma
federal para fixar a base de cálculo do adicional de
insalubridade em favor desses profissionais, ainda que o
Município utilize indexador diverso. 6. Julgados recentes do
STF, inclusive na Reclamação 63.942 e no ARE 1.492.525/MG,
reforçam a vinculação da matéria à legislação federal, sem que
isso represente violação à Súmula Vinculante nº 4 ou atuação
como legislador positivo . 7. Embora haja divergência nos
tribunais superiores sobre a possibilidade de substituição
judicial da base de cálculo, em atenção ao princípio do
colegiado, adota-se a tese dominante na jurisprudência do TJPR
e do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e
desprovido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade
devido aos agentes comunitários de saúde deve ser calculado
sobre o vencimento-base da categoria, conforme art. 9º-A, § 3º,
da Lei Federal 11.350/2006. [...] (TJ-PR 00007167320258160149
Salto do Lontra, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de
Julgamento: 06/02/2026, 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, Data de Publicação: 10/02/2026). [Destaquei].
Ademais, tal indexação já foi declarada constitucional pelo STF, ao
decidir o Tema 1132:
"I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,
instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários
dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da
Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas
Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com
os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do
ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a
expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração
mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei
8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da
gratificação por avanço de competências".
Por isso, com razão a parte recorrente ao pretender adotar a ratio
utilizada no julgamento do AgRg no RE nº 1.291.684/AP, em que o STF adotou
posição favorável à desvinculação dos municípios da norma federal que instituiu
o Piso dos agentes de combate a endemias. Ocorre que tal decisão foi anterior à
EC 120/2022 e ao julgamento do Tema 1132, cuja observância é obrigatória.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso da parte autora, para o fim de:
a. Declarar que o adicional de insalubridade devido à autora deve
incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 9º-A, §3º, II,
da Lei n.º 11.350/2006;
b. Determinar ao Município que implemente, em folha, no prazo de 30
(trinta) dias, o cálculo do adicional de insalubridade da autora sobre o
vencimento do cargo, mantendo-se essa base para as parcelas vincendas;
c. Condenar o Município ao pagamento das diferenças vencidas do
adicional de insalubridade, desde janeiro/2023 até a efetiva implantação, com
reflexos em férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina, tudo a apurar-se
em liquidação por simples cálculos (CPC, art. 509, §2º).
Em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. n. 1.492.221-PR
(rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo
presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021 – inclusive com a redação que
lhe deu a EC n. 136/2025 (promulgada em 9/9/2025) –, os acréscimos de juros e
correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) período
anterior a 8.12.2021: correção monetária pelo IPCA-E/IBGE e juros de mora, acaso
devidos, pelas mesmas taxas que remuneram os depósitos em caderneta de poupança
(Lei n. 8.177/1991, art. 12, inciso II); 2º) de 9/12/2021 até 9/9/2025 (EC n. 136
/2025), incidirá exclusivamente a Taxa Selic no período em que o devedor já
estiver em mora; ou a Taxa Selic limitada aos índices do IPCA-E/IBGE, no período
em que ainda não estiver caracterizada a mora; 3º) de 10/9/2025 em diante, em
vista da nova redação dada ao art. 3º da EC n. 113/2021 pela EC n. 136/2025,
ficam restabelecidos os critérios fixados no item 1º, supra (Temas 810/STF e 905
/STJ).
Provido o recurso, incabível a condenação a pagar honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANIELLA SCALON,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
28 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator