Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001725-27.2025.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0001725-27.2025.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial Cível de Pato Branco
Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Recorrido(s): João Francisco Claro
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DEPÓSITO DOS VALORES SEM CONSENTIMENTO DA
CONSUMIDORA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA
CONTRATAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. CONTRATO
INSUFICIENTE. DADOS INCORRETOS. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
COMPENSAÇÃO COM O VALOR NOMINAL DEPOSITADO EM
CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição
financeira ré em face da sentença que julgou procedente os
pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade do
débito, determinar a restituição em dobro e condenar a ré ao
pagamento de indenização por dano moral. A parte recorrente
busca a reforma da sentença de origem, para o fim de julgar
improcedente os pedidos iniciais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de
empréstimo consignado é válido ou se houve falha na prestação
de serviço por parte da instituição financeira; (ii) analisar se
estão presentes os requisitos necessários para condenação ao
pagamento de indenização por dano material e moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. No caso, a instituição financeira ré não apresentou
nenhuma prova robusta da contratação do empréstimo
consignado. O documento apresentado juntamente com
contestação mostra-se insuficiente para comprovar a
regularidade da contratação, principalmente pela negativa
expressa de contratação pelo consumidor.
3.2. Diante da ausência de contratação válida, impõe-se a
declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores
indevidamente descontados, com compensação do valor
nominal depositado.
3.3. Verifica-se a configuração do dano moral, dado o impacto
negativo sobre a subsistência da consumidora, decorrente de
descontos indevidos em benefício previdenciário. O valor
arbitrado pelo juízo de origem não comporta minoração, vez
que observa aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
3.4. A sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para
autorizar a compensação dos valores depositados na conta
corrente da consumidora a título de empréstimo consignado.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido.

1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., irresignado com a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial
Cível da Comarca de Pato Branco, que julgou procedentes os pedidos formulados por
JOÃO FRANCISCO CLARO na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c
Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconhecendo a inexistência
de contratação válida do empréstimo consignado nº 236933764 e determinando a
restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de
danos morais.
PETIÇÃO INICIAL (mov. 1.1): O Autor afirma ser aposentado pelo INSS e ter
constatado descontos mensais no valor de R$98,00 (noventa e oito reais), referentes
a empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. Relata que, cerca de
cinco anos antes, havia comparecido à empresa correspondente ADMCred/ISOCred,
ocasião em que assinou documentos para outro empréstimo, acreditando que tais
documentos e sua imagem tenham sido utilizados de forma indevida para firmar o
contrato ora impugnado. Alega não possuir smartphone, desconhecer o número
telefônico e o e-mail vinculados ao suposto contrato e sustenta ter sido vítima de
fraude. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em
dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, além de antecipação
de tutela para suspensão dos descontos.
DECISÃO LIMINAR (mov. 9.1): Foi concedida a tutela de urgência,
determinando-se a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato nº
236933764 junto ao INSS, diante da plausibilidade da alegação de fraude e do risco
de dano relacionado à redução da renda de caráter alimentar.
CONTESTAÇÃO (mov. 27.1): O Banco sustenta a regularidade da contratação,
afirmando que o empréstimo foi firmado eletronicamente, com uso de dispositivo
móvel e validação biométrica facial. Argumenta que houve liberação de crédito na
conta do Autor e que a operação ocorreu de forma segura, cabendo a ele comprovar
eventual fraude. Pugna pela improcedência dos pedidos.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (mov. 29.1): O Autor reafirma não possuir
smartphone ou acesso a e-mail, desconhecendo o número telefônico utilizado no
contrato. Destaca inconsistências de geolocalização e ausência de assinatura,
demonstrando que o endereço registrado no contrato coincide com o da empresa
ISOCred, local onde havia deixado documentos em empréstimo anterior. Sustenta
ser vítima de contratação fraudulenta realizada por terceiro correspondente, e
reforça que caberia ao Banco comprovar a autenticidade da contratação, o que não
ocorreu.
SENTENÇA (mov. 39.1/41.1): O Juízo de origem julgou procedentes os
pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o Banco à
restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo
único, do CDC, e ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos
morais, além de confirmar a tutela antecipada. Fundamentou a decisão na ausência
de prova inequívoca da contratação, nas inconsistências dos dados apresentados e na
responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes internas (Súmula 479
/STJ).
RECURSO INOMINADO DO BANCO (mov. 44.3): O Recorrente alega que o
contrato foi efetivamente celebrado, com validação biométrica e envio dos valores ao
Autor, defendendo que houve liberação de crédito e que a contratação é legítima.
Sustenta ausência de ato ilícito, inexistência de danos morais e impossibilidade de
restituição em dobro, alegando engano justificável e pugnando pela reforma integral
da sentença. Requer, subsidiariamente, redução do valor da indenização e
compensação do valor supostamente disponibilizado.
CONTRARRAZÕES (mov. 53.1): O Autor rebate os argumentos do Banco,
reiterando que não possui celular, e-mail ou conhecimento sobre o número telefônico
utilizado, apontando que a geolocalização da contratação coincide com a empresa
ISOCred, onde havia deixado documentos anteriormente. Sustenta a ausência de
comprovação inequívoca de contratação válida e a responsabilidade objetiva do
Banco pela fraude. Requer a manutenção integral da sentença.
É o relatório.

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
A controvérsia recursal diz respeito a (ir)regularidade do empréstimo
consignado sob nº 23693376.4 descontado diretamente do benefício previdenciário
do consumidor, a (im)possibilidade de restituição dos valores descontados
mensalmente e a (in)ocorrência de dano mora indenizável.
Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi
determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor, considerando sua
hipossuficiência técnica e econômica. Assim, cabia a instituição financeira comprovar
a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil
(CPC).
A parte ré apresentou o contrato nº 23693376.4 (mov. 27.5 e 27.9), incluindo
uma selfie e geolocalização, com a pretensão de provar a anuência do consumidor, no
entanto, tal elemento, por si só, não é suficiente para comprovar a validade do
negócio jurídico em um contexto de contratação digital.
O autor demonstrou durante a instrução probatória que o telefone indicado no
termo de consentimento (mov. 27.5, fls. 6) e na cédula de crédito (mov. 27.9, fls. 1)
está registrado em nome de uma empresa (mov. 29.2), não sendo o contato pessoal
do consumidor, tampouco de sua esposa.
Ademais, extrai-se que o documento apresentado pela parte ré (mov. 27.9) não
contém a assinatura digital do consumidor, apenas uma sequência de números e
letras. O código hash não se confunde com a assinatura digital certificada, não
substituindo os requisitos necessários à demonstração de manifestação de vontade
da parte e autenticidade do documento.
Não bastasse isso, inexiste qualquer demonstração de que o consumidor tomou
conhecimento dos termos do contrato de empréstimo consignado, muito menos que
houve concordância tácita com relação às obrigações, valores e condições
estabelecidas no contrato.
Tem-se que a parte ré, ora recorrente, não comprovou o lastro contratual na
cobrança impugnada, ônus que lhe incumbia diante da impossibilidade da autora em
fazer a prova de fato negativo.
Desse modo, não tendo o banco recorrente demonstrado a regularidade da
contratação, impõe-se reconhecer a inexistência de negócio jurídico consubstanciado
no empréstimo discutido nos autos, bem como de qualquer débito relativo a estes
negócios.
Consequentemente, diante dos descontos do benefício previdenciário do
recorrido, sem lastro contratual regular, cabível a devolução dos valores na forma
fixada em sentença.
Destaca-se que deverá ocorrer a compensação do valor nominal de R$2.837,48
(dois mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e oito reais) depositado na conta
corrente da consumidora, conforme comprovante de transferência bancária
apresentada pela instituição financeira (mov. 27.8).
No caso, a conta corrente que a instituição financeira procedeu a transferência
bancária do valor corresponde a mesma conta corrente que o consumidor recebe o
seu benefício previdenciário. Veja-se:
Mov. 1.6

Mov. 27.8

Assim, a sentença de origem deve ser parcialmente reformada nesse ponto,
unicamente para autorizar a compensação dos valores depositados na conta corrente
da consumidora.
Quanto a indenização por dano moral, não tem razão a parte recorrente.
O autor teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar,
comprometido por descontos indevidos desde maio de 2022, o que caracteriza
situação apta a gerar sofrimento além de meros aborrecimentos.
A conduta do banco, ao realizar descontos sem comprovar a contratação, violou
a boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil) e o dever de transparência (art. 6º, III,
CDC), justificando a reparação.
Quanto ao quantum indenizatório, o valor de R$3.000,00 (três mil reais)
mostra-se razoável e proporcional, considerando: (i) a condição econômica da
autora, dependente de benefício previdenciário; (ii) a gravidade da lesão, que
comprometeu sua subsistência; e (iii) o caráter pedagógico da medida, visando
desestimular práticas abusivas.
Isto posto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso
inominado interposto pela instituição financeira, tão somente para autorizar a
compensação do valor nominal de R$2.837,48 (dois mil oitocentos e trinta e sete
reais e quarenta e oito reais), conforme fundamentação supra.
Tendo em vista a ausência de sucumbência integral, não há que se falar em
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099
/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art.
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.
A. , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)