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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001670-06.2025.8.16.0025

Recurso Inominado Cível n° 0001670-06.2025.8.16.0025 RecIno
Juizado Especial Cível de Araucária
Recorrente(s): JULIANE MARIA MUDREK HASS
Recorrido(s): LOJAS COLOMBO S/ACOM. UTIL.DOM.
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA
DE PRODUTO E SERVIÇO DE MONTAGEM. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO AO PRODUTO (TELEVISÃO).
ATENDIMENTO DEFICIENTE. RESISTÊNCIA NA SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. ENUNCIADO 1
DA 1ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL. DESVIO
PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ABALO QUE SUPERA O MERO
DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 3.
000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO.
Trata-se de recurso inominado interposto por Juliane Maria Mudrek Hass contra a
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré apenas ao pagamento
de danos materiais de R$ 1.050,00, e afastando a condenação por danos morais sob fundamento
de que os fatos configurariam mero aborrecimento.
Argumenta a recorrente que houve inequívoca falha na prestação do serviço, dano efetivo
ao bem de consumo (televisão), perda de tempo útil e comportamento desidioso da empresa,
sustentando que os fatos ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável.
Aduz, ainda, que houve reiterada negativa de solução administrativa, inclusive após
intervenção do PROCON. Ao final, requer a reforma da sentença para condenar a recorrida ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou outro valor a ser
arbitrado pelo juízo, além das verbas de sucumbência.
Em contrarrazões, a parte recorrida Lojas Colombo S.A. argumenta que não houve
comprovação do nexo causal entre o serviço de montagem e o dano na televisão.
Ao final, pugna pela manutenção integral da sentença, com o consequente desprovimento
do recurso.
É o breve relatório.

Satisfeitos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos
inominados apresentados.
Passo ao mérito.
Cinge-se a controvérsia acerca do dano moral sofrido pela autora.
Ao analisar os autos nota-se que o caso concreto revela que a requerente não enfrentou
apenas um vício no serviço, mas um verdadeiro vácuo de atendimento.
Os dissabores administrativos ficaram evidenciados pelas inúmeras tentativas de contato
frustradas, nas quais a autora buscou, de forma paciente e diligente, uma solução amigável para o
conflito.
A ausência de um canal de suporte eficaz e a falta de respostas conclusivas por parte da ré
demonstram uma postura de superioridade indevida, que ignora os direitos mais básicos do
consumidor e o dever de cooperação que deve reger os contratos.
Essa resistência injustificada em fornecer atendimento adequado forçou a autora a uma
peregrinação burocrática desgastante, o que caracteriza o desvio produtivo de seu tempo útil.
É imperativo destacar que o dano moral, neste cenário, não decorre apenas do fato gerador
inicial, mas da somatória de negligências da ré que culminaram na total desassistência da
consumidora.
A sensação de impotência e a frustração de ser ignorada pela empresa com a qual
contratou geram um abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor.
O conjunto probatório revela que a autora não sofreu apenas um contratempo isolado, mas
sim um evidente descaso por parte da empresa ré.
A necessidade de ajuizamento da presente demanda, após tentativas frustradas de solução
administrativa (mov. 1.7), demonstra a resistência injustificada da fornecedora em resolver o
problema.
Esta conduta obriga o consumidor a desviar-se de suas atividades produtivas para sanar
um vício ao qual não deu causa, aplicando-se aqui a Teoria do Desvio Produtivo, que reforça a
necessidade de uma resposta judicial mais contundente.
A total desídia do fornecedor manifestou-se na resistência em sanar o vício dentro do
prazo legal e na ausência de suporte técnico adequado.
Ao vender o produto, a ré assumiu o compromisso de garantir o seu perfeito
funcionamento, contudo, o que se viu foi uma conduta negligente que deixou a autora
desamparada.
Essa omissão na resolução do dano causado não apenas caracteriza falha na prestação do
serviço pós-venda, mas também reforça a responsabilidade da ré em indenizar os prejuízos
causados.
A fornecedora não pode se eximir de sua responsabilidade legal ao transferir para a
consumidora os riscos e os ônus de um vício que deveria ter sido sanado de imediato.
Dessa forma, a responsabilidade que a ré detém perante a autora é integral e decorre do
risco da própria atividade econômica que exerce. Ao executar um serviço que causou danos ao
consumidor e, posteriormente, agir com descaso diante da reclamação da consumidora, a ré
violou o dever de confiança e a boa-fé objetiva.
Ainda, o móvel vendido e montado pela ré possuía vícios, enquandrando a situação
narrada no conceito de pós-venda ineficiente, o qual enseja a aplicação do Enunciado nº 1 da 1ª
Turma Recursal deste Tribunal, segundo o qual “Defeito/vício do produto – pós venda
ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano
moral”.
O dano moral, neste caso, é devido. A autora depositou sua legítima confiança na empresa
ré ao contratar o serviço, e teve essa expectativa frustrada de forma acintosa.
O valor deve ser arbitrado em R$ 3.000,00, montante que melhor se coaduna com os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo tanto para compensar o abalo
psicológico e a frustração da consumidora quanto para exercer o necessário caráter pedagógico-
punitivo contra a ré.
Ante o exposto, reformo parcialmente a sentença para condenar a requerida ao pagamento
de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Tratando-se de
responsabilidade contratual, a correção monetária pelo índice IPCA deve ocorrer desde a sua
fixação e os juros de mora - calculados pela taxa SELIC subtraído o IPCA – desde a citação.
Recurso da parte autora conhecido e provido. Diante do êxito recursal, deixo de condenar
as partes ao pagamento de honorários advocatícios, vide artigo 55 da LJE.
Conforme previsão do artigo4º daLei Estadual nº18.413/2014, não haverá devolução das
custas recursais.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JULIANE MARIA MUDREK HASS, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

22 de maio de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)