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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0005539-21.2025.8.16.0075

Recurso: 0005539-21.2025.8.16.0075 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cartão de Crédito
Recorrente(s): BANCO BMG S.A
Recorrido(s): JOSE CECILIO DAS CHAGAS
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
(RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO
PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO
CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Cuida-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que
reconheceu a ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, determinou
restituição em dobro dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, fixou
indenização por dano moral e autorizou compensação de valores. A instituição financeira
busca a reforma integral da decisão, sustentando a validade da contratação e a regularidade
dos descontos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia envolve: (i) saber se o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de
margem consignável foi validamente celebrado, especialmente quanto à existência ou não de
informação adequada e vício de consentimento; (ii) analisar se os descontos realizados sobre
o benefício previdenciário decorreram de contratação legítima ou se configuram cobrança
indevida; e (iii) verificar se estaria caracterizado dano moral indenizável diante da dinâmica
contratual e dos descontos efetuados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de
crédito é expressamente previsto na Lei nº 10.820/2003, em seu artigo 6º, §5º. Por seu turno, a
retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é possível em contratos de empréstimo
consignado por cartão de crédito “desde que expressamente autorizada”, conforme Instrução
Normativa do INSS nº 28/2008, artigo 3º, item III.
No caso dos autos, embora a parte autora impugne a forma de contratação, ela não nega a
pactuação do mesmo junto à ré, se limitando a afirmar a ocorrência de erro, visto as alegações
de “a ausência de esclarecimentos adequados acarreta prejuízo incontestável à parte autora,
já que o pagamento mínimo de fatura não representa quitação da dívida, mas mera renovação
automática do saldo devedor, com incidência de juros elevados, tornando a dívida impagável e
gerando uma verdadeira “bola de neve”. Não se trata, portanto, de engano justificável da
instituição financeira (hipótese que poderia afastar a responsabilidade), mas sim de conduta
ilícita e dolosa, praticada com má-fé, visando exclusivamente lesar o consumidor” (mov. 1.1).
Além disso, não resta evidenciada violação ao direito de informação, dever este inerente à
correta formação dos contratos, visto que a parte autora assinou os termos contratuais (mov.
17.2-17.6) havendo cláusula explícita que autoriza o desconto mensal junto ao benefício
previdenciário da parte autora em favor da instituição financeira para pagamento que
corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem
consignável.
Ressalta-se que embora o autor sustenta a irregularidade das datas das contratações e
números do contrato cadastrado, ele não impugna as assinaturas opostas nos documentos,
muito menos, acosta extrato financeira com vistas à demonstrar que não recebeu os valores
dos repasses efetuados pelo banco, conforme ônus probatório do art. 373, I do CPC.
Outrossim, não há prova robusta pela parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC) de que sua
vontade ao contratar foi viciada, isto não se podendo extrair tão somente dos termos
contratuais, pura e simplesmente. Ou seja, o fato de estar a parte autora acreditando firmar
contrato de empréstimo consignado, quando na verdade não o fez, constatando
posteriormente que o desconto no benefício servia para pagar o valor mínimo da fatura do
cartão de crédito consignado mediante reserva em margem consignável, não retira a validade
do negócio jurídico entabulado.
Não se verifica a ocorrência da venda casada no caso em tela, visto que a modalidade de
crédito contratada é autorizada em lei e não há condicionamento de um produto para com o
outro. Assim, a liberação de crédito via saque com transferência não autoriza interpretação que
se trata de negócio diverso, máxime quando expressamente contratada.
Esta Segunda Turma Recursal entende que não há mácula no contrato de empréstimo
consignado por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável, eis que o
contrato foi devidamente firmado pela parte autora, não restando comprovado qualquer vício
de consentimento ou violação de direito no referido negócio jurídico.
Não há que se falar que o contrato geraria uma dívida eterna, incorrendo em onerosidade
excessiva, pois não haveria uma eternização da dívida caso a parte autora não fizesse a
opção pelo pagamento mínimo constante da fatura, o que afastaria a incidência dos encargos
rotativos.
Outrossim, frisa-se que restaram previstas no contrato as condições do empréstimo e a
possibilidade de uso do cartão, restando inócua e discussão acerca da utilização ou não do
plástico, eis que inexistiu vício na contratação.
Desta feita, não se constata qualquer ilicitude na conduta do banco réu, devendo ser
reconhecida a validade da contratação e dos lançamentos a ela relacionados, pois a instituição
financeira cumpriu com seu dever de informação e forneceu os serviços devidamente
pactuados.
Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE
VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE
INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS
CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. CONTRATO ASSINADO
PELA CONSUMIDORA. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS
CONTRATUAIS. DEMONSTRAÇÃO DO USO DOS SERVIÇOS.
NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE
DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009083-74.2024.8.16.0035 - São José dos
Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J.
10.12.2025) (grifei).
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO
DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM
DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONDIÇÕES GERAIS DE
EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
DO BANCO BMG. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO RESERVA
DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO CLARO E ASSINADO.
EXISTÊNCIA DE SAQUE COMPLEMENTAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
AUSÊNCIA DE ILICITUDE. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL ABUSIVA NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO
AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA, CORRESPONDENTE
AO MONTANTE DE 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO
ADQUIRENTE. SALDO REMANESCENTE RELANÇADO NAS FATURAS
SUBSEQUENTES, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS.
POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA E
INTEGRAL DA FATURA NA DATA DE SEU VENCIMENTO.
ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR
- 13ª Câmara Cível - 0040021-94.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.12.2025)
(grifei).
Seguindo este entendimento, seguem jugados das Turmas Recursais:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
ALEGAÇÃO DE NULIDADE, FALHA DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE
PROVA MÍNIMA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS
INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002008-81.2025.8.16.0153 - Santo Antônio
da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.12.2025)
(grifei).
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
(RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA
DO INSS Nº 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE
OU ABUSIVIDADE. VALORES DISPONIBILIZADOS. INOCORRÊNCIA
DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO ARTIGO 373, I, DO
CPC NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e
provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006362-
15.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -- J.
25.11.2025) (grifei).
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SOBRE CARTÃO DE
CRÉDITO (RMC). SAQUE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA
COMPRAS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL
ASSINADO. INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA. VALIDADE.
CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA NÃO
CONFIGURADA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE.
ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO VERIFICADA.
AFASTADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO EM
PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007003-69.2025.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 19.10.2025) (grifei).
Dessa forma, deve ser mantido o contrato firmado nos exatos termos, restando improcedentes
os pedidos iniciais.
Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para fins de
reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos da exordial.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55,
Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98,
§3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O autor alegou que pensou estar contratando um
empréstimo comum, mas recebeu um cartão de crédito consignado, o que teria causado
descontos indevidos em seu benefício. Porém, os documentos mostraram que ele assinou o
contrato autorizando esses descontos. A lei permite esse tipo de cartão, e não foi encontrada
nenhuma prova de que o banco agiu de forma errada ou enganosa. Por isso, o contrato foi
considerado válido e a decisão que favorecia o autor foi revertida.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de BANCO BMG S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.

Curitiba, 10 de março de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora