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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000407-43.2026.8.16.9000

Mandado de Segurança Cível n° 0000407-43.2026.8.16.9000 MS
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena
Impetrante(s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CERVANTE
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: José Daniel Toaldo

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA
SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-
MÍNIMOS. CONTAS CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ORIGEM
ALIMENTAR DOS VALORES NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO.
EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM INTENSA
MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGENS DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAL VERBA
DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E DE SUA FAMÍLIA.
DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE POUPANÇA.
INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE
AUTOMÁTICA. ART. 833, IV E X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ
(REsp 1.660.671/RS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
ORDEM DENEGADA.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra
decisões proferidas pelo Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca
de Santa Helena/PR, nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiram os pedidos de
desbloqueio dos valores constritos e converteram os bloqueios em penhora, sob o fundamento
de preclusão e de inexistência de comprovação da natureza impenhorável das verbas (movs.
158.1 e 165.1 – autos originários).
Aduz a impetrante, em síntese, que é aposentada e que os bloqueios
recaíram sobre verbas de proventos previdenciários e quantias inferiores ao limite legal em
conta poupança, além de valores pertencentes à sua filha e à sua mãe idosa, pessoas
estranhas à execução, comprometendo sua subsistência e de sua família. Sustenta que,
mesmo após apresentar extratos e documentos que demonstram a origem alimentar dos
recursos, a autoridade coatora indeferiu os pedidos de desbloqueio sob fundamento de
preclusão e juntada tardia de documentos, sem enfrentar o mérito da impenhorabilidade.
Afirma, assim, a existência de direito líquido e certo violado, por se tratar de matéria de ordem
pública (art. 833, IV e X, do CPC), e requer a concessão de liminar e, ao final, da segurança
para declarar a nulidade da penhora e determinar o imediato desbloqueio e restituição integral
dos valores constritos (mov. 1.1).
Sobreveio decisão que indeferiu a liminar pleiteada (mov. 29.1).
A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná se manifestou no feito,
requerendo a improcedência do “writ” (mov. 41.1).
A Paranaprevidência ratificou a manifestação da PGE (mov. 43.1) e o
Ministério Público deixou de se pronunciar (mov. 49.1).

É o relatório.
Passo ao voto.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger
direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física
ou jurídica venha a sofrer violação por parte de autoridade (art. 1º, Lei nº 12.016/2009).
No presente caso, a decisão impugnada indeferiu o pedido de desbloqueio
dos valores constritos, ao fundamento de ausência de comprovação da alegada
impenhorabilidade, notadamente quanto à origem das quantias e à sua destinação à
subsistência da executada e de seu núcleo familiar (movs. 158.1 e 165.1 – autos principais).
Conforme se extrai dos autos, foram bloqueados valores existentes em
contas de titularidade da impetrante junto ao Banco do Brasil e à cooperativa Sicredi, não
havendo controvérsia quanto à efetivação da constrição via SISBAJUD.
Ao analisar os elementos de convicção, revela-se acertada a decisão que
indeferiu o desbloqueio, porquanto a impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar, de
forma suficiente, a natureza impenhorável dos valores atingidos. Embora tenha juntado
extratos bancários, tais documentos não permitem aferir, com a necessária segurança, que os
montantes constritos decorrem exclusivamente de proventos de aposentadoria ou que se
destinam integralmente à sua subsistência e de sua família.
Isso porque, se verifica, a partir dos extratos, intensa movimentação nas
contas, com múltiplas operações de débito e crédito – incluindo pagamentos, transferências e
compras – circunstância que evidencia a presença de valores de diversas naturezas,
afastando a identificação inequívoca de eventual verba de caráter alimentar no momento da
constrição.
Ademais, no que se refere aos valores mantidos em conta vinculada à
cooperativa Sicredi, constata-se a utilização da conta para movimentações típicas de conta
corrente, o que autoriza a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC,
diante do desvirtuamento da finalidade de poupança.
Outrossim, não há prova pré-constituída apta a demonstrar que os valores
bloqueados constituíam reserva financeira destinada à garantia do mínimo existencial, não
sendo possível presumir automaticamente a impenhorabilidade, sobretudo quando se trata de
quantias mantidas em conta corrente ou aplicações diversas, conforme entendimento do
Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.660.671/RS:

“A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar
de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente
em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por
meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-
corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente
a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento –
respeitado o teto de quarenta salários-mínimos –, desde que comprovado,
pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante
constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.”

Em função disso, nenhuma irregularidade se evidencia na manutenção da
penhora. Neste sentido, já decidiu esta Turma Recursal:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS
ANTIGAS. NATUREZA ALIMENTAR. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR
DECORRENTE DO DECURSO DO TEMPO. IMPENHORABILIDADE
RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUANDO NÃO
DEMONSTRADA A NECESSIDADE ESSENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA
DO DEVEDOR E SEU NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES DO TJPR.
EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000219-84.2025.8.16.9000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.10.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA
DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO
DE DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE
BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO EFETUADO EM
CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO
REsp nº 1.660.671/RS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.I. CASO
EM EXAME1.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002132-
04.2025.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO
- J. 21.07.2025)

Portanto, não havendo ilegalidade a ser reconhecida, uma vez que não
restou demonstrada violação a direito líquido e certo da impetrante, voto pela denegação da
segurança pretendida.
Custas pela impetrante (Lei Estadual nº 18.413/2014, art. 15, inciso I).
Sem honorários advocatícios.
Comunique-se à autoridade impetrada e intimem-se.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
CERVANTE, julgar pelo(a) Denegação - Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e
dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

29 de maio de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)