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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.° 0000417-87.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n.° 0000417-87.2026.8.16.9000 AI
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Agravante(s): Roberto de Almeida Gemignani e Fabiana de Matos Gemignani
Agravado(s): Município de Guarapuava/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL
DE CONDUTOR INFRATOR. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO
CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DA PARTE
AGRAVANTE DE SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO
DO DIREITO DE DIRIGIR. DECURSO DO PRAZO DO ART. 257,
§ 7º, DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA
CF). EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
COM FIRMA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
ART. 300 DO CPC. RISCO DE DANO CONFIGURADO DIANTE
DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
REVERSIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. TUTELA
RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ROBERTO DE
ALMEIDA GEMIGNANI e FABIANA DE MATOS GEMIGNANI contra a decisão proferida pelo Juízo
do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava, que indeferiu o pedido de tutela de
urgência pleiteado.
A parte agravante sustenta a necessidade de suspensão dos efeitos decorrentes do Auto
de Infração de Trânsito n.° 275830-S000160355, lavrado pelo Município de Guarapuava/PR,
bem como do processo de suspensão do direito de dirigir instaurado em desfavor do agravante
Roberto, sob o argumento de que a verdadeira infratora seria a agravante Fabiana. Ao final,
requer a reforma da decisão recorrida, alegando estarem presentes os requisitos do fumus boni
iuris e do periculum in mora (mov. 1.1 – AI).
A tutela de urgência recursal foi concedida (mov. 10.1 – AI).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
agravo de instrumento.
Primeiramente, insta salientar que o presente agravo de instrumento é via adequada
para se insurgir contra decisões proferidas em sede de tutela de urgência em ações de
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme os arts. 3º e 4º da Lei n.°
12.153/2009.
Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será
concedida quando evidenciados elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou
risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que a medida seja reversível.
No que se refere à probabilidade do direito, o art. 257 do CTB impõe ao proprietário do
veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha
sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.
Todavia, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via
judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera
administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do CTB é
meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial,
indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração:
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO
DE CONDUTOR DIVERSO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO EM FASE JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. É firme a orientação desta Corte de que o decurso do prazo previsto no art.
257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão
administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito
judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de
trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal.
2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois, ao
contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas
e concluiu não haver substrato fático para afastar a responsabilidade da proprietária do
veículo. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de
forma diferente da que pretendia a parte recorrente.
3. Entendimento diverso sobre quem estaria na condução do veículo no momento da
infração, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das
provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao
ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.973.726
/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024,
DJe de 29/2/2024.)
Assim, embora pessoalmente entenda que a desconstituição de ato administrativo
demanda prova inequívoca, capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade que lhe
é inerente, prevalece, nesta C. 6ª Turma Recursal, o entendimento de que a simples
declaração do condutor assumindo a infração é suficiente para autorizar a transferência da
pontuação.
Dessa forma, em observância ao princípio da colegialidade e diante da declaração de
responsabilidade assinada (mov. 1.3 – origem), mostra-se cabível o acolhimento da pretensão
da agravante.
Quanto ao perigo de dano, verifica-se que o agravante Roberto foi notificado acerca da
suspensão do direito de dirigir em razão do acúmulo de pontos (mov. 1.7 – origem),
circunstância que compromete diretamente seu direito de locomoção.
Por fim, observa-se a reversibilidade da medida, pois, caso seja comprovado no curso da
ação que o próprio agravante Roberto cometeu a infração, a pontuação poderá ser reinserida e
o processo de suspensão retomado, sem prejuízo ao DETRAN/PR ou ao órgão autuador.
Nesse cenário, o provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, o voto é por CONHECER do agravo de instrumento e a ele DAR
PROVIMENTO, para suspender a pontuação decorrente do Auto de Infração de Trânsito n.°
275830-S000160355 e, por consequência, o processo de suspensão do direito de dirigir
instaurado em face de Roberto de Almeida Gemignani, restabelecendo, provisoriamente e até o
julgamento final da demanda, seu direito de dirigir
Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários de sucumbência.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

17 de abril de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora