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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002469-97.2026.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0002469-97.2026.8.16.0030 ED
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Embargante(s): FABIANA LUCIANO DE OLIVEIRA
Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (DECÊNIO). ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MANTER A
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO
CONFIGURADO.ACÓRDÃO QUE ANALISOU
EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA À LUZ DA
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO REMUNERATÓRIO, ASSEGURADA A
IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS.
MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO
JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS
ACLARATÓRIOS.AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRETENSÃO DA
EMBARGANTE TRADUZ BUSCA INDEVIDA REDISCUSSÃO
DO MÉRITO, FINALIDADE À QUAL NÃO SE PRESTAM OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Inicialmente, convém fundamentar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art.
1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. O
objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la. A respeito dos
aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero
na obra Curso de Processo Civil (2017):
Quanto aos embargos de declaração, são eles cabíveis quando existir na
sentença (ou no acórdão do colegiado) obscuridade, contradição, omissão
ou erro material (art. 1.022 do CPC, aplicável ao rito dos juizados, por
força do art. 48 da Lei 9.099/1995, com a redação que lhe deu o art. 1.064
do CPC). Os embargos declaratórios são cabíveis no prazo de cinco dias, da
ciência da decisão, por petição escrita ou oralmente. Sua interposição
interrompe o prazo para oferecimento de outros recursos, à semelhança do que
ocorre com os embargos de declaração tradicionais, do CPC (arts. 50 da Lei
9.099/1995, na redação que lhe deu o art. 1.065 do CPC). Quanto a seu
julgamento, aplicam-se lhes as regras próprias dos embargos declaratórios,
existentes no Código de Processo Civil. (grifo nosso)
Dito isso, então, não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de
prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a
pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja
alterada para atender à expectativa da parte. Nesse viés, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DOS PRIMEIROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...].
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à
rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno.
5. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na
medida em que não houve a demonstração do adequado enfrentamento do
fundamento da decisão agravada no que tange à aplicação da Súmula nº 5 do
STJ, deve ser cominada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual
de 2% sobre o valor atualizado da causa.
6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl
no AgInt no AREsp: 1763058 PR 2020/0245191-9, Relator: Ministro
MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA
TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) (grifo nosso)
Passando-se as coisas dessa forma, conheço dos aclaratórios e passo à análise do recurso.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal
(ref. evento 28.1 dos autos principais) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso
inominado interposto pelo autor e restou assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AÇÃO DE
COBRANÇA. PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS
ADICIONAIS POR DECÊNIO (ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 17/1993) COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
PREVISÃO DO ART. 63 DA LEI N. 17/1993 QUE DEIXOU DE VIGER
COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015, RESGUARDADO
O DIREITO AO DECÊNIO CONCEDIDO NA LEI ANTERIOR. CASO DOS
AUTOS EM QUE SE APLICA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO
ART. 51, § 2º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015 (COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5121/2022) ASSEGURADO O VALOR
PERCEBIDO PELA SERVIDORA A TÍTULO DE ADICIONAL DE
PERMANÊNCIA NA COMPETÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR A
IMPLANTAÇÃO DA LEI – JULHO DE 2015. VALORES QUE DEVEM
SER REAJUSTADOS NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099 /1995. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de vícios no julgado, consubstanciados em: (i) omissão e
contradição, por não ter analisado devidamente a tese de direito adquirido à manutenção da forma de
cálculo do decênio, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 17/1993, em violação ao art. 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal; e (ii) omissão quanto à análise da Lei Municipal n. 5.121/2022, a qual
teria revogado o art. 51, § 2º, inciso I, da Lei Municipal n. 4.362/2015, restabelecendo a natureza de
vantagem permanente ao adicional. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos, com
a concessão de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e modificar o resultado do julgamento,
restabelecendo a condenação do município.
No caso em apreço, em primeiro, a parte embargante alega a existência de omissão, ao argumento de que
o acórdão não teria se aprofundado na análise do seu alegado direito adquirido à manutenção do regime
de cálculo do adicional por tempo de serviço.
Sem razão, contudo. O acórdão embargado analisou de forma exauriente a controvérsia, concluindo que,
com o advento da Lei Municipal n. 4.362/2015, a sistemática de cálculo do adicional foi alterada, sendo
aplicada à servidora a regra de transição prevista no art. 51, § 2º, inciso I, do referido diploma legal. A
decisão fundamentou-se expressamente na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a
qual preconiza a inexistência de direito adquirido a regime jurídico-funcional, desde que assegurada a
irredutibilidade nominal de vencimentos, o que foi observado no caso concreto.
Dessa forma, a tese do direito adquirido foi devidamente sopesada e rechaçada pela Turma Julgadora,
que adotou entendimento diverso daquele defendido pela parte. O que se verifica, em verdade, é uma
tentativa de rediscutir o mérito da causa, buscando fazer prevalecer a interpretação que a embargante
entende correta sobre a legislação municipal e os preceitos constitucionais. Tal pretensão, todavia, escapa
aos limites da via aclaratória.
Ademais, no que tange à alegada omissão quanto à análise da Lei Municipal n. 5.121/2022, melhor sorte
não assiste à embargante. A questão central dirimida no acórdão vergastado cingiu-se à legalidade da
regra de transição e da alteração da forma de cálculo do adicional, imposta pela Lei Municipal n. 4.362
/2015, e seus efeitos sobre a remuneração da servidora a partir de então, observando a redação alterada
pela referida legislação. Veja-se.
[...] Contudo, com a superveniência da Lei Municipal n. 4.362/2015, a
estrutura remuneratória dos profissionais do magistério foi modificada,
substituindo-se o decênio pelo quinquênio, o qual passou a ser concedido no
percentual de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de efetivo exercício, até
o limite de 30% (trinta por cento), conforme previsão do art. 51 da referida
norma, com redação alterada pela Lei n. 5.121/2022.
A referida alteração legislativa previu regra de transição para servidores que,
no momento da sua vigência, já tivessem adquirido o direito ao adicional de
permanência previsto na Lei Complementar n. 17 /1993. [...]
Por fim, destaco quedo que se depreende da ação aqui intentada, é que é pretendido verdadeiro juízo de
retratação, incabível em sede de embargos de declaração.Consoante o fundamentado, deve ser mantido o
v. acórdão em sua integralidade.
Face ao exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração opostos para, então,
REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra e manter o aresto colegiado em sua integralidade.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FABIANA LUCIANO DE OLIVEIRA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

19 de junho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora