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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo de Instrumento n° 0000448-10.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante: Lourdes Hellen Catini de Oliveira
Agravados: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e ESTADO DO
PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE
INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO.
IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA
485 DO STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL RESTRITA AO CONTROLE DE
LEGALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO EDITAL OU ERRO
GROSSEIRO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Lourdes Hellen Catini de Oliveira propôs a presente ação em face do
Estado do Paraná e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC.
Objetiva invalidar as questões ns. 5, 7 e 27 da prova objetiva aplicada no
concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar (Edital n. 1/2025),
com a sua consequente reclassificação.
Indeferido o requerimento de liminar, interpôs a parte autora o
presente agravo de instrumento, no qual requer seja determinada a sua convocação
para as demais fases do certame.
Facultada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos
conclusos.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
Na realidade, a guardadas as reservas de um juízo de cognição
sumária, a parte agravante pretende que o Judiciário, em afronta ao tema n. 485-
RG, se substitua à Banca Examinadora na correção da prova objetiva. De fato,
para se concluir se as questões impugnadas (ns. 5, 7 e 27) da prova objetiva têm
ou não respostas corretas – ou mais de uma correta, como se alegou –, teria o
Judiciário de imiscuir-se em controvérsias teóricas que escapam dos limites do
controle de legalidade. Assim, por exemplo, o desenvolvimento do raciocínio
matemático para identificar a velocidade média da viatura entre os pontos
expostos no enunciado (questão n. 5), bem assim a definição de qual trajeto
levaria menos tempo, considerados os caminhos indicados e os dados de velocidade
e distância (questão n. 27); e a indicação do recurso linguístico empregado na
expressão “Lenine era isto. Lenine era aquilo” (questão n. 7).
Por aí já se percebe que nem de longe se pode cogitar da existência
de erro grosseiro na elaboração das questões e das respostas a elas pertinentes.
Em verdade – e como já destacado linhas acima –, o tema trazido a exame neste
recurso restou pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao
julgar o RE n. 632.853-CE pela sistemática da repercussão geral (Tema 485-RG),
prolatou acórdão resumido nesta ementa:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso
público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no
controle de legalidade, substituir banca examinadora para
avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas
atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao
Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do
concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4.
Recurso extraordinário provido” (RE 632.853-CE, Relator Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, acórdão
eletrônico repercussão geral – mérito DJe-125 divulgado em
26.6.2015, publicado em 29.6.2015).
Ilegalidade haveria, v.g., se se exigisse na prova conhecimento
acerca de matérias alheias ao conteúdo programático do edital; se houvesse
omissão da Banca na atribuição de pontos às respostas; e assim por diante. Não é
esse, entretanto, o caso dos autos.
A pretensão da parte recorrente, em verdade, está a desafiar a
autoridade de precedente do Supremo Tribunal Federal constituído sob o rito dos
recursos repetitivos. Julgamento esse que, bem o sabemos, possui eficácia
vinculante (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
agravo de instrumento.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Lourdes Hellen
Catini de Oliveira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
12 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator