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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0001968-87.2023.8.16.0018

Recurso: 0001968-87.2023.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Recorrente(s): FACILITY IMOVEIS LTDA. ME
Recorrido(s): CELINA MARIA BOHANA CANSIAN
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS
PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS BÁSICAS ESGOTADAS. PRETENSÃO DE
PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA RÉ. MEDIDA INCOMPATÍVEL
COM A SISTEMÁTICA DO RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra a
sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito,
ante a ausência de bens penhoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se está efetivamente configurada a
situação de inexistência de bens apta a justificar a extinção do processo, diante
da aludida possibilidade de penhora do faturamento da empresa ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Considerada a existência de regra específica no procedimento sumaríssimo da
Lei nº 9.099/1995 envolvendo a extinção do feito diante da não localização de
bens do devedor e que tal situação ficou atestada nos autos, não há que se falar
na reforma da sentença.
4. A penhora de faturamento de empresa é incompatível com o rito sumaríssimo,
haja vista a necessidade da adoção de providências incompatíveis com os
critérios da simplicidade e celeridade.
5. É responsabilidade do credor dar impulso à ação executiva, requerendo
providências pertinentes e eficazes. Disso se extrai que inexiste direito subjetivo
ao esgotamento das vias de pesquisa e tentativa de constrição em abstrato,
sendo pertinente, via de regra, o exame apenas em relação àquilo que foi
tempestivamente pleiteado.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 53, §4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no REsp: 1313904 SP 2012/0051279-
0. Rel.: Min. Humberto Martins. J. 15/05/2012, T2 - Segunda Turma; STJ. AgRg
no AREsp: 183587 RJ 2012/0110478-8. Rel.: Min. Humberto Martins. J. 02/10
/2012. T2 - SEGUNDA TURMA; TJPR. 1ª Turma Recursal. 0004321-
15.2022.8.16.0090. Rel.: Douglas Marcel Peres. J. 08.09.2024; TJPR. 1ª Turma
Recursal. 0013283-64.2013.8.16.0018. Rel.: Nestário da Silva Queiroz. J.
04.07.2018

RELATÓRIO
Dispensado, com autorização do art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão
pela qual, merece conhecimento.
No mérito, sem razão a parte recorrente. Isso porque foram realizadas diversas
diligências buscando a localização de bens penhoráveis e do executado (Sisbajud, Renajud,
expedição de mandado de penhora, Infojud, Sniper, Prevjud, etc.), mas todas as tentativas
restaram infrutíferas.
Além destas providências o juízo também analisou e, observadas particularidades
do caso concreto, além dos ditames da legislação, e indeferiu algumas das diligências
pleiteadas, com destaque para a pretensão da implementação de penhora sobre o faturamento
da empresa ré, sendo a sua reiteração o principal argumento apresentado para obter a reforma
da sentença de extinção.
Acontece que, diferentemente do almejado em sede recursal, o indeferimento da
medida realmente consiste na medida mais adequada, considerado o rito em que o feito é
processado.
O pedido de penhora no faturamento da empresa, fundado no art. 866 do Código
de Processo Civil¹, além de ter aplicabilidade excepcional mesmo diante do procedimento
comum², consiste em medida que é de todo incompatível com os critérios estabelecidos pela
Lei 9.099/1995 em seu art. 2º, em especial o da simplicidade e da celeridade.
Isso porque a medida encontra complexidade superior à simples determinação de
penhora, exigindo do juízo a nomeação de administrador judicial para acompanhamento do
procedimento, bem como regulares prestações de contas (cf. art. 866, §2º, do Código de
Processo Civil) – indo de encontro com o trâmite esperado nos processos dos Juizados
Especiais Cíveis, nos quais se preza pela resolução célere de questões tecnicamente mais
simples, como se pode extrair da própria competência que lhe foi atribuída pela Lei 9.099/1995.
Ademais, como nem sequer se sabe qual o efetivo faturamento das empresas, a
adoção do procedimento ainda teria o potencial ou de ser totalmente infrutífero ou de estender
indefinidamente a duração do processo, conflitando novamente com a celeridade que se
espera dos processos dos Juizados, como já mencionado.
Justamente nesta linha é que tem decidido a 1ª Turma Recursal em outros casos
semelhantes:
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE
BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 13 DA 1ª TURMA RECURSAL
DO TJ/PR. PENHORA DE FATURAMENTO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0004321-15.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 08.09.2024)
RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FATURAMENTO DE
EMPRESA – ART. 866, DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO E OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO
ESPECIAL - EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO
13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 –
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013283-
64.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
NESTÁRIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.07.2018)
Considerando-se que a implementação da providência é descabida e que todas
as demais requeridas já se mostraram infrutíferas, constata-se que inexiste razão para
reformar a sentença proferida pelo juízo singular.
Vale dizer, neste ponto, que é responsabilidade do credor diligenciar na busca de
bens que possam responder pela dívida, não havendo que se falar na transferência destes
ônus ao Judiciário³, de modo que cabe ao interessado a realização de pesquisas e a obtenção
de documentos para dar substrato aos pedidos envolvendo a busca pela satisfação do débito,
ainda mais quando estas diligências não dependem de intervenção judicial.
Complementarmente, é importante apontar que não existe um direito subjetivo ao
esgotamento das vias de pesquisa de bens em abstrato. As execuções cíveis, como é o caso
da presente, conquanto corram em benefício do credor, envolvem direitos creditórios de
caráter disponível – o que significa que é do interessado o encargo de promover o andamento
do feito, promovendo e requerendo as diligências pertinentes para a localização do executado
e de bens capazes de responder pela execução, já que somente assim são distribuídas
coerentemente as obrigações processuais, com vistas ao papel e ao interesse de cada um dos
envolvidos.
É sob essa perspectiva que se justifica, ou não, a manutenção do trâmite ou a
extinção descrita no art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995.
A averiguação quanto à prematuridade da extinção, por conseguinte, não deve
levar em conta medidas hipotéticas que poderiam ser cabíveis, mas que nem mesmo foram
referenciadas pelo interessado, mas sim aquelas efetivamente requeridas e, diga-se de
passagem, caso se mostrem pertinentes e potencialmente úteis para a obtenção de resultado.
Em suma, se o exequente jamais requereu determinadas medidas
oportunamente, fundamentando sua pertinência e potencial eficácia no caso concreto, não é
possível assumir que a falta delas indique a ausência de esgotamento dos meios executivos.
Ratifique-se, é responsabilidade do credor dar andamento ao feito, de modo que não lhe
socorre a possibilidade de restabelecimento da execução com base em medidas que deixou
para pleitear apenas após a extinção, por ocasião da interposição de recurso.
Por fim, vale anotar que o processo conduzido pelo rito da Lei 9.099/1995,
obedece a regras próprias, dentre as quais está a contida no art. 51, § 1º, de acordo com a
qual a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal
das partes, de modo que inexiste vício na forma com que a prolação da sentença se deu,
ainda mais quando se observa o destaque feito ao final da decisão que lhe antecedeu (seq.
145).
Registre-se que caso o recorrente encontre bens passiveis de penhora é possível
a propositura de novo processo com base no mesmo título, desde que seu crédito ainda não
tenha sido atingido pela prescrição.
Pelo exposto, voto pelo desprovimento ao recurso, conforme razões expostas
acima, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando êxito, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo
e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da execução, com fulcro no art. 55 da Lei
9.099/1995.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACILITY IMOVEIS LTDA. ME, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 13 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora
[1] Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou
insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o
exercício da atividade empresarial.
§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará
contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem
imputadas no pagamento da dívida.
§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de
penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.
[2] STJ - AgRg no REsp: 1313904 SP 2012/0051279-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/05
/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2012; STJ - AgRg no AREsp: 183587 RJ 2012/0110478-8,
Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe
10/10/2012.
[3] Tratando-se de direitos disponíveis cabe ao interessado indicar as providências que almeja serem adotadas, já que não se
pode presumir que é este o seu intento e não, por exemplo, o perdão das dívidas.