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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0032638-33.2025.8.16.0182

Recurso: 0032638-33.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): Luiz Kompatscher Neto

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA
INDEVIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. DÉBITO
AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS
EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO
CASO EM TELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A
DIREITOS DE PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré OI contra sentença que
julgou procedentes os pedidos iniciais para: (a) confirmar a liminar concedida; (b) condenar a
demandada ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais; e (c) ao pagamento de R$
2.255,84 a título de danos materiais.
A sentença reconheceu a falha da ré e condenou ao pagamento de
danos materiais e morais. O recurso da operadora limita-se à insurgência quanto à
indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia consiste em determinar se a cobrança indevida, somada à
dificuldade de cancelamento do serviço, configura dano moral indenizável. Não há discussão
sobre a existência da cobrança indevida ou dos danos materiais — estes já reconhecidos pela
sentença e não impugnados no recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
Inicialmente tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII,
do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção
de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus
do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja
violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
A parte autora alegou ter contratado telefonia fixa, sofrendo
posteriormente inclusão indevida de plano de internet não solicitado, cobrança duplicada por
meio de débito automático e impossibilidade de cancelamento administrativo, situação que
perdurou entre agosto/2024 e março/2025.
Quanto aos danos morais, é inegável que a parte autora vivenciou
aborrecimento com a conduta da ré em virtude da cobrança indevida de valores e descontos
em débito automático sem autorização, ocasionando-lhe transtornos.
Todavia, tal infortúnio não têm o condão de caracterizar automaticamente
violação aos atributos da personalidade. Embora tenha existido falha na prestação do serviço,
a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de abalo psicológico que
justifique indenização imaterial (art. 373, I, do CPC).
Apenas é caracterizado o dano moral quando consumidor é ofendido na
sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause
transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.
No mesmo sentido são as lições de Sérgio Cavalieri Filho: “Só deve ser
reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à
normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe
aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de
Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009).
Assim, não verificada no caso concreto violação aos direitos de
personalidade da parte autora, não há que se falar em indenização por dano moral.
Nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO
AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. DANO MATERIAL COMPROVADO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO
DECORRE DO PRÓPRIO FATO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-PR 00014399320248160160 Sarandi, Relator.: Substituto Helder Luis
Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 02/12/2025, 2ª Turma Recursal,
Data de Publicação: 03/12/2025) (grifei).
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES.
COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE LINHA
MÓVEL. COBRANÇA DE VALORES DE TELEFONIA POR MEIO DE
DÉBITO AUTOMÁTICO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA.
SERVIÇO CALL CENTER INEFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DO
PROBLEMA. SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO DE CALL CENTER QUE NÃO
ATENDEU AOS RECLAMOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS
QUE NÃO SE CONFIGURAM IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE
VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.SENTENÇA
REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0006842-
11.2023 .8.16.0182 Curitiba, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de
Julgamento: 05/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04
/2024) (grifei).
Outrossim, em relação à aplicação da Teoria do Desvio de Tempo
produtivo do consumidor, verifica-se que a parte autora também não se desincumbiu do ônus
da prova que lhe cabia, posto que não restou comprovado de que forma o fato, ou a perda de
tempo dele decorrente, agravou-lhe ou feriu suas outras competências, de modo a se
reconhecer a violação a direitos da personalidade, não bastando, tão somente, mera alegação
neste sentido.
Deste modo, sem a comprovação de ocorrência de prejuízos concretos,
que afetaram diretamente os direitos personalíssimos da parte autora, não há que falar em
condenação por danos morais.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer dar provimento ao
recurso interposto, para o fim de afastar a indenização por danos morais, mantendo-se a
sentença nos demais termos.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se, eventualmente, a
suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja
beneficiária da assistência judiciária gratuita deferida pelo juízo a quo ou por esta Turma
Recursal.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: Embora tenha havido erro da
empresa e cobranças não autorizadas, não ficou demonstrado que isso causou humilhação,
sofrimento intenso ou abalo psicológico relevante ao autor. Por isso, a Turma Recursal afastou
a indenização por dano moral.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.

Curitiba, 24 de março de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora