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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0036586-80.2025.8.16.0182

Recurso: 0036586-80.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Recorrente(s): BANCO PAN S.A.
Recorrido(s): CLEMENTINA DA SILVEIRA CAVALHEIRO
Ementa:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C
DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE RMC.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PARTE RÉ QUE NÃO
SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC.
AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistente o contrato de RMC,
determinando a restituição dobrada dos valores descontados e fixando
indenização por danos morais em R$ 3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber i) se há prescrição da
pretensão autoral; ii) se a contratação de RMC (Reserva de Margem
Consignável sobre Cartão de Crédito) inserida no benefício previdenciário da
reclamante possui respaldo contratual válido; iii) se há danos morais a serem
indenizados e, de forma sucessiva; iv) se o valor fixado pela sentença singular
comporta redução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que se
aplica ao caso o prazo decenal, previsto no art. 205 do CC.
4. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do
art. 373, II, CPC. Ausência de contrato assinado pelo consumidor anuindo
com a contratação e autorizando os descontos em seu benefício
previdenciário. Manutenção da declaração de inexigibilidade e restituição
dobrada dos valores descontados em benefício, conforme art. 42 do CDC.
5. Observadas as peculiaridades do caso em concreto, especialmente a
implementação de desconto em verba alimentar por tempo considerável, a
parte autora faz jus à indenização por danos morais.
6. Valor da condenação que não comporta redução, pois adequado às
peculiaridades do caso.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. CC, art. 205. CPC,
art. 373, II.
RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95.
VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os recursos
devem ser conhecidos.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido
de restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos
implementados em benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo
consignado sobre cartão de crédito (RMC) cuja origem a autora alega desconhecer.
Sobreveio sentença declarando a inexistência de contrato, condenando a ré a
restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora
e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00.
Irresignada, insurge-se a instituição financeira ré apresentando preliminar de
prescrição e, quanto ao mérito, sustentando a regularidade da contratação, aduzindo, nesse
contexto, que o contrato seria válido. Requereu, também, afastamento dos danos morais e,
subsidiariamente, a redução da condenação.
Quanto à questão prejudicial de mérito, esclarece-se que não há que se falar na
prescrição da pretensão autoral, pois a relação entre as partes é contratual, de modo que se
aplica o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, aplicável ao caso
em comento ante a inexistência de prazo específico.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que reclamante e reclamada se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços e produtos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso e em sendo a parte autora
hipossuficiente (tanto técnica como economicamente) frente a ré, é devida a inversão do ônus
da prova nos termos do artigo 6º, inciso Vlll, do Código de Defesa do Consumidor.
Da detida análise das provas produzidas, extrai-se que a parte ré não logrou êxito
em comprovar a regularidade do contrato de RMC vinculado ao benefício previdenciário da
reclamante.
A reclamada não trouxe aos autos cópia do contrato assinado pelo consumidor
anuindo com essa contratação, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do Código de
Processo Civil.
Consequentemente, deve ser mantida a sentença singular, declarando-se a
inexistência do contrato e determinando a repetição dos valores cobrados em decorrência
dessa contratação, de forma dobrada, como autoriza o art. 42 do Código de Defesa do
Consumidor, pois, ausente respaldo contratual válido, não há que se falar em engano
justificável.
Acerca dos danos morais, sua configuração também resta evidente, devendo ser
mantida a condenação a esse título. Isso porque além da contratação ser irregular, a autora
teve descontos indevidos de seu benefício previdenciário em valor considerável, precisando
buscar o Poder Judiciário para ter os descontos cessados.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano
moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a
situação econômica da parte autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre
à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na
condução das relações. Diante do exposto, os danos morais devem ser mantidos em R$
3.000,00 (três mil reais), valor que não comporta redução, pois adequado às peculiaridades do
caso em concreto e aos valores fixados por essa Turma Recursal em casos análogos.
Com tais considerações, voto pelo desprovimento do recurso interposto,
mantendo-se integralmente a sentença proferida.
Não logrando êxito no recurso, condeno a parte ré ao pagamento de verba
honorária em 15% sobre o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas
na forma da Lei Estadual 18.413/14.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO PAN S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 13 de março de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora