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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000631-15.2025.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): Município de Umuarama/PR
Recorrido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE
COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO MUNICÍPIO. PARECER TÉCNICO DO NATJUS DESFAVORÁVEL À
PRETENSÃO AUTORAL. DOCUMENTO NÃO VINCULANTE, MAS RELEVANTE
COMO SUBSÍDIO TÉCNICO À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO
TEMA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório
Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do
Paraná, na qualidade de substituto processual, em favor de paciente
diagnosticado com transtornos da vesícula biliar, das vias biliares e do
pâncreas, visando ao fornecimento do procedimento de colangiopancreatografia
retrógrada endoscópica (CPRE), com retirada ou troca de prótese, conforme a
necessidade constatada durante o procedimento, sob anestesia/sedação.
A sentença julgou procedente o pedido inicial.
Inconformado, o Município de Umuarama interpôs recurso inominado. Em
suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No
mérito, aduz não terem sido comprovadas a necessidade e a imprescindibilidade do
procedimento pleiteado.
Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Turma
Recursal.
É o relatório. Decido.
VOTO.
1. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município
não merece acolhimento.
Com efeito, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade dos
entes federados pela prestação dos serviços de saúde possui natureza solidária.
Além disso, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Tema 793 da repercussão geral, embora caiba à autoridade judicial direcionar o
cumprimento da obrigação de acordo com as regras de repartição de competências
do Sistema Único de Saúde, tal circunstância não afasta a legitimidade passiva
dos entes federados para figurarem no polo passivo das demandas que visam à
concretização do direito fundamental à saúde.
2. No mérito, contudo, entendo que o recurso merece provimento.
Observa-se que a controvérsia em exame não se enquadra diretamente
nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e nº 1.234 da
repercussão geral, porquanto tais precedentes tratam especificamente do
fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.
Todavia, um dos parâmetros estabelecidos no Tema nº 6 consiste na
relevância da elaboração de parecer técnico pelo NATJUS, instrumento que, embora
não possua caráter vinculante, constitui importante elemento de subsídio ao
magistrado na apreciação de questões que envolvem conhecimento técnico-
científico relacionado ao direito à saúde.
No caso concreto, há parecer desfavorável emitido pelo NATJUS
(evento 10). Conforme consignado pelo médico parecerista, os documentos
acostados aos autos não são suficientes para justificar a realização do
procedimento pleiteado, nos seguintes termos:
“CONSIDERANDO-SE a ausência de exame de imagem
anexado ao processo e comprobatório da patologia em
questão.
CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes
para indicar a realização do procedimento de
colangiopancreatografia endoscópica retrógrada (CPRE)
no caso em questão, devendo-se anexar os exames de
imagem comprobatórios para melhor análise do caso em
tela.”
Assim, diante da ausência de elementos técnicos mínimos capazes de
corroborar a necessidade do procedimento requerido, bem como considerando a
conclusão desfavorável , não se mostra possível impor ao Poder Público a
obrigação pretendida.
3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
Provido o recurso, não há condenação em honorários advocatícios, nos
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de
Umuarama/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator
vencido), Marcos José Vieira (relator designado) e Haroldo Demarchi Mendes.

Curitiba, 18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator