Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000455-02.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n.° 0000455-02.2026.8.16.9000 AI
Vara da Fazenda Pública de Terra Rica
Agravante(s): Fernando Soares
Agravado(s): Município de Terra Rica/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE TERRA RICA. PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA. LEI
MUNICIPAL N.º 72/2022 QUE TUTELA, PRIMORDIALMENTE, À
PROTEÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM IDADE DE
FORMAÇÃO OU EM CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA EDUCACIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO INTERPRETATIVA PARA
ABRANGER O CUIDADO DE PAIS OU GENITORES IDOSOS.
NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À
IMPOSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DOS CUIDADOS OU A
ABSOLUTA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PELO
SERVIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que
indeferiu tutela de urgência para autorizar a redução da jornada de trabalho do Autor, que atua
como professor da rede de ensino municipal, com carga horária de 40 horas semanais, sem
redução salarial, haja vista a necessidade de dedicar cuidados ao seu genitor, Sr. Manoel
Soares, portador de Síndrome Demencial Moderada e surdez neurossensorial, situação que
exige acompanhamento constante e integral.
O Agravante informou nos autos que formulou pedido administrativo para a redução da
carga horária em 50%, entretanto, teve seu pedido indeferido. Ademais, que proposta a
presente demanda, com pedido liminar, também foi indeferida, sob o argumento de que não
restou comprovado que o Agravante é o único responsável pelos cuidados do idoso e que não
se enquadraria na lei local.
Interposto agravo de instrumento pelo Autor, direcionado ao Tribunal de Justiça do
Paraná, foi indeferida a antecipação da tutela (mov. 10.1) e, posteriormente, declarada a
incompetência absoluta do Juízo, declinando-se a competência ao Juizado Especial da Fazenda
Pública, motivo pelo qual, os autos foram redistribuídos para esta Turma Recursal (mov. 44.1).
Em suas razões recursais o Agravante sustenta que atua na Escola Municipal Rosalina de
Moraes e que seu genitor, Sr. Manoel Soares é portador de Síndrome Demencial Moderada e
surdez neurossensorial, demandando acompanhamento constante e integral, sendo que é o
único capaz de realizar os cuidados necessários e prestar toda a assistência ao seu pai idoso,
sendo que sua genitora e dois de seus irmãos são falecidos, que a irmã Margareth Soares
Souza , que era responsável pelos cuidados do genitor, está em frágil estado de saúde e o
irmão Francisco Soares reside distante da cidade.
Por fim, destacou que apenas o Agravante reúne condições físicas e de disponibilidade
para exercer tal cuidado.
Recebido o recurso sem antecipação da tutela recursal (mov. 11.1), foi determinada a
intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.
Os autos vieram conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse,
cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e
regularidade formal), conheço do presente recurso.
Cinge-se a controvérsia em analisar se o Agravante tem direito a tutela provisória de
urgência para redução de sua jornada de trabalho.
O deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à presença dos
requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), ou seja,
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo. O §3º deste artigo prevê:“A tutela de urgência de natureza
antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisão”.
Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos,
entendo que o recurso não comporta provimento. Isto pois, encontra-se ausente o requisito da
probabilidade do direito autoral.
Inicialmente, destaco que a Lei Municipal n.º 21/2015, foi revogada pela Lei Municipal n.
º 72/2022, que assim dispõe:
Art. 141. Fica assegurada a concessão de licença de parte da jornada de
trabalho, sem prejuízo de remuneração, ao Servidor Público Municipal estável,
que seja genitor, tutor, curador, ou que detenha guarda judicial de pessoa
portadora de necessidades especiais, desde que sejam cumpridas, no mínimo, 20
(vinte) horas semanais de trabalho.
§ 1º Para os efeitos deste artigo considera-se como pessoa portadora de necessidades
especiais quem sofra de debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, assim
definida em junta médica oficial e considerada dependente sócio - educacional.
§ 2º A dependência sócio-educacional será definida mediante parecer da
equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Assistência Social, através
de visita domiciliar.
§ 3º O servidor beneficiado, deverá manter o portador de necessidades especiais sob
sua responsabilidade, submetido ao tratamento necessário que deverá ser comprovado
conforme solicitado pela Administração.
§ 4º O servidor abster-se-á de exercer qualquer outra atividade durante a parte da
jornada de trabalho licenciado do serviço público municipal, sob pena de cassação
imediata da licença e aplicação de penalidades previstas neste Estatuto. (Destaquei).
Nota-se que, a redação legal evidencia que o benefício foi concebido para tutelar
situações relacionadas, primordialmente, à proteção de pessoas com deficiência em idade de
formação ou em condição de dependência educacional, não se estendendo, por interpretação
ampliativa, ao cuidado de pais ou genitores idosos, ainda que portadores de enfermidade grave.
Nesse contexto, a ampliação do alcance da norma para abarcar hipótese não prevista
expressamente pelo legislador municipal importaria em indevida atuação substitutiva do Poder
Judiciário, em afronta ao princípio da legalidade estrita que rege a atuação administrativa (art.
37, caput, da Constituição Federal).
Isto posto, ainda que se reconheça a situação vivenciada pelo Agravante e a relevância
social do cuidado com o idoso, inexiste amparo legal para a concessão da redução de jornada
pretendida, o que afasta, por si só, a probabilidade do direito alegado.
Outrossim, não se verifica, em juízo de cognição sumária, prova suficiente de que o
Agravante seja o único responsável pelos cuidados do idoso, tampouco de que inexista
qualquer outra possibilidade de assistência familiar ou de apoio, seja público ou privado. As
alegações de que a irmã se encontra em estado de saúde fragilizado e de que o irmão reside
no interior, embora relevantes, não estão suficientemente comprovadas nos autos, nem
demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de compartilhamento dos cuidados ou a
absoluta necessidade de atendimento exclusivo pelo servidor ou ainda que estes irmãos não
possam contribuir financeiramente com o custeio de um cuidador.
Ademais, a norma local não confere direito automático à redução da carga horária, mas
condiciona sua concessão à análise da situação funcional e familiar, o que demanda dilação
probatória, incompatível com a via estreita da tutela de urgência.
Assim, embora o Agravante alegue a probabilidade do direito, ressalta-se que esta ainda
não foi comprovada de plano.
No caso dos autos, o indeferimento da tutela liminar pelo juízo a quo não se apresenta
manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, mas tão somente segue entendimento
contrário ao do Agravante, razão esta que não é suficiente para permitir sua correção nesta
análise sumária.
Portanto, ao menos em juízode cognição sumária, mostra-se inviável a concessão de
tutela provisória.
Dito isso, o voto é no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO ao agravo de
instrumento interposto, mantendo incólume a r. decisão de mov. 11.1, nos termos da
fundamentação supra.
Sem honorários advocatícios. Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Fernando Soares, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
08 de maio de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora