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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0048743-07.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0048743-07.2025.8.16.0014 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA
Recorrido(s): RONALDO APARECIDO LOUSADO
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMOS DO COMODATO NÃO
COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O
RÉU SE NEGOU A DEVOLVER O BEM. AUTOR QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. LUCROS
CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a parte
autora interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença (mov. 44.1).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em: (i) saber se a parte autora tem direito
ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de maquinário supostamente não
devolvido pelo réu; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos,
deve ser o recurso conhecido.
Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deve ser mantida a decisão de
mov. 57.1, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, mormente pela
colação dos documentos que comprovam a hipossuficiência.
Da análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por
seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei nº 9.099
/95.
Narrou o autor na inicial, em síntese, que teria emprestado ao réu uma
máquina de cortar piso da marca Norton, em perfeito estado de conservação, para uso por sete
dias, mas ele teria ficado na posse do bem por três meses, devolvendo-o danificado e
inoperante. Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos
materiais e morais.
O réu, por sua vez, defendeu que, após receber a máquina, teria percebido
que ela não estava funcionando, tendo a levado para o conserto, cientificando o autor.
Asseverou, ainda, que não restaram demonstrados os danos alegados, notadamente em razão do
lapso temporal transcorrido desde o envio da máquina ao conserto e a data da lavratura do
Boletim de Ocorrência.
Inicialmente, cumpre frisar que não houve cerceamento de defesa,
sobretudo porque a parte autora/recorrente não pugnou pela produção de outras provas, ao
contrário, em audiência de conciliação requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 27.1).
Da documentação acostada aos autos, não se verifica a existência de
informações claras e suficientes sobre o comodato celebrado, tampouco o estado de
conservação da máquina no momento da entrega ao réu e se este último, de fato, teria se negado
a devolvê-la.
Na casuística, além da documentação produzida unilateralmente (Boletim
de Ocorrência e declaração - mov. 1.6/1.7), não foi anexado nenhum outro documento que
demonstre o valor da aquisição do maquinário, as circunstâncias da celebração do comodato, o
estado do bem, bem como os lucros cessantes.
Conclui-se, pois, que as provas produzidas pela parte autora são in
suficientes para comprovar que o réu reteve indevidamente a máquina. Até porque noticiado que
foi encaminhada ao conserto e, atualmente, ao que tudo indica, está reparada.
Por fim, no que tange o dano moral, este é caracterizado quando a parte
autora é ofendida na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante,
vexatória, que cause transtorno psicológico relevante.
Segundo o STJ “a configuração do dano moral pressupõe uma grave
agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 24/04 /2018, DJe 02/05/2018).
Verifica-se que a situação discutida nos autos não merece a compensação
pecuniária, vez que não restou demonstrada qualquer violação dos direitos da personalidade da
parte recorrente que enseje dano moral.
Diante do exposto, voto por conhecer enegar provimentoao recurso
,mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Ante a sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa(art. 55, Lei 9.099
/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da
IN 01/2015 do CSJE. Ressalvada a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do
CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e
dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues
Junior.

24 de março de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza relatora II