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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005110-54.2025.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0005110-54.2025.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): JOSÉ GOMES MOREIRA
Recorrido(s): BANCO DIGIO S.A.
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTROVÉRSIA
LIMITADA À REGULARIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO E DE
SUA AVERBAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA
DE COMPLEXIDADE CAPAZ DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º,
INC. I DO CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA
TERMO DE PORTABILIDADE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
DE REFINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO
CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO VALOR
CORRESPONDENTE AO "TROCO" NA MESMA CONTA BANCÁRIA
INDICADA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO E CUMPRIMENTO
CONTRATUAL DEMONSTRADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA
APENAS PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E JULGAR
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação cível em que o requerente impugna averbação em seu benefício previdenciário
promovida pelo BANCO DIGIO S.A. Requer a declaração de nulidade do contrato n. 816733306, a
condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e ao pagamento de
indenização por danos morais.
Sobreveio sentença de extinção sob o fundamento de que a lide revela natureza de ação de
exibição de contas.
Insurge-se o requerente buscando a reforma do decisum.
Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço com fulcro no art. 99, §2º
do CPC/2015 e documento de mov. 42.3.
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do
recurso do autor.
De fato, não há falar em incompetência do Juizado Especial Cível especialmente porque diferente
de outros casos em que se discute uma cadeia de múltiplos refinanciamentos, neste caso discute-se
apenas o contrato identificado pelo n. 816733306 e a regularidade de sua averbação, o que requer
avaliação a respeito do cumprimento contratual (liberação ou não de valores) que justifique os descontos
promovidos.
Por conseguinte, o recurso comporta acolhimento no que concerne à alegação de competência do
Juizado Especial Cível.
No mérito, todavia, os pedidos devem ser julgados improcedentes.
A requerida trouxe aos autos Termo de Requisição de Portabilidade e Cédula de Crédito Bancário
de Refinanciamento do Empréstimo, ambos assinados pelo requerente (mov. 30.2).
O contrato de refinanciamento prevê refinanciamento de saldo devedor no importe de R$
17.862,49 e liberação de troco no valor de R$ 1.713,91, que foi exatamente o valor indicado no
comprovante de TED juntado no mov. 30.4. O montante, ressalte-se, foi destinado à conta do requerente
junto ao Sicredi (748), Agência 0717, Conta 909882 – mesma conta na qual o requerente recebe seu
benefício previdenciário conforme se infere do documento que instrui a inicial (mov. 1.7).
O contrato ainda prevê desconto de 84 parcelas de 422,00, o que guarda identidade com as
informações averbadas no benefício do autor.
Desta forma, considerando a juntada de contratos assinados pelo requerente e comprovante de
liberação do troco, não há falar em nulidade como pretende o requerente, razão pela qual os pedidos
devem ser julgados improcedentes.
Sentença reformada para reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para julgamento e
processamento da demanda. No mérito, todavia, os pedidos devem ser julgados improcedentes.
Recurso conhecido e parcialmente provido nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação em honorários.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ GOMES MOREIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator vencido) e Fernando Swain
Ganem (relator designado).

17 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)