Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo de Instrumento n° 0000466-31.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): CAROLINA ALVES DOMINGOS SOARES
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e INSTITUTO AOCP
Relator: Marcos José Vieira
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO
PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL
RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO EDITAL OU ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTE VINCULANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Carolina Alves Domingos Soares propôs a presente ação em face do
Estado do Paraná e do Instituto AOCP, objetivando invalidar a questão n. 34,
prova Tipo II, do concurso público para o cargo de técnico do qual participou
(Edital n. 06/2025 do TJPR).
O Juízo de origem indeferiu o requerimento de tutela provisória.
Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento,
requerendo a reforma da decisão agravada.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
É que a autora pretende que o Judiciário, em afronta ao tema 485, se
substitua à Banca Examinadora na correção da prova objetiva.
Expliquemos melhor.
Nas razões do recurso, a autora assim resumiu as ilegalidades que
teriam sido praticadas pela banca:
"A petição inicial detalhou diversos dispositivos constitucionais (Art.
61, 64, 84, 92, 96, 99, 100,) que, de forma reiterada, distinguem o
Supremo Tribunal Federal dos "Tribunais Superiores" através do emprego da
vírgula e da conjunção aditiva "e"
(...)
Essa construção sintática não denota equivalência ou inclusão, mas sim a
enumeração de órgãos distintos e não equiparáveis. A vírgula, seguida da
conjunção "e", tem função coordenativa de adição de elementos que não se
confundem, impedindo a interpretação de que o STF seja um dos Tribunais
Superiores.
(...)
A decisão agravada utilizou o Art.36, II, da CF ("...requisição do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal
Superior Eleitoral") para justificar sua conclusão. Contudo, este
dispositivo apenas lista os órgãos competentes para requisitar a
intervenção em hipóteses específicas, não os categoriza genericamente
como "Tribunais Superiores".A simples listagem em um contexto específico
não derroga a distinção sistemática e estrutural presente em outros
artigos da Constituição, que são mais abrangentes na organização do Poder
Judiciário."
Ora, para que se reputem presentes os vícios apontados, teria o
Judiciário de imiscuir-se em controvérsias gramaticais quanto ao enquadramento,
ou não, do STF como “Tribunal Superior”. Por aí já se percebe que nem de longe
se pode cogitar da existência de erro grosseiro na elaboração das questões e das
respostas a elas pertinentes.
Em verdade – e como já destacado linhas acima –, o tema trazido a
exame nestes autos restou pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
que, ao julgar o RE n. 632.853-CE pela sistemática da repercussão geral,
prolatou acórdão resumido nesta ementa:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público.
Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de
legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas
pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.
Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do
conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido” (RE 632.853-CE,
Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015,
acórdão eletrônico repercussão geral – mérito DJe-125 divulgado em
26.6.2015, publicado em 29.6.2015).
Nos debates da sessão de julgamento, proferiram votos os ministros
Teori Zavascki e Cármen Lúcia, dos quais se colhem considerações que se aplicam
como luva ao presente caso:
“O Senhor Ministro Teori Zavascki: Senhor Presidente, estou de pleno
acordo com o Ministro-Relator, louvando a excelência do seu voto.
Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve
ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se
submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se
sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca,
embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou
quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas.
Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da
banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais
candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia
entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se
pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se
trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso
desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas,
especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um
especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de
outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca
examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do
edital.
De modo que insisto nisto: em matéria de controle jurisdicional de
concurso público, a intervenção do Judiciário deve ser minimalista, como
colocou o Ministro-Relator Gilmar Mendes. Eu acompanho Sua Excelência.
(...)
A senhora ministra Cármen Lúcia
(...)
No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar
judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do
eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos
que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles
dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo -
chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -
, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se
substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer
dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se
disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da
legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um
juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que
foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade,
isso não é controle, mas é substituição.
Por isso mesmo, neste caso, não caberia de jeito nenhum a sindicabilidade
pelo Poder Judiciário, resguardando-se o que Hely Lopes Meirelles chegava
a chamar de soberania da banca quanto a esses elementos; quer dizer, não
é que a banca fique inexpugnável, absolutamente como foi várias vezes
acentuado aqui. Lembrando ainda, e apenas para fazer um apontamento, que
quando se fala - e o Ministro Gilmar lembrou bem -, em reserva de
administração, não é do Poder Executivo, porque isso vale para a
atividade administrativa de qualquer dos Poderes, incluído aí o Poder
Judiciário, em cujos concursos, realmente não pode ter as suas bancas
substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de
legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso,
sindicáveis, o que não se dá neste caso, razão pela qual, Senhor
Presidente, eu acompanho às inteiras o voto do Ministro-Relator, dando
provimento ao Recurso Extraordinário” (grifei).
Ilegalidade haveria, v.g., se se exigisse na prova conhecimento
acerca de matérias alheias ao conteúdo programático do edital; se houvesse
omissão da Banca na atribuição de pontos às respostas; e assim por diante. Não é
esse, entretanto, o caso dos autos.
De sorte que, ao pretender elevar a nota da prova objetiva sob o
argumento de que “os requeridos inseriram questões ilegais”, a autora acabou por
desafiar a autoridade de precedente do Supremo Tribunal Federal constituído sob
o rito dos recursos repetitivos. Julgamento esse que, bem o sabemos, possui
eficácia vinculante (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
Só resta, assim, negar provimento ao recurso.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAROLINA ALVES
DOMINGOS SOARES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

19 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)