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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0002721-16.2025.8.16.0134 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão
Recorrente(s): MARIA RITA SANTOS RAMOS
Recorrido(s): Município de Pinhão/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A COBRANÇA DE
REMUNERAÇÃO CONFORME O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR
(A) DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO
MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. SERVIDORA TEMPORÁRIA
CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CARGA
HORÁRIA DE 20H SEMANAIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 900 DO STF,
QUE TRATA DO SALÁRIO MÍNIMO E NÃO DO PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO. RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL PROPORCIONAL.
IRREGULARIDADE. FGTS. NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO
CONTRATO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO
CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO
Maria Rita Santos Ramos, professora que ingressou no serviço público
municipal por processo seletivo para contratação temporária, propôs ação de
cobrança em face do Município de Pinhão. Pediu a condenação do réu a pagar as
diferenças salariais da implementação do piso nacional do magistério, com
reflexo no décimo terceiro salário, terço de férias, FGTS, indenização por danos
morais e perdas e danos.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela demandante, requerendo
o seu provimento para que os pedidos sejam julgados procedentes.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Diante da comprovação da hipossuficiência financeira da parte
recorrente (mov. 13), defiro o pedido de gratuidade da justiça.
2. Bem analisados os autos tenho que o recurso não merece
provimento.
A parte recorrente argumenta que a tese do Tema 900, do STF, deve
ser a ela aplicada para impedir, mesmo com a diminuição da jornada de trabalho,
que o Município pague de forma proporcional o piso salarial do magistério.
Em primeiro lugar, fica bem claro que o Tema 900 trata do salário
mínimo nacional (que, inclusive, no caso da autora, vem sendo respeitado), e não
da adequação ao piso nacional, sendo, portanto, distintas as questões que foram
lá analisadas das que se colocam agora.
E, ainda que o referido julgamento do STF tivesse tratado da
adequação ao piso nacional, a razão de decidir não se aplica ao presente caso,
tendo em vista que a recorrente não é servidora estatutária. Nesse sentido é a
ressalva feita no próprio acórdão do Tema 900 (RE 964659/RS):
Ressalto que o entendimento por mim exposto, dadas as
peculiaridades do caso concreto, aplica-se apenas e tão somente
às hipóteses nas quais, tal como ocorre nestes autos, esteja-se
a falar de servidor público civil estatutário que desempenhe
jornada de trabalho reduzida. Situações relativas a contratações
temporárias ou originadas dos vínculos decorrentes das recentes
reformas trabalhistas temas que, penso, em algum momento esta
Suprema Corte há de enfrentar – não se encontram abarcadas pelo
presente voto, até mesmo em função de ser distinta a natureza
do peculiar vínculo com a administração pública.

A razão da decisão se pauta no princípio da dignidade da pessoa
humana e em especial, na vedação ao acúmulo de cargos públicos (CF, art. 37,
inciso XVI), o que, na prática, impossibilitaria que os servidores com jornada
reduzida atingissem o direito fundamental ao piso salarial:
Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a
um salário mínimo percebida por servidor público civil que
labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade.
Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF.
Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa
humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido.
(...). Os servidores e empregados públicos que desempenham
jornada reduzida, por sua vez, em virtude das já aventadas
vedações, encontram- se tolhidos de optarem pelo exercício
simultâneo de outros cargos ou funções públicas. E, assim, não
se enquadrando nas exceções legais, terão como única e
exclusiva fonte de renda aquele trabalho realizado junto ao
ente público. Ao se admitir a remuneração inferior ao salário
mínimo, proporcional à duração da jornada, tais trabalhadores
ver-se-ão obrigados a proverem seu sustento unicamente com o
montante de meio salário mínimo por mês, o que violaria a ratio
essendi das normas supramencionadas, bem como lhes infligiria
uma condição de precariedade incompatível com o sobreprincípio
da dignidade da pessoa humana.

Contudo, é certo que a própria Constituição também prevê exceção da
regra que veda o acúmulo de cargos à carreira do magistério. É a letra da lei:
“Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,
observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor;”
Desse modo, é clara a falta de identidade entre a situação julgada
pela Suprema Corte e a da recorrente, seja em razão da diferença entre o objeto
dos julgamentos (salário mínimo e piso nacional da categoria), seja em razão da
inaplicabilidade da tese do Tema 900 aos servidores temporários.
Não é outro o entendimento desta Turma:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA
CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO
DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO E OFENSA AO MÍNIMO
EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JORNADA REDUZIDA.
PAGAMENTO PROPORCIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA AFRONTA AO
ARTIGO 7º, IV DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 900 DO STJ.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.(...). Tese de julgamento: “O servidor temporário
contratado por PSS pode receber remuneração proporcional ao
salário mínimo ou ao piso nacional do magistério quando
submetido a jornada reduzida. A garantia constitucional do
salário mínimo integral aplica-se apenas a trabalhadores em
jornada integral, não alcançando contratos administrativos
precários de regime parcial. O Tema 900 do STJ não se aplica a
servidores temporários, restrito aos servidores efetivos
regidos por regime jurídico próprio.” (...).(TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0044218-94.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.02.2026)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA
CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO
DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO E OFENSA AO MÍNIMO
EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JORNADA REDUZIDA.
PAGAMENTO PROPORCIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA AFRONTA AO
ARTIGO 7º, IV DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 900 DO STJ.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.(...). Tese de julgamento: “O servidor temporário
contratado por PSS pode receber remuneração proporcional ao
salário mínimo ou ao piso nacional do magistério quando
submetido a jornada reduzida. A garantia constitucional do
salário mínimo integral aplica-se apenas a trabalhadores em
jornada integral, não alcançando contratos administrativos
precários de regime parcial. O Tema 900 do STJ não se aplica a
servidores temporários, restrito aos servidores efetivos
regidos por regime jurídico próprio.” (...). (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0043333-80.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.01.2026)

3. Estabelecida a inaplicabilidade do Tema 900, passo a tratar da
adequação do salário da recorrente ao piso salarial nacional.
Qualquer previsão no sentido de vincular todos os níveis da tabela
de vencimentos da carreira do magistério aos reajustes implementados no piso
salarial nacional estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/2008 é
inconstitucional, por violação ao art. 37, inciso XIII, da CF, e à Súmula
Vinculante n. 42. Assim decidiu o STF:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO
NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo
interno interposto contra decisão que julgou procedente
reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a
aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano de
carreira do magistério do município (Lei municipal nº 308/2011)
a partir do piso nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica (Lei federal nº 11.738/2008). 2. Nos
termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso
salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro,
a partir do ano de 2009”. Assim, “ainda que não se trate de
índice federal de correção monetária em sentido estrito, a
atualização do piso nacional dos professores da educação básica
se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da
Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais,
por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma
relação com as finanças municipais” (Rcl 51.091, Min. Gilmar
Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a título
de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor
atualizado do piso nacional implica sobreposição de índices de
reajuste e, consequentemente, aumento de vencimentos de
servidor público municipal atrelado a parâmetro federal, o que
ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a vinculação
do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária”.
Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Primeira Turma,
Rel. Luís Roberto Barroso, Unanimidade. AgRg no Rcl nº 59.757
/PR, Dje. 15/08/2023). (grifei).

É no mesmo sentido a jurisprudência pacífica deste Tribunal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE UMUARAMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO
DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NOS MESMOS PERCENTUAIS DE
REAJUSTE DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS
QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À
SÚMULA VINCULANTE Nº 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO
DO STF. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR
FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000711-
13.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
04.09.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU QUE ALEGA FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA DA
SENTENÇA NO QUE TANGE AS PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS DA
CARREIRA. TEMA 911 DO STJ QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO PELO TEMA
1218 DO STF. INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO
DA RCL N. 69.156 E RCL N. 70.227 DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR.
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 42 PELA APLICAÇÃO DO PISO
NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO QUE REITEROU A
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO.
MUDANÇA DE POSICIONAMENTO QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA
PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003677-80.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
29.09.2025)
Entretanto, bem examinados os autos, entendo ser caso de
distinguishing. Explico.
Em sede de inicial, a autora afirma ser professora contratada em
regime temporário, com jornada de 20 horas semanais. Instruindo a inicial com
suas folhas de pagamento, afirma que percebia vencimento inferior ao piso. Ou
seja, a autora não busca vincular todos os níveis da carreira aos reajustes do
piso nacional. Inaplicável, portanto, limitar a aplicação do piso nacional no
presente caso.
De fato, analisadas as fichas financeiras da autora (mov. 1.5),
verifica-se que ela recebeu valor inferior ao piso nacional no ano de 2023,
mesmo considerando o valor proporcional à sua jornada reduzida, uma vez que o
piso é fixado para a jornada de 40 horas (sendo, portanto, devido à recorrente a
metade do valor do piso nacional).
No período reclamado, ela deveria receber R$ 2.210,27 (dois mil,
duzentos e dez reais e vinte e sete centavos), mas recebeu valor menor nos meses
de fevereiro a maio.
Desse modo, são devidas as diferenças entre o salário pago e o Piso
Nacional, proporcionalmente ao regime de 20 horas semanais, nos meses em que foi
desrespeitado.
No que toca à alegação trazida em contrarrazões de que seria
inviável “equiparar” a remuneração de contratados temporários à de efetivos,
cumpre rejeitá-la. A Lei nº 11.738/2008 institui piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério da educação básica, fixando um
patamar mínimo de vencimento para o exercício da função docente,
independentemente do regime de vínculo (efetivo ou temporário).
Não se cuida, portanto, de aumento por isonomia (o que atrairia a SV
37), mas de observância a piso legal nacional declarado constitucional pelo STF
(ADI 4.167), cujo descumprimento implicaria permitir que a Administração, por
meio de contratações temporárias, burle a eficácia da norma federal e fragmente
sua abrangência, esvaziando o comando do art. 206, VIII, da Constituição. A
distinção pretendida violaria a igualdade material e o princípio da
razoabilidade, além de se contrapor à própria finalidade da lei, que é assegurar
um patamar remuneratório digno a todo profissional que ministra aulas na
educação básica.
Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar pelo regime de
repercussão geral o ARE n. 1.487.739-PE (Tema n. 1308), oportunidade em que
fixou a seguinte tese: “1 – O valor do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008
aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica,
independentemente da natureza do vínculo firmado com a administração pública,
observando-se o decidido no tema 551 de repercussão geral e da ADI 6196”
(Plenário, ARE n. 1.487.739-PE, rel. min. Alexandre de Moraes, julg. 16/4
/2026).
Nesse sentido, considerando que o piso nacional possui
aplicabilidade automática, ou seja, independe de lei municipal que preveja a sua
aplicação para delimitar o pagamento mínimo aos profissionais da classe, entendo
devida a modificação da sentença para condenar o Município de Pinhão ao
pagamento do valor das diferenças entre o piso nacional não adimplido e os
valores efetivamente pagos à autora, com os devidos reflexos no 13º e de
férias, nos anos de 2021 a 2023, conforme fundamentação supra.
4. Em relação ao pedido de depósito do FGTS, tenho que esse deve ser
improcedente.
O FGTS é devido ao servidor temporário nos casos em que fica
evidente a ilegalidade da contratação e, com isso, a nulidade do contrato. É o
que dispõe a Lei n. 8.036/1990:
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do
trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas
hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal,
quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela
Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
O pedido inicial da parte autora, no entanto, não inclui a análise
da nulidade do contrato por violação ao princípio do concurso público - hipótese
na qual se verifica a nulidade e, em consequência, se determina o recolhimento
do FGTS. De fato, a mera irregularidade da remuneração não implica reconhecer a
nulidade da contratação.
Desse modo, tendo em vista que essa matéria sequer foi discutida nos
autos, entendo que não é devida a condenação ao pagamento do FGTS.
5. Quanto aos danos morais, verifico que não restaram
caracterizados, uma vez que o pagamento de salário a menor do que o devido, por
si só, não configura danos à personalidade. Esta Turma vem entendendo nesse
mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
TEMPORÁRIA. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
EDITAL Nº 72/2017 – GS/SEED. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA
SALARIAL POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO À HONRA OU AO
DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055042-
15.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J.
05.09.2025)
Como não há provas nos autos de que a parte teve abalo
extrapatrimonial, não é devida a indenização por danos morais.
6. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso, a fim de condenar o Município de Pinhão ao pagamento do valor mínimo
do Piso Nacional, de forma proporcional à jornada da servidora, no exercício de
2023, incluídos os reflexos no 13º Salário e o Terço Constitucional de Férias.
Em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. n. 1.492.221-PR
(rel. Mauro Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo
presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021 – inclusive com a redação que
lhe deu a EC n. 136/2025 (promulgada em 9/9/2025) –, os acréscimos de juros e
correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) período
anterior a 8.12.2021: correção monetária pelo IPCA-E/IBGE e juros de mora, acaso
devidos, pelas mesmas taxas que remuneram os depósitos em caderneta de poupança
(Lei n. 8.177/1991, art. 12, inciso II); 2º) de 9/12/2021 até 9/9/2025 (EC n. 136
/2025), incidirá exclusivamente a Taxa Selic no período em que o devedor já
estiver em mora; ou a Taxa Selic limitada aos índices do IPCA-E/IBGE, no período
em que ainda não estiver caracterizada a mora; 3º) de 10/9/2025 em diante, em
vista da nova redação dada ao art. 3º da EC n. 113/2021 pela EC n. 136/2025,
ficam restabelecidos os critérios fixados no item 1º, supra (Temas 810/STF e 905
/STJ).
Provido em parte o recurso, deixo de condenar em custas e honorários
advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA RITA SANTOS
RAMOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.
05 de agosto de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator