Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002987-19.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0002987-19.2026.8.16.0182 ED
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): adriane dalla bento
Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA PRÁTICA
NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A AUSÊNCIA
DE RECURSO PELA PARTE EMBARGANTE E, POR
CONSEGUINTE, DE CUSTAS OU HONORÁRIOS. SUSPENSÃO
DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. DECISÕES DO STF
SOBRE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO IMPÕEM
SOBRESTAÇÃO AUTOMÁTICA DE AÇÕES INDIVIDUAIS,
ESPECIALMENTE EM FASE AVANÇADA E COM MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ADPF 165.
JULGAMENTO QUE SOLUCIONA DEFINITIVAMENTE A
QUESTÃO E AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Embargos de declaração
conhecidos e rejeitados.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. VOTO
Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e preenchidos os
requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.
Todavia, não merecem acolhimento, pois não se verifica a presença de qualquer das
hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade,
contradição ou erro material).
No que se refere ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que a parte
embargante não interpôs recurso próprio contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, razão
pela qual não houve imposição de custas ou despesas processuais em seu desfavor, bem como
não haverá nesta fase recursal. No âmbito dos Juizados Especiais, inexistindo condenação ao
pagamento de custas ou honorários quando não há interposição de recurso, a análise do
pedido torna-se inócua e desprovida de utilidade prática, pois não há qualquer encargo
financeiro a ser dispensado. Assim, ainda que o benefício não tenha sido apreciado
anteriormente, a matéria revela-se irrelevante para o deslinde do feito, inexistindo omissão a
ser sanada.
Quanto à preliminar de suspensão, o argumento apresentado pela embargante não
procede. As decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à repercussão geral sobre
expurgos inflacionários determinaram a suspensão dos processos apenas enquanto pendente
de julgamento o respectivo tema, não estabelecendo paralisação automática e irrestrita de
todas as ações individuais. Ademais, tais decisões não alcançam processos em fase avançada
de tramitação nem aqueles cujo mérito prescinde de análise constitucional específica, como
ocorre na presente demanda, que envolve matéria infraconstitucional já pacificada pelo
Superior Tribunal de Justiça no tocante aos critérios de correção monetária aplicáveis às
cadernetas de poupança.
Ressalte-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão ao consignar
a inaplicabilidade da suspensão pretendida, razão pela qual não há omissão a ser suprida. A
posterior referência da embargante ao prazo de 24 meses para adesão ao acordo coletivo
homologado no âmbito da ADPF 165 não altera o quadro jurídico já consolidado, tampouco
impõe a paralisação do feito. Isso porque o julgamento da ADPF, ao firmar a
constitucionalidade dos planos econômicos e a inexistência de valores a serem restituídos aos
poupadores, solucionou definitivamente a controvérsia submetida neste processo, afastando a
necessidade de qualquer providência adicional por parte desta Turma.
Diante desse cenário, constata-se que os embargos de declaração não se prestam a
rediscutir matéria já decidida, tampouco a reabrir o mérito da causa sob fundamentos que não
se enquadram nas hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Inexistindo obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, impõe-se o não acolhimento dos embargos,
mantendo-se integralmente o teor do acórdão embargado.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração,
pois ausentes quaisquer vícios que justifiquem sua oposição.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de adriane dalla bento, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.
20 de março de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada