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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0026745-32.2025.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente: FLAVIO DE MOURA
Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE QUE O ABONO NATALINO,
AS FÉRIAS, TERÇOS DE FÉRIAS E ADICIONAL POR INSALUBRIDADE
SEJAM CALCULADOS SOBRE OS VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE
PLANTÃO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR (PPNS1 E PPNS2). SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA RECEBIDA
PELOS PLANTÕES QUE SE CARACTERIZA COMO VANTAGEM DE CARÁTER
TEMPORÁRIO E QUE, POR ISSO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(ART. 68 DA LC Nº 17/1993). FÉRIAS, TERÇOS DE FÉRIAS E DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO QUE DEVEM SOFRER OS REFLEXOS DO PAGAMENTO DO
PLANTÃO. NÃO, PORÉM, O ADICIONAL POR INSALUBRIDADE, QUE TEM
COMO PARÂMETRO O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO (ART. 115 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 17/1993). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

RELATÓRIO
Flávio de Moura, servidor público, propôs a presente ação em face do
Município de Foz do Iguaçu, visando à cobrança do adicional natalino, férias e
adicional de insalubridade incidentes sobre as horas extras decorrentes da
realização do denominado Plantão Profissional Nível Superior (PPNS 1 e PPNS 2).
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela parte autora,
requerendo o seu provimento.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso deve ser parcialmente provido.
Ao contrário do que decidiu a sentença, é irrelevante saber se, ao
executar o trabalho em regime de plantão, o servidor extrapolou ou não a sua
jornada ordinária: o que releva é definir se os valores pagos a título de
Plantão Profissional Nível Superior (PPNS 1 e PPNS 2) deverão ou não repercutir
no cálculo do abono natalino, dos terços de férias e do adicional de
insalubridade.
2. No que diz respeito ao abono natalino e aos terços de férias,
entendo que razão assiste ao recorrente.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu/PR
(Lei Complementar Municipal n. 17/1993) define como remuneração “o vencimento do
cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,
estabelecidas nesta Lei” (art. 68). E como “vantagens pecuniárias” considera o
mesmo diploma os “acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter
permanente ou temporário” (art. 69).
Pois bem, ao tratar da gratificação natalina e das férias, a Lei
Complementar Municipal n. 17/1993 estabelece em seus arts. 122 e 105 como sua
base de cálculo a “remuneração”. Tal conceito abrange, como visto, não só o
vencimento básico como as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,
fixadas na legislação.
Desse modo, não me parece possível excluir os valores creditados sob
a rubrica Plantão Profissional Nível Superior (PPNS 1 e PPNS 2) da base de
cálculo do abono natalino e das férias/terços de férias.
O Município objeta que a acolhida dessa pretensão colidiria com a
regra dos arts. 81, § 1º, e 82 da Lei Complementar Municipal n. 17/1993.
A objeção, contudo, é improcedente. Isso porque o § 1º do art. 82 se
refere ao “adicional por tempo de serviço”, ao passo que o art. 82 trata da
impossibilidade de os vencimentos serem objeto de arresto, sequestro ou penhora.
Temas, portanto, estranhos ao objeto desta ação.
Outra alegação da Municipalidade é a de que não seriam devidos os
reflexos, haja vista a proibição constitucional do inciso XIV do art. 37 da CF.
Não tem razão, com o devido respeito, o Município. A meu ver, o que
a Constituição proíbe é que os acréscimos remuneratórios se integrem aos
vencimentos para servir numa etapa seguinte de base de cálculo de outros
acréscimos concedidos ulteriormente pela lei. O constituinte não veda, porém,
que a lei inclua no conceito de remuneração as vantagens pagas com habitualidade
ao servidor, tomando-as em consideração para a incidência do adicional de
insalubridade.
3. Devem-se afastar, porém, os valores creditados a título de
Plantão Profissional Nível Superior da base de cálculo do adicional por
insalubridade. É que essa vantagem tem regramento especial no art. 115 da Lei
Complementar Municipal n. 17/1993, que preconiza a sua incidência sobre o
“vencimento básico” do cargo.
Nesse sentido, confiram-se julgados desta Sexta Turma:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE HORAS
EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE HORAS EXTRAS. PLANTÃO
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR (PPNS). INCLUSÃO NO CÁLCULO DO
13º SALÁRIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS. VANTAGENS
PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS
TRABALHISTAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado
interposto em face de sentença de improcedência dos pedidos de
reconhecimento e pagamento de valores referentes a horas extras
prestadas sob as rubricas Plantão Profissional de Nível
Superior (PPNS 1 e PPNS 2), que não foram consideradas pelo
Município de Foz do Iguaçu na base de cálculo de verbas
trabalhistas, como 13º salário e férias. A Recorrente requer a
inclusão desses valores na base de cálculo das referidas verbas.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em
saber se a Autora tem o direito de incluir os valores recebidos
a título de Plantão Profissional de Nível Superior (PPNS) no
cálculo do 13º salário, das férias e do adicional de
insalubridade.III. Razões de decidir3. A Recorrente tem direito
de incluir os valores recebidos a título de Plantão
Profissional de Nível Superior (PPNS) no cálculo do 13º salário
e das férias, pois essas verbas devem ser calculadas com base
na remuneração do servidor, conforme a Lei Complementar
Municipal nº 17/1993.4. Os valores referentes aos plantões
(PPNS 1 e 2) são considerados vantagens temporárias e,
portanto, devem integrar a remuneração do servidor para fins de
apuração das verbas trabalhistas.5. O pedido de inclusão do
adicional de insalubridade nas horas extras não é cabível, pois
a legislação municipal estabelece que esse benefício deve
incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor.
IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente
provido para determinar a inclusão dos valores referentes aos
plantões realizados (PPNS 1 e 2) na base de cálculo das férias,
do terço constitucional e do décimo terceiro salário, bem como
ao pagamento das diferenças não quitadas, limitadas ao período
não prescrito.Tese de julgamento: É direito do servidor público
incluir as horas extras recebidas a título de Plantão
Profissional de Nível Superior (PPNS) na base de cálculo do
décimo terceiro salário e das férias, considerando que tais
valores são considerados vantagens pecuniárias temporárias e
integram a remuneração, conforme previsão legal” (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038031-
41.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -
J. 19.02.2026).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA PARA O FIM DE DETERMINAR A
INCLUSÃO DAS HORAS DE PLANTÃO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
(PPNS1 E PPNS2) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO,
FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. VERBA RECEBIDA PELOS PLANTÕES SE
CARACTERIZA COMO VANTAGEM DE CARÁTER TEMPORÁRIO E INTEGRA A
REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA (ART. 68 DA LC Nº 17/1993). FÉRIAS, O
TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL
NOTURNO SÃO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (ARTS.
126, CAPUT; 105, CAPUT; 122, CAPUT E § 1º, E 110, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 17/1993). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0037041-50.2024.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.07.2025).
4. O valor devido deverá ser apurado por cálculos na fase de
cumprimento de sentença, observando-se os seguintes critérios: 1º) período até
08.12.2021 – índice de correção monetária o IPCA-E/IBGE; 2º) com a vigência da
Emenda Constitucional n. 113/2021 até o advento da Emenda n. 136/2025 (9/9
/2025), sobre as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverá
incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a
correção monetária quanto os juros moratórios; e 3º) de 9/9/2025 em diante,
deverão ser respeitados os critérios definidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ
no Tema 905.
5. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial
ao recurso para, reformando a sentença, pronunciar: a) declarar o direito de a
parte autora ver incluídos na base de cálculo do abono natalino, das férias e
dos terços de férias os valores creditados a título de Plantão Profissional
Nível Superior. Essa nova sistemática de cálculo deverá ser implantada na folha
de pagamento gerada após a intimação pessoal do trânsito em julgado da sentença,
sob pena de multa diária de R$ 200,00; e b) condenar a Municipalidade requerida
a pagar as diferenças de abono natalino, férias e terços de férias decorrentes
do pagamento do Plantão Profissional Nível Superior, devidas a partir do
quinquênio anterior à distribuição da ação até a data do cumprimento da
obrigação de fazer imposta na letra “a”, com os acréscimos e reflexos
especificados na fundamentação.
Provido o recurso, incabível a condenação a honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FLAVIO DE MOURA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto.
10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator