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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0003026-16.2026.8.16.0182

Recurso: 0003026-16.2026.8.16.0182 CC
Classe Processual: Conflito de competência cível
Assunto Principal: Conflito de Competência
Suscitante(s): JUIZ DE DIREITO DA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA
Suscitado(s): JUIZ DE DIREITO D0 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE PARTES E DA
CAUSA DE PEDIR INEXISTENTE. FUNDAMENTOS DAS AÇÕES E
PRETENSÕES EFETIVAMENTE DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO
(ART. 286, II, DO CPC). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CONFLITO
PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito de competência objetivando definir qual o juízo competente para o
processamento e julgamento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber qual dos juízos é competente para
o processamento e julgamento da demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As ações contam com causas de pedir e pedidos distintos entre si, sendo que
nesta última foi exercida pretensão que em nada se assemelha às constantes nos
casos anteriores, de modo que não se está diante de repetição de demanda apta
a atrair a incidência da distribuição por dependência ou da prevenção
estabelecida no art. 286, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
4. Conflito de competência procedente.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 286, II;
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação de repetição de valores com pedido indenizatório proposta por
VITÓRIA CORDEIRO BORDIGNON contra HURB TECHNOLOGIES S.A. pretendendo o
recebimento de valores decorrentes do cancelamento de pacote de viagens contratado que foi
acordado entre as partes, além de indenização por danos morais.
O feito foi distribuído inicialmente por sorteio perante o 11º Juizado Especial Cível
de Curitiba, o qual, ao analisar certidão juntada aos autos pela Secretaria (seq. 10.1), apontou,
com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência de prevenção
do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba em razão da existência de prévias ações entre as
mesmas partes que envolveriam o mesmo contrato de prestação de serviços, outrora
distribuídas neste último Juizado Especial Cível e extintas sem resolução do mérito.
No entanto, ao receber os autos o juízo do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba
apontou a inexistência de prevenção, uma vez que as demandas anteriormente ajuizadas
(autos 0028478-67.2022.8.16.0182 e 0010421-64.2023.8.16.0182) contavam com pedidos e
causas de pedir distintas da ação atual. Nesta linha, entendendo que também não seria
competente, juízo suscitou conflito negativo de competência.
Assiste razão ao juízo suscitante.
De fato, não há integral subsunção do caso à norma, já que a disposição do art.
286, inciso II, do Código de Processo Civil, trata dos casos que deverão ser distribuídos por
dependência, gerando prevenção, em que for reiterado um pedido previamente extinto sem
resolução do mérito, ainda que parcialmente alterados os autores e réus da demanda. – o que
não ocorreu no caso.
Isso porque o pedido e até mesmo a causa de pedir nos autos previamente
extintos não são os mesmos agora realizados.
Nos processos extintos, as pretensões exercidas pela parte autora se centravam
em um contrato ainda vigente, mas que pelas peculiaridades de sua execução, demandariam
(sob a perspectiva daquele que propôs as ações) ora compelir a reclamada a uma ação
específica (tutela condenatória de obrigação de fazer constante nos autos 0028478-
67.2022.8.16.0182) e ora obter indenização (tutela condenatória compensatória dos autos
0010421-64.2023.8.16.0182).
No caso ora em exame, o cenário em que o pedido foi feito já se mostra distinto.
Não há mais uma contratação vigente, mas sim um contexto em que foi requerido e acolhido o
pedido de cancelamento extrajudicial que implicaria a devolução do inicialmente pago. No
entanto, decorrido o prazo acordado e não tendo a autora recebido a devolução dos valores,
intentou ação ora em exame em que pretende tutela condenatória totalmente distinta das
anteriores, visando o recebimento da verba que a ré tinha se comprometido a lhe devolver
(além de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos).
Seguindo essa linha, pode-se dizer que as situações aqui examinadas exararam
pedidos e causas que são distintos entre si.
Há, portanto, distinção que afasta a incidência da disposição do art. 286, inciso II,
do Código de Processo Civil, já que ele exige como premissa a repetição de demanda, o que
não ocorreu.
Com tais considerações, voto pela procedência do conflito de competência,
declarando-se como competente para o julgamento dos autos o juízo suscitado, qual seja, o
11º Juizado Especial Cível de Curitiba.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JUIZ DE DIREITO DA 6º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Declaração de
competência em conflito nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 27 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora