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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005186-51.2024.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0005186-51.2024.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial Cível de Sarandi
Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Recorrido(s): Thiago de Lima Silva
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA
BANCÁRIA. INCLUSÃO NO SCR/SISBACEN.
OBRIGATORIEDADE IMPOSTA PELO BACEN. E
NCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE QUE NÃO
ALCANÇA DÉBITOS DO CARTÃO DE CRÉDITO.
LANÇAMENTOS REGULARES. EXERCÍCIO REGULAR DE
DIREITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE.
PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ATO
ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto por instituição financeira em face de sentença que
julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com
Indenização por Danos Morais, movida por autor que alegou encerramento de conta corrente
e inclusão indevida de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central,
resultando em restrição de crédito e cobranças.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de informações no
Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, após o encerramento de conta corrente,
configura ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
A presente demanda versa sobre o encerramento de conta corrente e a posterior
inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR,
alegadamente de forma indevida. Cumpre analisar, portanto, se a conduta da instituição
financeira configura ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil e indenização por
danos morais.
A parte autora sustenta que, em 5 de agosto de 2022, solicitou o encerramento
de sua conta corrente, conforme termo juntado no mov. 1.9, afirmando inexistirem
pendências junto ao banco. Posteriormente, ao tentar contratar empréstimo, foi surpreendida
com informação de restrição registrada em seu nome perante o Banco Central (mov. 1.7), a
qual teria reduzido seu score de crédito (mov. 1.6) e motivado cobranças da instituição (movs
. 15.2 e 15.3).
Em contestação, o banco esclarece que o autor possuía contrato ativo de cartão
de crédito, cuja fatura em atraso — no valor de R$ 48,30 — foi encaminhada para cobrança
em 14/10/2022 (movs. 19.2 a 19.5). Assim, afirma que agiu de forma regular ao repassar ao
Banco Central as informações referentes à dívida, nos termos das normas que obrigam
instituições financeiras a alimentar o SCR.
A instituição ré destaca ainda que o SCR, embora utilizado para análise de risco
de crédito, não se trata de um cadastro restritivo como SPC ou SERASA, mas sim de um
banco de dados regulatório, cujo abastecimento é obrigatório e não facultativo. A
jurisprudência da Corte Superior reconhece que o SCR possui natureza informativa e apenas
configura restrição ilegítima quando há registro incorreto ou indevido. Cita, nesse sentido, o
entendimento do STJ no REsp 1.365.284/SC, segundo o qual o sistema tem função de reduzir
riscos na concessão de crédito, mas somente informações errôneas — como títulos vencidos
ou anotação de prejuízo de forma indevida — podem gerar dano moral.
O registro no SCR é considerado um cadastro restritivo de crédito, e a inclusão
de dados é obrigatória por parte das instituições financeiras.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “também tem
a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal
qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas
instituições na decisão de tomada de crédito” (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014).
Observa-se, portanto, que a Autora tinha ciência de que os dados referentes às
operações de crédito seriam fornecidos ao Sistema de Informações de Crédito do Banco
Central – SCR, tendo em vista que autorizou seu fornecimento e cadastro (mov. 19.5).
Cumpre ressaltar que o lançamento dos dados junto ao SCR foi realizado de
forma regular, uma vez que a Autora mantinha relação jurídica.
Frise-se que os dados das operações de crédito constituem informação
obrigatória por parte das instituições financeiras, não havendo, portanto, ato ilícito por parte
da instituição financeira.
Assim, diferente do que ocorre com os bancos de dados e cadastros de consumo,
nas quais as informações negativas são transmitidas voluntariamente ao administrador do
sistema, no Sistema de Informações de Créditos (SCR), os dados das dívidas são de
informação obrigatória por parte das instituições financeiras.
No caso concreto, o termo de encerramento de conta comprova apenas a
inexistência de débitos vinculados à conta corrente, mas não abrange eventuais obrigações
relacionadas ao cartão de crédito, o qual possui regime contratual autônomo. Os valores
foram lançados regularmente em faturas, não impugnadas pelo autor, e corretamente
comunicados ao SCR.
Ademais, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente que o
encerramento da conta corrente não cancela automaticamente a função crédito do cartão. Ao
contrário, estabelece que: i) se o cliente optar por manter o cartão, continuará responsável
pela anuidade e encargos, independentemente da conta encerrada; ii) mesmo no caso de
cancelamento da função crédito, as faturas continuarão sendo emitidas até a quitação integral
do saldo devedor; iii) tarifas pendentes e valores proporcionais (“pro rata”) do pacote de
serviços podem ser cobrados mesmo após o pedido de encerramento.
Assim, diante da existência de débito oriundo do cartão de crédito —
devidamente faturado e não impugnado — o banco atuou no exercício regular de direito,
tanto ao proceder à cobrança quanto ao registrar a operação no SCR.
Entende-se como desnecessária a notificação prévia, quando a parte, por ocasião
da contratação, expressamente autoriza a inserção de dados pela instituição financeira. No
caso em tela o contrato (mov. 19.5) há essa previsão.
Precedentes:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO JUNTO AO
SCR. NATUREZA RESTRITIVA E INFORMATIVA. RESTRITIVA
APENAS EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES ERRÔNEAS NOS
TÍTULOS ‘VENCIDOS’ E ‘PREJUÍZO’. CASO CONCRETO.
APONTAMENTOS REFERENTES A 2023. AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO NA DATA-BASE EM
QUESTÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO
RESULTA NA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÓRGÃO
MANTENEDOR BACEN QUE ATUA COMO GESTOR PÚBLICO E
MANTENEDOR DOS DADOS INSERIDOS DIFERENTE DOS
CADASTROS PRIVADOS COMO SERASA E SPC. INEXISTÊNCIA
DO DEVER DE NOTIFICAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A
ENSEJAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Turma Recursal
- 0000106-82.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO
SWAIN GANEM - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J.
07.07.2025).
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA SCR/SISBACEN.
ILICITUDE NÃO VERIFICADA. RESOLUÇÃO 5.037 /2022 DO CMN.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO (ART. 13).
ÔNUS CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DANO
MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal
- 0070347-58.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE
AZEVEDO OLIVAS - J. 07.07.2025)
Dessa forma, ainda que não haja nos autos prova de notificação prévia, tal
circunstância não torna a conduta ilegítima, tampouco configura dano moral. A instituição
financeira se limitou a cumprir obrigação legal e regulatória, informando ao Banco Central
dados verídicos acerca de operação de crédito existente, razão pela qual não se vislumbra ato
ilícito capaz de gerar indenização.
Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e julgar
improcedentes os pedidos encartados na petição inicial, na forma da fundamentação.
Ante o êxito recursal, incabível a condenação em honorários de sucumbência.
Custas na forma da lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18).
Tese de julgamento:A inclusão de informações no Sistema de Informações de
Crédito do Banco Central (SCR) por instituições financeiras é considerada regular e não
configura ato ilícito, desde que as informações sejam verídicas e relacionadas a obrigações de
crédito existentes, não sendo necessária notificação prévia ao devedor para a validade do
registro, se houve previsão expressa em contrato.
_________
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 5.768/1971, art.
1º; Resolução nº 5.037/2022 do CMN, art. 13.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000106-82.2024.8.16.0168, Rel. Juiz
de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, 3ª Turma
Recursal, j. 07.07.2025; TJPR, 0070347-58.2024.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, j.
07.07.2025.
Resumo em linguagem acessível:O recurso interposto pelo banco foi aceito, e a
decisão anterior foi reformada. O autor da ação pediu indenização por danos morais,
alegando que teve seu nome incluído indevidamente no Sistema de Informações de Crédito
do Banco Central após solicitar o encerramento de sua conta. No entanto, o banco explicou
que o autor tinha uma dívida de cartão de crédito que não foi paga e que, por isso, registrou
a informação corretamente. O tribunal entendeu que o banco agiu dentro da lei, já que a
inclusão de dados no sistema é obrigatória e o autor tinha ciência disso. Assim, não houve
ato ilícito que justificasse a indenização.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

14 de abril de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)