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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003118-90.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0003118-90.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): LUCIANO SIMONATO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. FUNÇÃO GRATIFICADA.
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO
LEGAL. BANCO DE HORAS. AJUDA DE CUSTO. VERBA
INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. RESOLUÇÃO
REGULAMENTADORA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município em face de sentença que
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para
condená-lo ao pagamento de horas extraordinárias ao recorrido, bem como
ao pagamento de ajuda de custo.
2. O recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão que julgou os
embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional. No mérito,
sustenta: (i) impossibilidade de pagamento de horas extras a servidor no
exercício de função gratificada com dedicação exclusiva; (ii) inexistência de
extrapolação de jornada ante a compensação por banco de horas; (iii)
inconstitucionalidade da ajuda de custo instituída por resolução, por
ausência de lei formal, em afronta aos arts. 2º e 37, X e XIII, da Constituição
Federal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a decisão que rejeitou os
embargos de declaração por alegada ausência de fundamentação; (ii) saber
se o servidor ocupante de função gratificada faz jus ao recebimento de horas
extraordinárias e da verba denominada ajuda de custo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, pois fundamentação
sucinta não se confunde com ausência de fundamentação.
5. No mérito, a Lei Complementar Municipal nº 46/2006, em seu art. 20,
estabelece que o exercício de cargo em comissão ou função gratificada
implica dedicação exclusiva, entendida como o cumprimento da jornada de
oito horas diárias.
6. A norma não afasta, em tese, o direito ao recebimento de horas
extraordinárias quando houver extrapolação da jornada ordinária. Contudo,
o art. 88, §3º, da mesma lei complementar veda expressamente o pagamento
de adicional de horas extras aos servidores que possuem incorporações de
cargos e funções de determinadas simbologias, determinando que eventuais
horas excedentes sejam realizadas sob a sistemática de banco de horas.
7. Consta dos autos que o recorrido exerceu funções gratificadas no período
indicado, circunstância incontroversa, enquadrando-se na vedação legal ao
pagamento de horas extraordinárias de forma concomitante ao exercício da
função gratificada.
8. Assim, a condenação ao pagamento de horas extras revela-se incompatível
com a disciplina normativa local, impondo-se a reforma da sentença para
julgar improcedente esse pedido.
9. Quanto à verba denominada ajuda de custo, o art. 76 da Lei
Complementar Municipal nº 46/2006 a prevê expressamente como espécie de
indenização devida ao servidor. A Resolução nº 488/2024 limitou-se a
regulamentar a forma e os valores da concessão, estabelecendo critérios
objetivos e condicionando o pagamento à comprovação do deslocamento, não
havendo inovação autônoma em matéria remuneratória.
10. Inexiste, portanto, afronta aos arts. 2º e 37, X e XIII, da Constituição
Federal, pois a verba possui fundamento em lei formal e natureza
indenizatória, afastando a alegação de inconstitucionalidade e de duplicidade
remuneratória.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
2. Voto
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, Município de Paranaguá, em face da
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: “
Condenar o Réu ao pagamento de horas extraordinárias ao Autor, devendo ser aplicado o divisor 200,
com os reflexos nas férias com adicional de 1/3 e gratificação natalina (13º salário), de acordo com o
comparativo apresentado na folha ponto do servidor, compensando os valores pagos a menor e quitando
o saldo remanescente pendente, abatendo ainda eventual pagamento em atraso; ao pagamento da
diferença do adicional de tempo de serviço, incidindo sobre o vencimento básico do cargo, acrescido da
função gratificada, com reflexos nas férias com adicional de 1/3 e gratificação natalina (13º salário); ao
pagamento da ajuda de custo de 37 UFM nos deslocamentos de até 4 (quatro) horas e 73 UFM quando
acima desse período, observado o relatório de viagens”.
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
O Município suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão de embargos de declaração, ante a
negativa de prestação jurisdicional, pois o juízo deixou de enfrentar dispositivos legais e constitucionais
apontados nos embargos de declaração.
No mérito, sustenta, em suma, que: i) o recorrido, por exercer função gratificada com dedicação
exclusiva, não tem direito ao recebimento de horas extras; ii) inexiste extrapolação de jornada diante da
compensação por banco de horas; iii) é inconstitucional a verba “ajuda de custo” instituída por resolução,
por ausência de lei formal, em afronta aos arts. 2º e 37, X e XIII, da CF; iv) a atividade remunerada pela
verba já integra as atribuições do cargo, configurando duplicidade remuneratória.
Pois bem.
A preliminar de nulidade da decisão dos embargos por ausência de fundamentação não comporta
acolhimento, eis que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. A decisão
foi suficientemente motivada, além disso, da sua leitura, é possível compreender os motivos pelos quais
se assenta a decisão judicial.
Ressalta-se que não está o órgão julgador obrigado a pontuar e rebater todos os argumentos
trazidos pelas partes nas teses defensivas, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões
relevantes e imprescindíveis à sua resolução, isto é, somente as elucidações capazes de infirmar,
concretamente, a conclusão a ser adotada.
Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em estabelecer se o servidor tem direito ao recebimento
de horas extras e da verba denominada “ajuda de custo”.
A Lei Complementar Municipal nº 46/2006, assim dispõe:
“Art. 20 O exercício de cargo em comissão e função gratificada, sujeito à livre
nomeação e exoneração, implicará em dedicação exclusiva.”
§ 1º Para fins do caput, entende-se por dedicação exclusiva o desempenho das
atribuições do ocupante do cargo de provimento em comissão ou do servidor
efetivo nomeado para cargo comissionado ou função gratificada, no cumprimento
da jornada de 08 (oito) horas diárias de trabalho, não havendo, entretanto,
impedimento para o exercício de outro cargo ou função, desde que não público e
desde que compatível com a carga horária da jornada do comissionado.”
Portanto, se o exercente de função gratificada extrapola a jornada de 08 (oito) horas diárias, em
regra, faz jus ao percebimento de horas extras, já que a legislação municipal é clara ao estabelecer que a
dedicação exclusiva se limita a essa carga horária.
Todavia, o art. 88, §3º, da mesma LCM, veda o pagamento de horas extras para os seguintes
casos:
“Art. 88 (...)
§ 3º É vedado o pagamento do adicional de horas extras aos servidores que
possuem incorporações dos cargos e funções de simbologia AP, DAS-1, DAS-2,
FG-A e FG-B, as quais estão previstas no art. 75 desta Lei, devendo eventuais
horas extras serem realizadas como banco de horas. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 277/2022)”
Restou incontroverso nos autos que o recorrido exerceu função gratificada de “Motorista do
Presidente” (07/02/2019 a 11/10/2023) e “Coord. De Controle e Transporte de Veículos” (19/01/2024 a
28/01/2025) (mov. 18.3), portanto, não faz jus ao recebimento de horas extras de forma concomitante
com o exercício da função gratificada.
Desta forma, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento de
horas extraordinárias.
No que diz respeito à ajuda de custo, esta tem previsão no art. 76 Lei Complementar Municipal nº
46/2006:
“Art. 76. Constituem indenizações ao servidor:
I – ajuda de custo”
A Resolução n.º 488/2024, que regulamenta a ajuda de custo, assim estabelece:
“Art. 1º - Ao servidor que para o desempenho das atribuições do seu cargo, e em
favor da Câmara Municipal de Paranaguá necessitar deslocar-se para outro
município, será concedida ajuda de custo com a finalidade específica de custear as
despesas de alimentação e deslocamento, desde que sejam cumpridos os requisitos
contidos no Art. 5°.
Art. 2º - A ajuda de custo de que trata este regulamento será concedida nas
seguintes singularidades: I - Quando houver deslocamento de até 04 (quatro)
horas, a ajuda de custo consistirá no valor de 37 UFM’s.
II - Quando houver deslocamento superior a 04 (quatro) horas, a ajuda de custo
consistirá no valor de 73 UFM’s.
(...)
Art. 5º - O pagamento da ajuda de custo estará condicionado à apresentação dos
documentos comprobatórios do deslocamento e sua estada ao local fora da sede
do Município de Paranaguá listados abaixo;”
Por se tratar de verba instituída por lei específica, e não por resolução na forma alegada pelo
recorrente, não há que se falar em inconstitucionalidade, tampouco, em duplicidade remuneratória,
devendo ser mantida a sentença neste ponto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para afastar a
condenação relativa ao pagamento de horas extras, nos exatos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal parcial, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

20 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)