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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000319-48.2026.8.16.0191

Petição Criminal n° 0000319-48.2026.8.16.0191 Pet
1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Criminal
de Curitiba
Requerente(s): Juiz de Direito Supervisor do Juizado Especial Criminal
de Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Pinheirinho
Requerido(s): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO
BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Relator: Aldemar Sternadt

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO.
CRIME DE TRÂNSITO. DÚVIDA ACERCA DA
DELIMITAÇÃO TERRITORIAL ENTRE FOROS
DESCENTRALIZADOS. LOCAL DOS FATOS SITUADO
NO BAIRRO XAXIM. CONSULTA AO IPPUC.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA 1ª VARA
DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DE CURITIBA. CONFLITO JULGADO
PROCEDENTE.
1. A competência territorial no âmbito do Juizado
Especial Criminal é definida pelo lugar da prática da
infração penal (art. 63 da Lei nº 9.099/1995).
2. Demonstrado que o local dos fatos situa-se no
bairro Xaxim, incide a competência territorial da 1ª
Vara Descentralizada do Boqueirão – Juizado
Especial Criminal, nos termos da Resolução nº 93
/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Paraná.
3. Conflito julgado procedente para declarar
competente o Juízo suscitado.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado
pelo Juízo da 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho – Juizado Especial
Criminal de Curitiba em face do Juízo da 1ª Vara Descentralizada do
Boqueirão – Juizado Especial Criminal de Curitiba, acerca da
competência para processamento e julgamento dos autos nº 0035418-
43.2025.8.16.0182.
O juízo suscitante sustenta, em síntese, que o local dos
fatos, apurado por consulta ao Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano de Curitiba (IPPUC), situa-se no bairro Xaxim, integrante da
área de competência territorial da Vara Descentralizada do Boqueirão,
razão pela qual suscitou o presente conflito (mov. 43.1)
O parecer ministerial foi oferecido pela procedência do
conflito, para declaração da competência da 1ª Vara Descentralizada
do Boqueirão – Juizado Especial Criminal de Curitiba.
É o relatório.

Voto.
Conheço do conflito.
Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/1995, a
competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar
em que foi praticada a infração penal:
“Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em
que foi praticada a infração penal.”

No caso, o termo circunstanciado apura, em tese, a prática
da infração prevista no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro,
ocorrida nas proximidades da Estação Tubo Vila São Pedro, situada na
Rodovia BR-476, em Curitiba (mov. 6.1).
Embora o Juízo do Boqueirão, ao qual inicialmente
distribuídos os autos, tenha compreendido que os fatos teriam ocorrido
na região do Capão Raso (mov 30.1), a consulta realizada junto ao
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba – IPPUC,
reproduzida nos autos, demonstra que a Estação Tubo Vila São Pedro
encontra-se localizada no bairro Xaxim (parecer ministerial neste
segundo grau, ao mov. 14.1).
Conforme destacado pelo juízo suscitante e pelo parecer
ministerial, o bairro Xaxim integra a área de abrangência da 1ª Vara
Descentralizada do Boqueirão – Juizado Especial Criminal, nos termos
da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Paraná — art. 150, § 10. Por outro lado, não integra a competência
territorial da 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho (§ 8º).
Dessa forma, a competência para processamento e
julgamento dos autos nº 0035418-43.2025.8.16.0182 é do Juízo da 1ª
Vara Descentralizada do Boqueirão do Juizado Especial Criminal do
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Ante o exposto, acolhendo na íntegra o parecer ministerial
de mov. 14.1, voto por conhecer e JULGAR PROCEDENTE o presente
conflito negativo de competência, declarando competente o suscitado,
Juízo da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão do Juizado Especial
Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, para o processamento e julgamento dos autos originários.
Restituam-se os autos ao juízo declarado competente.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Juiz de Direito Supervisor do Juizado Especial Criminal de Curitiba - 1ª
Vara Descentralizada de Pinheirinho, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Leo Henrique Furtado
Araújo.
Curitiba, 28 de agosto de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)