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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0015128-67.2024.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial Cível de Apucarana
Recorrente(s): Charles Wesley Ramos
Recorrido(s): Anderson José Batista
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COLISÃO
EM CRUZAMENTO. MANOBRA DE CONVERSÃO REALIZADA PELA
PARTE RÉ. INGRESSO NA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE SEGUIA
EM LINHA RETA. PROVA ORAL E AUDIOVISUAL QUE EVIDENCIAM
A CONDUTA DETERMINANTE DA PARTE RÉ. CAUSA PRIMÁRIA DO
SINISTRO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA TESE DE CULPA
CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
INFORMALIDADE PROBATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
De plano, da análise dos autos, verifica-se a presença de elementos
probatórios aptos a comprovar a situação de vulnerabilidade econômica, razão pela qual
concedo à parte Ré, ora Recorrente, a gratuidade da justiça.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos
quanto subjetivos, o presente recurso merece ser conhecido.
No tocante à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em
contrarrazões, esta não merece acolhimento. Embora a insurgência recursal reproduza, em
parte, argumentos já deduzidos na contestação, verifica-se que a parte Recorrente impugna os
fundamentos da sentença ao questionar a atribuição de culpa exclusiva, a comprovação dos
danos materiais e a análise do pedido contraposto, o que é suficiente para viabilizar o
conhecimento do recurso.
Adentrando ao mérito, cinge-se a controvérsia à verificação da
responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido entre as partes, bem como à existência e
extensão dos danos materiais reconhecidos na origem.
Conforme se extrai dos autos, o sinistro ocorreu em cruzamento urbano,
quando a parte Recorrente, ao realizar manobra de conversão, colidiu com o veículo
conduzido pela parte Autora, ora Recorrida, que seguia em trajetória retilínea. A sentença,
amparada na prova oral e, especialmente, no vídeo do evento (mov. 1.6 dos autos de origem),
concluiu pela culpa exclusiva da parte Recorrente.
Acerca do tema, estabelece o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro que “
O condutor que queira executar uma manobra, deverá certificar-se de que pode executá-la
sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele,
considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”.
Do exame do conjunto probatório, em especial da prova audiovisual
valorada na origem, verifica-se que a parte Recorrente, ao efetuar a conversão, ingressou na
trajetória do veículo da parte Recorrida sem observar a cautela exigida, interferindo
diretamente em seu deslocamento regular. Nesse contexto, a manobra de conversão constitui
a causa primária do evento danoso, ao passo que eventual alegação de ingresso irregular do
autor não encontra respaldo suficiente para descaracterizar o nexo causal principal.
Tampouco merece prosperar a pretensão recursal de reconhecimento de
culpa concorrente, haja vista que a versão defensiva foi expressamente analisada e afastada
pelo juízo de origem, que, com base na prova produzida, identificou na conduta da parte
Recorrente o fator determinante do acidente, não havendo elementos aptos a infirmar essa
conclusão.
Em hipóteses como a presente, a responsabilidade deve ser aferida a
partir da causa eficiente do sinistro, prevalecendo a conduta que efetivamente desencadeia o
resultado danoso. Assim, não se verifica, no caso, circunstância concreta que justifique a
repartição de culpas. A saber:
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARRO X CAMINHÃO.
MUDANÇA DE FAIXA. VIA COM DUAS PISTAS NO MESMO SENTIDO. COLISÃO
LATERAL. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DO
RÉU (CONDUTOR DO CAMINHÃO). INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE
TRÂNSITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0004533-17.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.10.2024).
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE FAIXA. DEVER DE DILIGÊNCIA E
CUIDADO NÃO OBSERVADOS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. PARTE RÉ QUE
NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU
IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO II DO CPC). SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0058278-62.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.04.2024).
No que se refere aos danos materiais, igualmente não procede a
insurgência. O valor fixado decorre da análise dos elementos constantes dos autos, sendo
suficiente a demonstração do prejuízo suportado para fins de indenização, especialmente no
âmbito dos Juizados Especiais, em que vigora a informalidade probatória.
Por fim, quanto ao pedido contraposto, não se identifica omissão ou
equívoco na sentença, tendo sido corretamente afastado em razão da conclusão acerca da
responsabilidade pelo evento danoso.
Diante desse cenário, conclui-se que a sentença objurgada analisou
corretamente os fatos e aplicou o direito de forma adequada, não havendo razão para sua
reforma. Sendo assim, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
recurso interposto, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios
fundamentos.
Em razão da sucumbência recursal, condeno a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em
razão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Charles Wesley Ramos, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator) e Fernanda Bernert
Michielin.

19 de maio de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora