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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0004267-30.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): MARLI PALHARIM SIMON
Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA
APOSENTADA QUE TEVE DESCONTADAS DE SEUS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFERENTE A
CONTRATO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE
QUE ELABORA A FOLHA DE PAGAMENTO. INSERÇÃO E SUPRESSÃO DOS
DESCONTOS DAS PARCELAS QUE COMPETEM UNICAMENTE À INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA CONCEDENTE DO CRÉDITO. FATO DE TERCEIRO QUE EXCLUI
A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTOS
DE COMPROMETERAM INDEVIDAMENTE, POR PERÍODO CONSIDERÁVEL,
CERCA DE 10% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PAGA À DEMANDANTE. VERBA
DE NATUREZA ALIMENTAR. ABALO MORAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATÓRIO

Marli Palharim Simon, servidora pública municipal aposentada, propôs
a presente ação em face do Banco Santander (Brasil) S/A e de FOZPREV – Instituto
de Previdência Social de Foz do Iguaçu. Alegou que, embora tenha sido quitado
por renegociação um dos contratos de empréstimo consignado, os réus teriam
mantido os descontos em seus holerites das parcelas mensais de R$ 391,76. Pediu
a cessação dos descontos, a repetição dos indébitos em dobro e a compensação dos
danos morais.
O Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos, afastando
apenas a responsabilidade da FOZPREV e o pedido de indenização por danos morais.
Daí a interposição do recurso inominado pela autora, requerendo o
seu provimento para declarar a integral procedência.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO

1. Pretende a autora recorrente estender a condenação à FOZPREV.
Não lhe assiste razão.
É que à entidade autárquica recorrida não cabe a atribuição de
lançar no sistema os contratos de empréstimo consignado. Muito menos lhe cabe
definir os valores das parcelas que serão descontados ou mesmo suprimir os
respectivos descontos após a extinção da obrigação do mutuário. Essas atividades
competem à própria instituição financeira concessora do crédito. Realmente, a
prevalecer a tese defendida na inicial e nas razões do recurso, ter-se-ia de
admitir que a FOZPREV estaria autorizada a imiscuir-se nos aspectos gerenciais
da relação contratual mantida entre o banco e o (ex)servidor tomador do
empréstimo. Ingerência dessa ordem, contudo, não pode ser admitida sem que haja
lei ou contrato que o autorize.
Tampouco procede o argumento de que, em se tratando de
responsabilidade objetiva (CF, § 6º do art. 37), deveria a FOZPREV responder
objetivamente pela reparação dos prejuízos: se para a ocorrência do dano não
houve a contribuição de qualquer ato omissivo ou comissivo dos funcionários da
autarquia recorrida, a responsabilização dessa é tida como juridicamente
inaceitável. Entendimento diverso implicaria admitir-se a teoria do risco
integral, que dispensa da prova do nexo de causalidade. Porém, não foi essa a
teoria adotada pelo constituinte de 1988 no art. 37, § 6º, da CF, como demonstra
Sergio Cavalieri Filho: “A teoria do risco integral, como já enfatizamos, é
modalidade extremada da doutrina do risco para justificar o dever de indenizar
mesmo nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou
de força maior. É o que ocorre, por exemplo, no caso de acidente de trabalho, em
que a indenização é devida mesmo que o acidente tenha decorrido de culpa
exclusiva da vítima ou caso fortuito. Se fosse admitida a teoria do risco
integral em relação à Administração Pública, ficaria o Estado obrigado a
indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular, ainda que
não decorresse de sua atividade, posto que estaria impedido de invocar as causas
de exclusão do nexo causal, o que, a toda evidência, conduziria ao abuso e à
iniquidade” (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 3ª ed., 2002, p.
187 - grifei).
É também o ensinamento de Silvio de Salvo Venosa: “O conceito de
nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis
naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da
relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento
indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca
dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar
o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida” (
in Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol.4. 3°ed. São Paulo: Atlas S.A.,
2003, p. 39, grifei).
Mantém-se, portanto, a sentença no tópico em que excluiu a
responsabilidade da FOZPREV.
2. Tem razão a recorrente, contudo, ao alegar que os fatos lhe
causaram danos morais.
Em razão do ilícito praticado pelo banco, foram realizados desde 11/3
/2023 (data em que o contrato n. 534315599 foi extinto por renegociação)
descontos mensais de R$ 391,76. Ora, considerados os proventos percebidos pela
recorrente, percebe-se que referidos descontos correspondem a aproximadamente
10% daqueles. É indubitável, assim, a ocorrência de danos morais, notadamente
diante do comprometimento da renda que se destina à subsistência da servidora.
Tendo presentes o tempo em que os descontos indevidos foram
realizados, a falta de proatividade do banco para resolver o problema e os
valores descontados mensalmente, arbitro a verba indenizatória em R$ 4.000,00.
Nesse sentido, confira-se julgado da Terceira Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO RECLAMANTE NO
CONTRATO IMPUGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA
ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E PARA
DETERMINAR QUE O VALOR CREDITADO NA CONTA DO RECLAMANTE SEJA DEVOLVIDO NA
COMPENSAÇÃO DE FORMA NOMINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002189-18.2024.8.16.0024 - Almirante
Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 08.12.2025).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento
ao recurso para, reformando a sentença, condenar o Banco Santander (Brasil) S/A
a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.
Em conformidade com o acórdão que julgou o Tema n. 1368 (REsp. n.
2.199.164-PR, julg. 15/10/2025), e tendo presentes as regras dos arts. 389 e 406
do Código Civil, na redação que lhes deu a Lei n. 14.905/2024, os acréscimos de
juros e correção monetária deverão observar os critérios que seguem: a) desde a
publicação do acórdão incidirá a correção monetária pela variação do IPCA/IBGE;
e b) os juros de mora serão devidos desde a citação, calculados na forma do art.
406 do Código Civil, correspondentes à taxa Selic deduzida a inflação aferida
pelo IPCA/IBGE.
Provido em parte o recurso, incabível o pagamento de custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARLI PALHARIM
SIMON, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.

13 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)