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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0001028-38.2023.8.16.0046 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapoti Recorrente(s): EMERSON DE SOUSA Recorrido(s): BANCO CIFRA S.A. e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMORA QUE FOI FRUTO DE INÉRCIA DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Emerson de Souza propôs ação de obrigação de fazer c/c condenação por danos morais em face do Detran/PR e Banco Cifra S.A. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando os danos morais. Daí a interposição de recurso inominado pelo autor. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. VOTO 1. Da análise dos documentos constantes nos autos, defiro o benefício da gratuidade, visto que comprovada a hipossuficiência econômica da parte para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (movs. 60.2-60.5). 2. O recurso, que versa exclusivamente sobre os danos morais, não comporta provimento. Consta dos autos que o veículo GM/CELTA 2P LIFE, ano 2006/2007, placa HEJ-5471, RENAVAM 0089.107969-6 foi comprado em nome do autor, mediante estelionato, em decorrência do vazamento de seus dados cadastrais pela instituição financeira. Caso aqui se discutisse a falha na prestação do serviço bancário, seria caso de condenação. Entretanto, tal questão já foi resolvida no processo 002346-37.2015.8.16.0046 - na ocasião, foram os réus condenados ao pagamento de danos morais (mov. 47). Os presentes autos, em realidade, tratam exclusivamente da demora dos réus em alterar a titularidade do veículo, nos termos do acordo firmado naqueles autos (mov. 33.1, Cláusula Quarta). Bem examinados os autos, noto que o caso é de inércia mútua. Ora, homologado o acordo, ambas as partes quedaram-se inertes quanto à realização das diligências para a alteração de titularidade veicular. Ressalto que não há que se cogitar, nem mesmo, inadimplemento, haja vista que o contrato não obriga nenhuma das partes em proceder, sozinha, às diligências. Em que pese o dissabor do autor ao perceber que o referido veículo ainda estava sob sua titularidade, tal fato não lhe causou ofensa a direitos de personalidade capaz de justificar a condenação pretendida, considerando que a situação poderia ter sido evitada por seu próprio impulso. 3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, pagará o recorrente as custas processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Caso da incidência deste percentual resulte a fixação da verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da parte recorrida o recebimento deste último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. A exigibilidade dessas verbas, contudo, ficará condicionada ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial ora deferida. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EMERSON DE SOUSA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio. 13 de março de 2026 Marcos José Vieira Juiz (a) relator (a)
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