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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0051900-85.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0051900-85.2025.8.16.0014 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Recorrido(s): Brunella Maitam Paris
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016.
MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização
por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condenar a
companhia aérea ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, R$
96,80 por danos materiais e R$ 1.824,40, este último correspondente à
compensação prevista em 250 DES, em razão de preterição de embarque por
overbooking em voo doméstico no trecho Vitória/ES – Londrina/PR, com
conexão em São Paulo/SP. A ré sustenta a regularidade da prática de
overbooking, a ausência de ato ilícito, a inexistência ou excesso dos danos
morais e a falta de comprovação dos danos materiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prática de overbooking, no
caso concreto, configurou preterição ilícita da passageira; (ii) estabelecer se
são devidos danos materiais e compensação prevista no art. 24, I, da
Resolução nº 400/2016 da ANAC; (iii) determinar se houve dano moral
indenizável e se o valor fixado observa os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Resolução nº 400/2016 da ANAC admite o overbooking, mas exige
voluntariedade do passageiro e compensação negociada para a
reacomodação, sob pena de configuração de preterição (arts. 22 e 23).
4. A companhia aérea não comprova que a passageira tenha aderido
voluntariamente à reacomodação mediante compensação negociada,
descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, II).
5. A passageira é impedida de embarcar no voo originalmente contratado, é
realocada para voo com chegada 18 horas após o previsto e recebe apenas
voucher de hospedagem para pernoite, o que caracteriza falha na prestação
do serviço e violação contratual.
6. A configuração da preterição impõe o pagamento imediato de compensação
financeira no valor de 250 DES, nos termos do art. 24, I, da Resolução nº 400
/2016 da ANAC.
7. Os comprovantes juntados aos autos demonstram o desembolso de R$
96,80 em razão do descumprimento contratual, legitimando a condenação por
danos materiais.
8. O dano moral não é presumido em hipóteses de atraso ou alteração de voo,
devendo ser aferido à luz das circunstâncias do caso concreto, conforme
orientação do STJ (REsp 1.584.465/MG).
9. A passageira sofre alteração unilateral do voo por overbooking, é obrigada a
pernoitar em cidade diversa do destino final e precisa remarcar compromisso
profissional, circunstâncias que superam mero aborrecimento e configuram
lesão extrapatrimonial.
10. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade
e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa ou valor irrisório,
conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.352.950/MG).
11. O valor fixado na origem a título de danos morais mostra-se excessivo
diante das particularidades do caso, impondo-se sua redução para R$
4.000,00.
12. Não são devidos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95, conforme interpretação firmada pelo STJ no PUIL nº 3.857.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A prática de overbooking somente afasta a configuração de preterição
quando comprovada a voluntariedade do passageiro e a existência de
compensação negociada, nos termos dos arts. 22 e 23 da Resolução nº 400
/2016 da ANAC.
2. Configurada a preterição em voo doméstico, é devida a compensação
financeira equivalente a 250 DES, nos termos do art. 24, I, da Resolução nº 400
/2016 da ANAC.
3. O dano moral decorrente de alteração de voo não é presumido, devendo ser
demonstrado pelas circunstâncias concretas que evidenciem lesão
extrapatrimonial.
4. A indenização por dano moral deve ser fixada com base na razoabilidade e
proporcionalidade, admitindo redução quando o valor se mostrar excessivo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 487, I; CC, art. 406; Lei
nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 22, 23 e 24, I; Lei
Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa nº 01/2015 –
CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp
1.352.950/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j.
25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL nº 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe
25.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015299-78.2019.8.16.0018, Rel. Juiz
Marcel Luis Hoffmann, j. 09.04.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002363-
41.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 18.03.2022.

1. Ação ajuizada em 24/07/2025. Recurso inominado interposto em 21/10/2025
e concluso ao relator em 13/02/2026.

2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cujos pedid
os foram julgados procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: “a)
condenar à parte ré ao pagamento do montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
a título de indenização por danos morais, consignando que sobre referida
verba incidirá correção monetária (IPCA), desde a data da prolação da
sentença, e juros de mora à taxa legal, desde a citação, nos termos do art. 406
CC c/c Res. 5171/2024 CMN; b) condenar à parte ré ao pagamento de R$
96,80 (noventa e seis reais e oitenta centavos) a título de indenização por
danos materiais, consignando que sobre referida verba incidirá correção
monetária (IPCA), desde a data do desembolso, e juros de mora à taxa legal,
desde a citação, nos termos do art. 406 do CC c/c Res. 5171/2024 CMN; c)
condenar à parte ré o pagamento do valor de R$ 1.824,40 (um mil, oitocentos
e vinte e quatro reais e quarenta centavos), consignando que sobre referida
verba incidirá correção monetária (IPCA), desde a data do evento, e juros de
mora à taxa legal, desde a citação, nos termos do art. 406 do CC c/c Res. 5171
/2024 CMN” (mov. 27.1).

3. Em suas razões recursais, a ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) a prática de overbooking é prevista e regulamentada
pela resolução da ANAC; b) ausência de ato ilícito; c) inexistência ou,
alternativamente, redução da indenização por danos morais; d) ausência de
comprovação de danos materiais (mov. 35.1).

4. Recurso respondido (mov. 42.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a autora adquiriu
bilhetes aéreos junto à ré para o trecho Vitória/ES - Londrina/PR, com conexão
em São Paulo/SP, com partida às 14h35 e chegada às 18h35 do dia 25/06/202
5 (mov. 1.22); b) no dia 25/06/2025 a parte autora recebeu e-mail da ré
informando sobre alteração do trecho São Paulo/SP - Londrina/PR (mov. 1.23);
d) o novo itinerário previa saída de São Paulo/SP no dia 26/06/2025, às 11h20,
e chegada em Londrina/PR no mesmo dia, às 12h35; c) a parte autora realizou
o trecho Vitória/ES - São Paulo/SP no dia 25/06/2025, conforme previsto; d) ao
desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP, tentou realizar o embarque no
voo previamente programado, mas foi impedida sob a justificativa de ocorrência
de overbooking; e) a ré forneceu à autora vouchers de hospedagem em hotel,
que foram utilizados para pernoite em São Paulo/SP.

6. A Resolução n.º 400 da ANAC estabelece as seguintes regras que devem
ser observadas em caso de overbooking:

"Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de
transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo
originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução
no 280, de 11 de julho de 2013.

Art. 23. Sempre que o número de passageiros para o voo exceder a
disponibilidade de assentos na aeronave, o transportador deverá procurar
por voluntários para serem reacomodados em outro voo mediante
compensação negociada entre o passageiro voluntário e o transportador.
§ 1o A reacomodação dos passageiros voluntários em outro voo
mediante a aceitação de compensação não configurará preterição".

7. Verifica-se, portanto, que embora a prática de overbooking esteja legitimada
pela norma regulamentar da ANAC, a reacomodação dos passageiros exige
voluntariedade, negociação entre as partes e compensação pela remarcação do
voo (ex: voucher, upgrade de cabine, milhas, etc.), sob pena de configuração de
preterição por parte do transportador.

8. Assim, diante do overbooking cabia à companhia aérea demonstrar que a
passageira voluntariamente se dispusera a renegociar os seus bilhetes, mediante
o recebimento de uma medida compensatória, ônus do qual também não se
desincumbiu (CPC, art. 373, II). Em verdade, a narrativa dos autos deixa evidente
que a autora foi compelida a aceitar a reacomodação em voo que chegou 18
horas após o previsto, recebendo unicamente voucher para hospedagem em
hotel para pernoite. À vista disso, verifica-se que ré descumpriu não só o contrato
de transporte entabulado com as autoras, mas também os arts. 22 e 23 da
Resolução n. 400 da ANAC, incumbindo-lhe, portanto, a reparação pela falha na
prestação dos seus serviços.

Em sentido similar: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015299-78.2019.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2021; TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0002363-41.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Irineu Stein Junior -
J. 18.03.2022.

9. Diante desse contexto, verificado que a atuação da companhia aérea ensejou
o desembolso de valores não programados, e que os comprovantes anexados à
inicial atestam os gastos que a parte autora teve em recorrência do
descumprimento contratual (mov. 1.5), correta a sentença que condenou a
recorrente ao pagamento de R$ R$ 96,80 a título de danos materiais.

10. Ainda em relação à compensação material no caso de preterição de
passageiro, o art. 24, I da Resolução nº 400/2016 da ANAC dispõe que:

“Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do
previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento
de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência
bancária, voucher ou em espécie, no valor de:
I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico”.

11. Configurada a preterição de passageiro no caso em análise, deve a ré ser
condenada ao pagamento da quantia equivalente a 250 DES (direito especial de
saque), nos moldes da sentença.

12. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “na
específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se
vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera
demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.
Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa
investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte,
a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida,
as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a
possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a
averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a
real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor
atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações
claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os
desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material
(alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o
passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso
inadiável no destino, dentre outros” (STJ, REsp 1584465 /MG, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).

13. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, denota-se
que nos casos de alteração de voo o dano moral não é presumido, devendo o
passageiro comprovar que a situação vivenciada implicou em lesão
extrapatrimonial. Constata-se que, na presente demanda, a autora sofreu dano
indenizável pelos seguintes fatos: a) teve seu voo alterado em razão do
overbooking; b) foi realocada em outro voo com chegada 18 horas após o
previsto, tendo sido obrigada a pernoitar em São Paulo; c) teve que remarcar
compromisso profissional (mov. 1.4). Assim, os transtornos suportados pela autora
configuram incômodo acima do razoável, sendo devida indenização pelos danos
extrapatrimoniais causados.

14. “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na
razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo
a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e,
assim, estimular a prática danosa” (STJ, AgInt no AREsp 1352950 /MG, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25 /03/2019, DJe
29/03/2019).

15. Tendo em vista as particularidades do caso concreto, conclui-se que o valor
fixado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00) é
excessivo. Portanto, a indenização extrapatrimonial deve ser minorada para R$
4.000,00, valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.

16. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais.

17. Sem honorários advocatícios haja vista o contido no art. 55, da Lei 9.099/95,
diante da interpretação do Superior Tribunal de Justiça no Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei em sede de Juizados da Fazenda Pública,
PUIL n. 3.857, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 25/04/2024, aqui aplicado por
analogia. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

10 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)