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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006772-49.2025.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0006772-49.2025.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): ADRYAN FERNANDES
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
Município de Apucarana/PR
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO
DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES
DEVIDAMENTE ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE
NO CADASTRO DO REQUERENTE. ATUALIZAÇÃO DO
ENDEREÇO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO
DO VEÍCULO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
PARTE CITADA POR EDITAL APÓS TENTATIVA DE
ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO
ART. 46, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Trata-se de Recurso Inominado em face da sentença (mov. 42.1
e 44.1) que julgou o pedido autoral improcedente. Entendeu o juízo de
primeiro grau que não merece ser anulado o Auto de Infração de Trânsito
nº 116100-T000108178 e os efeitos dele decorrentes, que determinaram
a reabilitação do permissionário.
Inconformado, o autor interpôs recurso inominado reafirmando a
ausência de sua notificação no processo, sustentando o cerceamento de
defesa e também alegando tratar-se de infração meramente
administrativa.
Contrarrazões remissivas apresentadas pelo Município de
Apucarana (mov. 66.1).
É o relatório.
Decisão.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ,
sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do
FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido. No mérito, deverá ser desprovido.
Compulsando-se os autos, observa-se que o AIT foi enviado ao
endereço fornecido pelo requerente e cadastrado junto à autarquia de
trânsito (mov. 22.1). Ocorre que o endereço cadastrado pelo autor junto
à autarquia de trânsito difere daquele em que reside (mov. 1.3), e não se
desincumbiu o autor de comprovar que atualizou seu endereço residencial
no banco de dados do DETRAN/PR.
Tal fato implica na presunção de validade de todas as notificações
enviadas para todos os efeitos consoante o disposto no art. 282, § 1º, do
CTB, pois incumbe ao proprietário do veículo manter o seu endereço
atualizado junto ao DETRAN, a teor do art. 123, §2º, do referido diploma
legal.
Assim, tem-se que o réu seguiu o procedimento previsto na
legislação de trânsito, não havendo o que se falar em nulidade das
notificações em questão.
Ademais, é preciso apontar que houve tentativa de entrega de
correspondência no endereço cadastrado junto ao DETRAN/PR, conforme
as imagens de correspondência com os avisos de recebimento deixam
claro (mov. 21.1, fls. 6 e 7), com a citação por edital apenas após sua
frustração.
Sendo assim, o voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso
interposto pelo recorrente e manutenção da sentença por seus próprios
fundamentos e em sua integralidade. Em face disso, condeno o recorrente
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais
fixo no importe R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ante o valor irrisório
dado à causa. Todavia, consigno a suspensão de tal condenação em
virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Dispositivo:

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de ADRYAN FERNANDES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar
Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela
Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

19 de junho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)