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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007815-57.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0007815-57.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): OSMAR PADILHA
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO
STF. OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR N. 46/2006. INDEXADOR QUE
NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM
ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E
54569. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46
DA LJE). RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
Precedente:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C
COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA – SERVIDOR MUNICIPAL DE PARANAGUÁ – BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE –
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 04, DO STF – OMISSÃO LEGISLATIVA
ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR N. 46
/2006 – INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL
EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO STF NAS RECLAMAÇÕES N. 54568 E 54569
– PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006227-83.2023.8.16.0129) –
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso da
reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001976-
85.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 26.05.2025).
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Analisando os autos, verifica-se que não há lei anterior à declarada
inconstitucional (artigo 95 da Lei Complementar nº 046/2006, que fixou o salário mínimo como
base de cálculo do adicional de insalubridade) apta a ensejar a aplicação do efeito
repristinatório.
Por oportuno, destaca-se a Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal
(STF), que veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de
insalubridade. Confira-se:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador
de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.
No entanto, a referida Súmula ressalva que o indexador não pode ser substituído
por decisão judicial, o que foi confirmado nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal nas Reclamações n. 54.568/PR e 54.569/PR.
Desse modo, apesar da inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo
como base de cálculo do adicional de insalubridade, não compete ao Judiciário fixar novo
indexador, cabendo ao Município editar nova legislação para que se estabeleça nova base de
cálculo, desde que não vinculada ao salário mínimo.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO
ao recurso interposto pelo Município de Paranaguá para afastar a condenação do município
ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade, utilizando o salário base
do servidor, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da
fundamentação e ementa.
Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento
de custas e honorários advocatícios (PUIL n. 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira
Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024).
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Aldemar Sternadt e
Rafaela Zarpelon.

27 de março de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator