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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0004430-03.2024.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): ALEXANDRE LOPES DE CASTRO
Recorrido(s): JEAN CARLOS PROENSA TRICHÊIS, Município de Mariluz/PR, DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e Município de Umuarama/PR
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO
INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA
DE TRADIÇÃO. COMUNICAÇÃO DE VENDA CANCELADA.
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.
INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB.
INEXISTÊNCIA DE FALHA DO DETRAN. AUSÊNCIA DE DANO
MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por Alexandre Lopes de Castro contra
sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória
cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual se
alegava a venda de motocicleta e a indevida imputação de débitos e
penalidades posteriores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a efetiva
alienação e tradição do veículo a terceiro; (ii) estabelecer se é possível
mitigar a responsabilidade do proprietário registral prevista no art. 134 do
CTB; (iii) determinar se há falha administrativa e dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A mitigação do art. 134 do CTB exige prova inequívoca da alienação e da
tradição do veículo, conforme entendimento do STJ.
A prova oral e documental demonstram que o negócio não se aperfeiçoou,
havendo desistência do suposto comprador.
O procedimento de comunicação de venda foi cancelado, inexistindo registro
válido de transferência.
A ausência de prova da alienação mantém a responsabilidade do
proprietário registral pelos débitos e infrações.
O DETRAN atua como órgão registral, não sendo responsável por débitos
tributários ou autuações, inexistindo falha administrativa.
A ausência de ato ilícito e de nexo causal afasta a configuração de dano
moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A mitigação da responsabilidade do proprietário
registral prevista no art. 134 do CTB depende da comprovação da alienação
e da tradição do veículo. 2. A ausência de prova da transferência mantém a
responsabilidade pelos débitos e infrações. 3. O DETRAN não responde por
débitos ou autuações decorrentes de falta de regularização pelo proprietário.
4. A inexistência de ato ilícito e de nexo causal afasta o dever de indenizar.
Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95,
art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.151.805/RJ, Rel.
Min. Afrânio Vilela, j. 12.03.2025; TJPR, RI nº 0005750-54.2025.8.16.9000, 6ª
Turma Recursal, j. 07.03.2026; TJPR, RI nº 0001948-65.2024.8.16.0211, 5ª
Turma Recursal, j. 30.06.2025.

Tratase de Recurso Inominadointerposto por Alexandre Lopes de Castrocontra
sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos autos da ação declaratória de inexistência de
relação jurídicotributária e não tributária cumulada com obrigação de fazer, não fazer e indenização por
danos morais, ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, do
Município de Mariluz, do Município de Umuarama (UMUTRANS) e de Jean Carlos Proensa Tricheis.
Na origem, o autor sustentou ter vendido a motocicleta Honda CBX 250 Twister, placa MWM0177, em
16/04/2018, ao corréu Jean Carlos, alegando que, por falha do posto de atendimento do DETRAN no
Município de Mariluz, a comunicação de venda não teria sido concluída, o que ocasionou o lançamento
indevido de multas, débitos de IPVA, pontuação em sua CNH e a instauração de procedimento de
suspensão do direito de dirigir, posteriormente arquivado. Com base nisso, pleiteou a transferência das
responsabilidades ao suposto adquirente, bem como indenização por danos morais.
Após regular instrução, com oitiva das partes e de testemunha, o Juízo de origem
concluiu pela ausência de prova da efetiva conclusão do negócio jurídico de compra e venda, assentando
que o procedimento administrativo de comunicação de venda iniciado em 2018 restou cancelado
/desistido, não havendo comprovação de tradição nem de aquisição do veículo pelo corréu Jean Carlos. A
sentença consignou, ainda, que o próprio autor admitiu a circulação do veículo por terceiros
indeterminados, revelando imprudência e desorganização negocial, o que inviabiliza a mitigação da
responsabilidade prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Reconheceuse, ademais, a
inexistência de ato ilícito imputável ao DETRAN/PR ou aos demais réus, afastandose o nexo causal e,
por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais, julgandose a demanda integralmente
improcedente.
Inconformado, o recorrente sustenta, em síntese, que a sentença teria incorrido em
error in judicandoao desconsiderar o documento denominado “Histórico de Transferência”, o qual,
segundo afirma, comprovaria a venda do veículo e a identificação do adquirente. Defende a possibilidade
de mitigação do art. 134 do CTB, argumentando que as infrações teriam ocorrido após a alienação e que
o comprador estaria devidamente identificado, imputando ao DETRAN/PR falha administrativa pela não
consolidação da comunicação de venda. Alega, ainda, que os transtornos suportados — tais como multas,
restrições administrativas e alegada cassação indevida da CNH — configurariam dano moral indenizável,
requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a
reabertura da instrução. Postula, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
É o relatório. Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Examinandose as razões recursais, não merecem acolhimento.
Embora o recorrente sustente que a controvérsia poderia ser resolvida a partir de
uma leitura mitigada do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, tal pretensão não se sustenta diante do
quadro fáticoprobatório delineado nos autos. A mitigação da responsabilidade do antigo proprietário,
segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, somente é admissível quando
comprovadas a efetiva alienação do veículo e a tradição ao adquirente, circunstâncias que não se
verificaram no caso concreto. Nesse sentido, o STJ reafirmou que a responsabilidade solidária do
alienante subsiste até a regular comunicação da venda, não sendo afastada por meras alegações
desacompanhadas de prova idônea da transferência da propriedade (AgInt no REsp nº 2.151.805/RJ, Rel.
Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 12.03.2025).
No caso dos autos, a prova oral colhida em audiência foi clara ao demonstrar que o
negócio jurídico alegado pelo autor não se aperfeiçoou, tendo o corréu Jean Carlos Proensa Tricheis
desistido da aquisição em razão das condições do veículo, inexistindo tradição ou posse definitiva. O
procedimento administrativo de comunicação de venda iniciado em 2018, por sua vez, consta
expressamente como cancelado/desistido, o que afasta qualquer presunção de alienação válida. Em
hipóteses análogas, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná têm rechaçado a mitigação do
art. 134 do CTB quando ausente prova segura da venda, mantendo a responsabilidade do proprietário
registral pelos débitos e infrações posteriores (TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 000575054.2025.8.16.9000
, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 07.03.2026).
Também não procede a tentativa de imputar ao DETRAN/PR falha administrativa
apta a ensejar a redistribuição das responsabilidades veiculares. Conforme corretamente reconhecido na
sentença, o DETRAN atua como órgão de registro, não sendo responsável pelo lançamento de IPVA nem
pela lavratura da maioria das infrações, competindolhe apenas a manutenção do cadastro a partir das
informações regularmente comunicadas. A atuação posterior da autarquia, ao processar
administrativamente a comunicação de venda após a citação, deuse por boafé e com base nas declarações
unilaterais do autor, não configurando reconhecimento tácito da procedência do pedido nem
convalidação de situação fática inexistente. A jurisprudência das Turmas Recursais tem assentado que ato
administrativo praticado com base em premissa fática posteriormente afastada pela instrução judicial não
gera dever de indenizar nem obriga a Administração a manter registros indevidos (TJPR, 5ª Turma
Recursal, RI nº 000194865.2024.8.16.0211, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 30.06.2025).
Ainda que o recorrente invoque a produção de efeitos apenas prospectivos (“daqui
para frente”), a pretensão permanece juridicamente inviável. A exclusão de responsabilidades
administrativas pressupõe a demonstração inequívoca de que o veículo foi validamente transferido a
terceiro determinado, o que não ocorreu. O Judiciário não pode afastar a incidência do art. 134 do CTB
nem impor ao DETRAN/PR a alteração cadastral sem respaldo fático e jurídico suficiente, sob pena de
violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Precedente recente desta Corte reafirma
que, inexistindo prova idônea da devolução ou transferência do veículo, é inviável compelir a autarquia a
proceder a alterações registrárias ou a assumir consequências que não lhe competem (TJPR, 6ª Turma
Recursal, RI nº 000575054.2025.8.16.9000, j. 07.03.2026).
Por fim, correta a sentença ao afastar o pedido de indenização por danos morais. A
jurisprudência é pacífica no sentido de que não há dano moral in re ipsaem situações decorrentes da
ausência de regularização da transferência do veículo, sobretudo quando evidenciada a culpa exclusiva
do proprietário, que permitiu a circulação do bem por terceiros indeterminados sem as cautelas legais.
Ausentes ato ilícito e nexo causal imputáveis aos réus, não há falar em dever de indenizar, como
reiteradamente decidido pelas Turmas Recursais em casos de negociação frustrada ou não comprovada
(TJPR, 5ª Turma Recursal, RI nº 000194865.2024.8.16.0211, j. 30.06.2025).
Diante desse conjunto, impõese o desprovimento do Recurso Inominado,
mantendose a sentença que julgou improcedentes os pedidos, diante da ausência de prova da efetiva
alienação do veículo, da inaplicabilidade da mitigação do art. 134 do CTB e da inexistência de ato ilícito
ou de dano moral indenizável. A solução adotada pelo Juízo de origem encontrase em plena consonância
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do
Paraná, não comportando reforma em grau recursal.
Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a recorrente ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação,
devidamente atualizado. Observando-se, entretanto, que sendo a parte recorrente beneficiária da
assistência judiciária gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao contido no artigo 98, §3º,
do CPC/2015.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ALEXANDRE LOPES DE CASTRO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 29 de maio de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
j/F