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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0009426-45.2025.8.16.0129
Recurso Inominado Cível n.° 0009426-45.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): MARLENE VEIGA GOULART
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE PARANAGUÁ. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEIS
MUNICIPAIS N.º 4.118/2022 E N.º 4270/2023 QUE CONCEDERAM
O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE CADA ANO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A
IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E
HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO
PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA
AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao pagamento retroativo
do reajuste salarial anual.
Da análise dos autos, observa-se que a Autora faz parte do quadro próprio do magistério
municipal de Paranaguá.
Inicialmente, destaca-se que, não se trata de aplicação de legislação federal aos
reajustes dos servidores públicos municipais, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº 42 do
E. STF, mas sim, da aplicação da própria legislação municipal.
No caso, a Lei Municipal n.º 4.118/2022, dispõe:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro
centésimos por cento) no salário base dos servidores públicos do Magistério Municipal,
de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, com efeito financeiro a partir de 1º
de janeiro de 2022, sendo a implantação realizada 50% em fevereiro e 50% em
maio. (Destaquei).
Isto posto, os holerites juntados ao mov. 1.8, p.9, indicam que a implantação ocorreu
somente nos meses de fevereiro e maio.
Do mesmo modo, a Lei Municipal n.º 4.270/2023 concedeu o reajuste anual:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do percentual de 14,95% (quatorze inteiros e noventa
e cinco centésimos por cento), no salário base dos servidores públicos do quadro
magistério, que até a presente data estão abaixo do Piso Nacional do Magistério, de
acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, com efeito financeiro a partir de 1º de
janeiro de 2023. (Destaquei).
No entanto, as fichas financeiras ao mov. 1.8, p.1, indicam que o reajuste foi concedido
apenas em fevereiro de 2023.
Nota-se que, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da separação,
independência e harmonia entre os Poderes, isto porque, houve atraso na implantação dos
reajustes salariais consoante as próprias leis municipais definiram.
Ademais, não é possível acolher a alegação genérica de inviabilidade econômica ou
incapacidade financeira, especialmente porque o pagamento dos reajustes decorre de
determinação legal do ente público, não havendo elementos probatórios suficientes para
afastar a aplicação da lei municipal.
Por oportuno, esse tem sido o entendimento aplicado por esta Colenda Sexta Turma
Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSORA. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE
AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. LEGISLAÇÕES QUE PROMOVERAM O
REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.
PREVISÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.
ALEGADA INVIABILIDADE ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI
N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. As Leis Municipais n. 3.878
/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023 concederam reajustes salariais dos
servidores públicos do quadro do magistério de Paranaguá, promovendo a
alteração da tabela de vencimentos. Assim, não há que se falar em violação à
autonomia municipal, uma vez que se trata da aplicação da legislação do
próprio Município.2. As leis municipais preveem expressamente a atribuição de
efeitos financeiros a contar de janeiro do respectivo ano, devendo ser
observado o referido termo inicial para o seu pagamento.3. A alegação
genérica da incapacidade financeira e inviabilidade econômica sem elementos
concretos e comprobatórios da situação não são suficientes para afastar a
obrigação legal.4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.
9.099/95). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001076-68.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.10.2025). Destaquei.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DE
PARANAGUÁ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL.
AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O ente municipal interpôs
recurso inominado contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública
de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso
na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais n. 3.878/2020, n.
4.118/2022 e n. 4.270/2023.2. A insurgência recursal aduz ser de competência
exclusiva do Poder Legislativo Municipal a edição de norma sobre orçamento e reajustes
salariais de seus servidores, em razão da sua autonomia para gerir a própria
capacidade financeira, requerendo, assim, a modificação da decisão monocrática. II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge em averiguar a legitimidade de o
Poder Judiciário determinar o pagamento de reajustes salariais à luz da autonomia e
conjuntura fiscal do município. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em que pese seja vedada a
vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às
variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento
automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder
Executivo (ADI nº 668/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19/02/2014, p. 28/03
/2014; grifos acrescidos), no caso em exame nota-se a existência de diplomas legais
municipais prevendo critérios claros e objetivos de reajuste, o que afasta a imposição
externa que interfira na discricionariedade administrativa do município de Paranaguá.5.
As Leis Municipais n. 3.878/2020, n. 4.118/2022 e n. 4.270/2023 concedem reajuste no
salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos
financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 6. Outrossim, a
alegação genérica de incapacidade financeira do ente público, desprovida de elementos
concretos e comprobatórios, não se presta a afastar a obrigação imposta,
especialmente diante do ônus que lhe compete quanto à demonstração de sua real
situação fiscal, conforme preceitua o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 7.
Reajustes aplicados de acordo com as porcentagens previstas no arcabouço normativo e
com base na tabela de vencimentos, de acordo com as peculiaridades das modalidades
de jornada de trabalho. Mero reconhecimento de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE8.
Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A existência de leis
municipais que instituem reajustes salariais com efeitos financeiros definidos
impede o ente público de alegar, sem comprovação efetiva, incapacidade
financeira para justificar a mora na implementação dos aumentos, não
havendo ofensa à autonomia municipal quando o Poder Judiciário reconhece o
direito ao pagamento das diferenças salariais advindas do texto legal.”
Dispositivos relevantes citados Lei n. 9.099/1995, arts. 46 e 55;Lei n. 13.105/2015,
art. 373, II;Leis Municipais n. 3.878/2020, n. 4.118/2022 e n. 4.270/2023.
Jurisprudência relevante citada TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002229-73.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025; TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006170-31.2024.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001421-34.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.09.2025).
(Destaquei).

Sendo assim, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
Dito isso, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso
interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995.
Assim, tendo em vista o não provimento do recurso inominado, condenado o Recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 55 da Lein.º 9.099/1995.
Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, conforme
estabelece o artigo 5.º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
13 de março de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora