Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Apelação Criminal n° 0001776-51.2024.8.16.0138 Ap
Juizado Especial Criminal de Primeiro de Maio
Apelante: JOÃO LUIZ NEGRÃO
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA NA QUAL SE IMPUTAM EM CÚMULO
MATERIAL OS CRIME DE DESACATO E LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ARTS.
331 E 129). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SOMA DAS
PENAS MÁXIMAS COMINADAS QUE, EXTRAPOLANDO O LIMITE DE DOIS
ANOS PREVISTO NO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995, EXCLUI OS
DELITOS DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DETERMINAÇÃO
DE REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORIGEM,
HAVIDA POR COMPETENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

RELATÓRIO
O Ministério Público apresentou denúncia em face de João Luiz
Negrão, imputando-lhe a prática dos crimes de desacato e lesão corporal leve
tipificados nos arts. 331 e 129 do Código Penal.
A sentença acolheu a denúncia, condenando o réu às penas que,
somadas, resultaram em 11 meses e 28 dias de detenção a ser cumprida em regime
semiaberto. Impôs-se ao acusado, ainda, a obrigação de indenizar o dano moral em
favor da vítima no valor de R$ 500,00.
Daí a interposição do recurso de apelação pela defesa, requerendo o
seu provimento para obter a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
O Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica perante
esta Turma Recursal manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência do
Juizado Especial Criminal, com remessa dos autos à ao eg. TJPR.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso é cabível e tempestivo, por isso que dele conheço.
2. Deve-se acolher a preliminar arguida no parecer do Ministério
Público.
Sabe-se que, por força do art. 61 da Lei n. 9.099/1995, os crimes de
menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima cominada não seja superior
a dois anos.
Ocorre que, havendo na denúncia imputação de crimes diversos em
cúmulo material, deve-se proceder à soma das penas para identificar se se trata
ou não de crimes de menor potencial ofensivo. Ora, somando-se as penas máximas
cominadas aos delitos de lesão corporal leve (um ano) e desacato (2 anos), tem-
se por extrapolado o limite legal de dois anos, o que afasta a competência do
Juizado Especial Criminal. Confira-se julgado desta Sexta Turma Recursal:
“APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME NA QUAL SE IMPUTAM EM CÚMULO
MATERIAL OS CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CP, ARTS. 138 E 139).
SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA ACUSATÓRIA. SOMA DAS PENAS
MÁXIMAS COMINADAS QUE, EXTRAPOLANDO O LIMITE DE DOIS ANOS
PREVISTO NO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995, EXCLUI OS DELITOS DO
ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECONHECIMENTO DA
NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE ORIGEM, HAVIDA POR COMPETENTE. RECURSO
DE APELAÇÃO PREJUDICADO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001134-30.2025.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ
VIEIRA - J. 10.06.2026).
“APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ART. 395, INCISOS I
E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA
DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95. NULIDADE DOS ATOS
DECISÓRIOS. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. REMESSA AO
JUÍZO COMUM. RECURSO PREJUDICADO.1. Nos termos do art. 61 da
Lei nº 9.099/95, são considerados de menor potencial ofensivo
os crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse dois
anos, cumulada ou não com multa.2. Na hipótese de concurso
material, concurso formal ou continuidade delitiva, a soma ou
exasperação das penas máximas em abstrato superior a dois anos
afasta a competência do Juizado Especial Criminal.3. Constatada
a incompetência absoluta do juízo de origem, deve ser declarada
a nulidade dos atos decisórios, com remessa dos autos ao Juízo
Comum, admitindo-se o aproveitamento dos atos processuais já
realizados e a ratificação dos atos decisórios, nos termos do
art. 567 do Código de Processo Penal.4. Recurso prejudicado
pela declaração de nulidade e remessa dos autos ao juízo
competente” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000177-60.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 07.02.2025).
Não vejo, entretanto, como acolher a sugestão do Ministério Público,
no sentido de remeter os autos ao eg. TJPR para julgamento da apelação. Com
efeito, tendo a sentença apelada sido proferida por autoridade judiciária -
absolutamente incompetente, repita-se – do Juizado Especial Criminal, não está
ela sujeita a revisão perante o Tribunal de Justiça, mas apenas pelas Turmas
Recursais, como prevê o art. 82, caput, da Lei n. 9.099/1995.
3. Do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade
do processo a partir da sentença recorrida (inclusive), com determinação de
remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Primeiro de Maio. Caberá ao
Juízo competente, com possibilidade de ratificação dos atos instrutórios e
decisórios, proferir nova sentença. Fica prejudicado o exame da apelação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO LUIZ NEGRÃO,
julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator