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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003166-50.2026.8.16.0182

Agravo Interno Cível n° 0003166-50.2026.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): MARCELO OLIVEIRA LOPES
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Fernando Swain Ganem

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. MÉRITO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. PERTINÊNCIA DO TEMA
916 DO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37,
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAs 916 E 339.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC.

Vistos.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Presidência que, com base
em determinação do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Marcelo de
Oliveira Lopes, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil.
A parte agravante pugna pela procedência do presente agravo interno, com a
consequente reconsideração da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

É o relatório.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual merece
conhecimento.
No mérito, sem razão a parte agravante.
Em síntese, o recurso extraordinário outrora interposto foi negado com fulcro no artigo
1.030, I, “a”, do CPC.
No que diz respeito a demonstração da repercussão geral da matéria, melhor sorte não
assiste ao agravante.
De início porque a Excelsa Corte, ao apreciar o RE 765.320, decidiu pela existência de
repercussão geral do tema: “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com
o art. 37, IX, da Constituição Federal.” (Tema n. 916).
Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese:
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art.
37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em
relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.

Veja-se a ementa da decisão:
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN.
DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS
JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO
PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990,
AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de
repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art.
37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação
aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes
ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento
dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2.
Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da
repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.
(RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-
2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203
DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)

Com isso, a afetação do presente caso ao Tema 916 do STF, em consonância com o
supracitado entendimento, a 6ª Turma Recursal deste Tribunal manifestou-se nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA
PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
AÇÃO PRETÉRITA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS CONTRATOS E
DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE
VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO).
SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO
ACOLHIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL QUE PREVÊ RECEBIMENTO
APENAS AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
(FGTS). TEMA 916 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Isto posto, cumpre esclarecer que a análise prévia de admissibilidade dos recursos
extraordinários pela Presidência das Turmas Recursais decorre do exercício de função delegada pelos
Tribunais Superiores e encontra previsão no artigo 1.030 do Código de Processo Civil.
Assim, fixado o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria por
meio da sistemática da repercussão geral, cabe a esta Presidência aplicar a tese consolidada, nos termos
dos artigos 1.036, 1.039 e 1.040 do CPC.
Nesse sentido, a afetação do presente caso ao Tema 916 do Supremo Tribunal
Federal tem por objetivo reafirmar que a contratação por tempo determinado realizada em
desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal caracteriza nulidade do ajuste e, como regra,
não produz efeitos jurídicos em favor do contratado. Excepcionalmente, o único reconhecimento de
efeitos autorizado pela jurisprudência é o pagamento dos salários relativos ao período efetivamente
laborado e o levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990.
Compete ao juízo, à luz da tese fixada pelo STF, reconhecer a nulidade quando configurada e delimitar
os efeitos a serem aplicados no caso concreto, observando a repercussão geral firmada e as hipóteses
excepcionais previstas em precedentes ou em norma expressa.
Analisar ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF/88, nos exatos parâmetros aduzidos pela
agravante, importaria em uma análise de mérito do processo, procedimento que esta Presidência não tem
competência para executar.
Isso por que, a competência da Presidência das Turmas Recursais se limita ao que fora
efetivamente realizado, isto é, analisar a afronta constitucional alegada e fazer a sua subsunção com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no caso do artigo ora em debate, já possui uma
jurisprudência amplamente sedimentada.
Veja-se o julgado recente acerca do tema:
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Cumulação de cargos. Impossibilidade reconhecida em feito diverso.
Coisa julgada. Temas 339 e 660 da RG. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo
interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o
qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em
discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe
novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida
pelos seus próprios fundamentos. 4. O STF já decidiu que as decisões judiciais não
precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes). 5. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da
controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da
CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema 660). 6. Hipótese em que,
para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos
e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual
(Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça
gratuita. 8. Agravo interno a que se nega provimento.
(ARE 1522385 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal
Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-
2025 PUBLIC 08-01-2025) (destaquei)

Ou seja, o tema nº 339 possui tese de cunho amplamente abrangente pelo STF, se
encaixando perfeitamente ao caso concreto.
Outrossim, a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nada mais é que
uma afetação, realizada em consonância com a determinação do Tribunal Superior.
Nesta temática, cito o voto do Ministro Gilmar Mendes que assim preceitua:
“É de se destacar que não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso
extraordinário pelo tribunal a quo, mas o registro da prejudicialidade, com base nas
regras previstas pelo regime da repercussão geral (art. 543-B, §3º, do CPC). A
prejudicialidade, aqui, decorre diretamente da lei processual e do mecanismo de
racionalização nela estabelecido. É a lei que presume a inexistência de interesse no
julgamento de recurso interposto de decisão já conformada ao entendimento desta
Corte ao examinar questão constitucional de repercussão geral. Admitir o agravo de
instrumento em situações tais e retomar a remessa individual de processos ao STF
significa confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística,
quando toda a reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema
Corte se debruce uma única vez sobre cada questão constitucional.” (AI 760.358 QO
/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010)).

Dessa forma, é evidente o entendimento do STF no sentido de não possuir repercussão
geral a alegação de violação do dispositivo suscitado.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno,
com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo
1.021, § 4º do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCELO OLIVEIRA LOPES, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo, Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, Manuela Tallão Benke, Vanessa Bassani, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Gisele
Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan, Letícia Zétola Portes, Jaime Souza Pinto Sampaio, Vanessa De
Souza Camargo, Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Rafaela Zarpelon.

05 de junho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)