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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0001228-26.2024.8.16.0138

Apelação Criminal n.° 0001228-26.2024.8.16.0138 Ap
Juizado Especial Criminal de Primeiro de Maio
Apelante(s): Rafael Aprigio
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO
CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL
PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA
RECONHECIDA DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE
DESINTERESSE DE UMA DAS VÍTIMAS EM REPRESENTAR.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS DEMAIS
VÍTIMAS QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
REPRESENTAÇÃO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
CONTRADIÇÃO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUANTO À
VONTADE DE UMA DAS OFENDIDAS. REPRESENTAÇÃO QUE
CONSTITUI CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA
AÇÃO PENAL E NÃO PODE SER SUPRIDA APÓS O OFERECIMENTO
DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO
CASO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A SUFICIÊNCIA DO
REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL COMO MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE DA VÍTIMA. NÃO COMPARECIMENTO POSTERIOR DE
UMA DAS OFENDIDAS À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, APESAR DE
REGULARMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O
REGULAR EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA,
COM FUNDAMENTO NO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 81, § 3.º da Lei 9.099/95.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A apelação deve ser conhecida, eis que tempestiva e presente os demais pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
A denúncia (mov. 22.1) imputa ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 147 do
Código Penal:
Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio
simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
A defesa requereu a absolvição sob o argumento de ausência de provas suficientes para
a condenação.
Contudo, compulsando os autos, verifica-se que há nulidade processual insanável
que conduz à extinção de punibilidade do réu.
Explica-se.
O delito de ameaça se processa pela ação penal pública condicionada à representação do
ofendido.
E, como se sabe, o direito de exercer a representação decai em 6 (seis) meses.
Segundo a denúncia, a prática delitiva ocorreu, supostamente, na data de 21/07
/2024.
No caso dos autos, houve, em tese, três vítimas: Sras. Eliane Amaral e Helen do Amaral,
e Sr. Jackson Francisco da Silva.
No depoimento extrajudicial perante a autoridade policial, a Sra. Helen declarou
expressamente não ter interesse em representar contra o réu (mov. 6.5).
Não houve manifestação expressa do Sr. Jackson, em depoimento prestado
extrajudicialmente (mov. 6.12), tampouco consta alguma indicação no Boletim de Ocorrência
(mov. 6.1, p. 3).
Quanto a Sra. Eliane, há informações contraditórias: o Boletim de Ocorrência indica que
a noticiante “deseja representar criminalmente em relação a ameaça sofrida” (mov. 6.1, p. 1),
ao mesmo tempo que indica que “manifesto o meu interesse: decidir posteriormente” quanto à
representação (mov. 6.1, p. 2).
Apesar disso, a denúncia incluiu como vítimas a Sra. Eliane e o Sr. Jackson (mov. 22.1).
Veja-se que, até o oferecimento da denúncia (04/09/2024), não era possível
verificar se houve o exercício do direito de representação da Sra. Eliane e do Sr.
Jackson.
Compulsando os autos, é possível verificar que as supostas vítimas não foram
cientificadas, quando ouvidas na lavratura do Boletim de Ocorrência, acerca da audiência
preliminar, que estava designada para 18/09/2024 (mov. 31.1).
Diante disso, foi juntada a informação de que não havia sido expedida as devidas
intimações para o ato (mov. 32.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná requereu a redesignação da audiência (mov.
36.1).
O pedido foi deferido (mov. 39.1) e o ato foi redesignado para 04/11/2024 (mov. 41.1).
A audiência foi cancelada e redesignada para 09/12/2024 (movs. 49.1 e 53.1).
A vítima Sra. Eliane foi devidamente intimada acerca da redesignação do ato
para o dia 09/12/2024 (mov. 51.1) e não compareceu (mov. 53.1).
E, posteriormente, foi designada a audiência de instrução e julgamento para 25/03
/2025 (mov. 55.1).
Pois bem.
Com efeito, o art. 25 do Código de Processo Penal estabelece que “a
representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”.
Contudo, também é verdade que a denúncia só poderia ser oferecida se
houvesse inequívoca representação das vítimas anterior a ela.
Isso porque a representação, nas ações penais condicionadas, é quesito de
procedibilidade, de modo que, em não a havendo, não pode ser suprida
posteriormente.
Embora não seja necessário que representação atenda alto rigor de formalidade, é
necessária a manifestação inequívoca da vontade da vítima em ver instaurada a
persecução penal, e esta manifestação, com a devida vênia, não pode ocorrer após o
oferecimento da denúncia:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. RETROATIVIDADE DA LEI.
REGIME CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do
recurso especial, no qual a parte agravante alegava a necessidade de representação da
vítima para a procedibilidade da ação penal referente ao crime de estelionato, conforme
alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, bem como a respeito da fixação do regime
de cumprimento de pena.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade retroativa do § 5º do art. 171 do
Código Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, a processos cuja denúncia foi
oferecida antes da vigência da referida lei. Também versa acerca da proporcionalidade
do regime semiaberto fixado para o cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 3 (três)
meses de reclusão.
III. Razões de decidir
3. Conquanto, a Suprema Corte tenha admitido a retroatividade da Lei para
exigir a representação da vítima em benefício do réu (STF. Plenário. HC
208817 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em ), é cediço
que referida representação é medida informal, sendo suficiente a comprovação
inequívoca da vontade da vítima.
4. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela suficiência da demonstração do interesse
das vítimas na apuração do crime em comento, o que se coaduna com o entendimento
desta Corte Superior, não havendo que se falar em decadência da ação.
5. No tocante à fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena,
verifico que o acórdão adotou fundamentos concretos para estabelecer o regime de
pena, ressaltando a existência de circunstâncias judiciais negativas, pelo elevado
prejuízo das vítimas, além de destacar as consequências específicas do ilícito apurado.
6. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal
de Justiça, no sentido de que a fixação do regime de cumprimento de pena não está
vinculada, de forma absoluta, ao de reprimenda imposto, pois ainda que aquantum
sanção tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos e o réu seja primário, a
negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria autoriza a fixação
do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de reclusão.
7. Aplicação da Súmula n. 83, STJ.
IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.162.923/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025).
Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tenha jurisprudência pacífica no
sentido de que “o fato de a vítima ter levado o conhecimento do fato à autoridade policial é
suficiente para a persecução penal” (AgRg no HC n. 860.589/GO, relator Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).
Porém, entendo que o caso reclama distinção em relação aos precedentes,
mormente porque, como se viu, mesmo tendo se direcionado à autoridade policial,
uma das supostas vítimas expressamente declarou não ter interesse em representar
contra o acusado (Sra. Helen), uma delas nada declarou a respeito da representação
criminal (Sr. Jackson) e, em relação a uma delas, não é possível saber se exerceu o
direito de representação ou se decidiria posteriormente (Sra. Eliane). As duas últimas
foram relacionadas como vítimas na denúncia.
Assim sendo, entendo que a denúncia deve ser rejeitada por ausência de pressuposto de
procedibilidade, julgando-se prejudicada a apelação, e extinguindo-se a punibilidade do réu.
III. DISPOSITIVO
O voto é por JULGAR PREJUDICADA a apelação, REJEITANDO-SE A DENÚNCIA e
extinguindo-se a punibilidade do réu, nos termos do art. 395, II, do CPP.
Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014 e da Instrução Normativa n.º 01/2015
do TJPR.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Rafael Aprigio, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito -
Prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
18 de setembro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora