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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004479-44.2026.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0004479-44.2026.8.16.0021 ED
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante(s): Município de Cascavel/PR
Embargado(s): IZABEL APOLINARIO DOS SANTOS
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO VERIFICADA –
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR
SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 136/2025 – PRECEDENTE DA 6ª TURMA
RECURSAL (0054040-71.2025.8.16.0021) - EMBARGOS ACOLHIDOS –
SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto.
Analisando as ponderações insculpidas no presente recurso, dealba que a pretensão da
parte embargante encontra valhacouto nos autos.
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
A teor do art. 48, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e art. 1022, inciso II, do Código de
Processo Cível, cabem embargos de declaração para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nesse passo, ocorre a obscuridade “quando a redação do julgado não for clara,
dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial”, consoante doutrina ANTONIO
CARLOS MARCATO, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, editora Atlas,
2.004, página 1593.
A contradição “existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de
proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento”, consoante
doutrina ANTONIO CARLOS MARCATO, ob citada.
Por sua vez, a omissão “se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que
deveria ser dirimida”, consoante doutrina ANTONIO CARLOS MARCATO, na obra CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, editora Atlas, 2.004, página 1593.
Já os erros materiais são aquelas espécies de equívoco ou inexatidões nas quais o julgador
ocasionalmente pode incidir sem nenhum efeito direto ou indireto no conteúdo do decisório, seja na parte
da motivação ou da conclusão. Por isso, de ofício e a qualquer tempo, poderá corrigir o erro, ou,
obviamente, por provocação das partes. (JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
– Comentários à Lei 9.099/1995, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 300).
Da leitura do decisum, vislumbra-se que, de fato, a ocorrência de omissão quanto aos
consectários legais da condenação, tendo em vista a superveniência da Emenda Constitucional n. 136
/2025.
Nesse sentido, imperioso destacar que, a partir da promulgação da nova emenda
constitucional, os consectários legais contra a Fazenda Pública Estadual deverão observar os seguintes
critérios:
1. até 08.12.2021: aplicação dos Temas n. 810/STF e 905/STJ;
2. entre 09.12.2021 e 09.09.2025: incidência da taxa Selic, englobando correção
monetária e juros, uma única vez;
3. a partir de 10.09.2025 até a expedição do precatório: retorno à aplicação dos
Temas nº 810/STF e 905/STJ;
4. após a expedição do precatório até o efetivo pagamento: correção monetária
pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, conforme resultar no
menor montante, nos termos da EC 136/2025.
Assim, depreende-se que a decisão embargada padece de vício e merece ser sanada, razão
pela qual altero a decisão embargada nos seguintes termos:
“No tocante aos consectários legais, a partir de 10.09.2025 até a expedição do
precatório deve ser aplicado o disposto nos Temas n. 810/STF e 905/STJ e, após a
expedição do precatório até o efetivo pagamento, deverá ser aplicada a correção
monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, conforme
resultar no menor montante, nos termos da EC 136/2025”.
Cito precedente da 6ª Turma Recursal do Paraná em caso análogo:
“DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO
INTEGRADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA TAXA SELIC
APÓS A EC 136/2025, QUE ALTEROU O ART. 3º DA EC 113/2021. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0054040-71.2025.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.01.2026)”.
Ante o exposto, tem-se por acolhido o pedido o presente de embargos de declaração, sem
efeitos infringentes.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto,
e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Rafaela Zarpelon.

19 de junho de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz relator