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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000234-80.2025.8.16.0164

Recurso Inominado Cível n° 0000234-80.2025.8.16.0164 RecIno
Juizado Especial Cível de Teixeira Soares
Recorrente(s): JOSUE CZELUSNIAK
Recorrido(s): REMO INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO VERBAL PARA MONTAGEM DE UM
BARRACÃO PRÉ-MOLDADO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA.
EMPRESA CONSTITUÍDA APÓS A EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº
92, do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Trata-se de ação cobrança, na qual a parte requerente alega ter sido contratada verbalmente
para realizar a montagem de um barracão pré-moldado, no período entre o final de 2019 e o
início de 2020, pelo valor de R$ 29.000,00, e que a parte requerida não cumpriu com a
obrigação de pagamento.
Em sua contestação (seq. nº 24.1), o requerido arguiu, em sede preliminar, a impossibilidade
jurídica do pedido, sob o argumento de que a empresa requerente foi fundada em data
posterior à suposta prestação dos serviços, e a incompetência absoluta do Juizado Especial
Cível, em razão da necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustentou a
exceção do contrato não cumprido, a ausência de prova documental mínima do contrato a
inexistência de relação de consumo e a vedação ao enriquecimento sem causa.
A sentença julgou procedente o pedido para o fim de condenar a parte requerida no
pagamento do valor de R$ 50.759,10 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e
dez centavos) devidamente atualizado (seq. nº 46.1).
Sustenta a parte recorrente, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial
Cível pela complexidade da causa e necessidade de prova pericial, da ilegitimidade ativa e
impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da inicial por ausência de liquidez e certeza do
crédito, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, da nulidade da sentença
por ausência de prova documental mínima do contrato e do crédito, inaplicabilidade do
Código de Defesa do Consumidor e da inexistência da relação de consumo, da exceção do
contrato não cumprido, necessidade de prova técnica e da incompetência absoluta do Juizado
Especial Cível, vedação ao enriquecimento sem causa da parte autora, da inépcia do pedido e
do excesso no valor da causa, da violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social
do contrato, da possibilidade de compensação de valores.
Cinge-se a controvérsia acerca da comprovação da prestação e conclusão dos serviços.
Conforme alegado pela parte Recorrente foram arguidas preliminares em contestação (seq. nº
24.1), as quais não foram apreciadas.
Em que pese a questão poderia ter sido dirimida via Embargos de Declaração (omissão – art.
1.022 do CPC), porém, o legislador viabilizou a análise da questão pelo Juízo “ad quem”
quando verificada a omissão pelo Juízo “a quo”.
Preliminarmente, quanto a ilegitimidade ativa alegada em recurso juntamente com
a impossibilidade do jurídica do pedido, que já havia sido alegada em contestação, denota-se
que a empresa foi constituída após a execução do serviço.
Ainda que a ilegitimidade ativa tenha sido invocada somente em grau de recurso, por se tratar
de matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição,
inclusive ex officio pelo Juízo.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGO
TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.1. Das questões relativas à legitimidade de parte, por se tratar de uma das
condições da ação e, consequentemente, matéria de ordem pública, pode-se conhecer a
qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias
ordinárias. Súmula n. 83 do STJ.2. É deficiente o recurso especial quando o dispositivo
apontado não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai, por
analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."3. Agravo interno improvido”. (STJ. Processo AgInt no AREsp 2283015 –
Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – Órgão Julgador Quarta Turma – Data do
Julgamento 12/08/2024) (Negritos meus).

Nos termos do artigo 45, do Código Civil, a personalidade jurídica começa com a inscrição
do ato constitutivo no respectivo registro.
“Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição
do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou
aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o
ato constitutivo”.

Contudo, no presente caso não estamos diante de impossibilidade jurídica do pedido, já que
não é o caso de pedido vedado pelo ordenamento jurídico.
No presente caso, se verifica a ausência de legitimidade ativa, pois a empresa em questão
(REMO INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS) não era titular do direito à época, nos termos
do artigo 17, do Código de Processo Civil:
“Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

A requerente foi constituída em data posterior à execução do serviço objeto da demanda,
inexistindo personalidade jurídica à época dos fatos, razão pela qual não era titular do
alegado crédito.
Analisando os autos, verifica-se que os serviços foram executados entre o final do ano de
2019 e o início de 2020, já o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral consta como
data da abertura da empresa em 31/10/2024, ou seja, aproximadamente 04 (quatro) anos da
execução dos serviços.
Não se discute nesse momento, se a cobrança é devida ou não, mas sim a questão de ser a
empresa requerente a responsável pela cobrança.
Assim, carece de legitimidade ativa, nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil,
impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI,
do Código de Processo Civil.
Observe-se o seguinte julgado:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL (RMC). ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE
VÍNCULO COM O RECORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO (ART. 485, VI DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e
provido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001057-84.2024.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE
AZEVEDO OLIVAS - J. 08.11.2025) (Negritos meus).

Não havendo indicativo de qualquer vínculo entre os litigantes no que diz respeito ao contrato
versado nos autos, pontuado, que o fato da pessoa de Thiago Sibeneicher, fazer parte da
empresa requerente, não é indicativo para pleitear o valor, sendo assim, é de rigor reconhecer
a ilegitimidade ativa da parte requerente.
Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de
reformar a sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa e extinguindo o feito sem julgamento
do mérito.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do
recurso, nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do
artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
em sede de Juizados da Fazenda Pública, PUIL n. 3.857/2024. Todavia, custas devidas, nos
termos da Lei Estadual nº 18.413/14.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSUE CZELUSNIAK, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.

10 de abril de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz (a) relator (a)