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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Apelação Criminal n° 0005528-83.2025.8.16.0174 Ap
Juizado Especial Criminal de União da Vitória
Apelante:Cleonice Juliana Wasem
Apelado: ARIANA PEDROLLI DE RAMOS
Relator: Marcos José Vieira

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR DECADÊNCIA.
RECURSO DA QUERELANTE. PROCURAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS
REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. VÍCIO SANÁVEL, DESDE QUE A SUA
CORREÇÃO SE FAÇA ANTES DE CONSUMAR-SE O PRAZO DECADENCIAL DE
SEIS MESES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 38 E 569 DO CPP, C/C OS
ARTS. 103 E 107, INCISO IV, SEGUNDA FIGURA, DO CP. DECADÊNCIA
EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Cleonice Juliana Wasem propôs queixa-crime em face de Ariana
Pedrolli de Ramos, imputando-lhe a prática do crime de difamação previsto no
art. 139 do CP.
A sentença rejeitou a queixa crime, ao fundamento de que operada a
decadência.
Daí a interposição do recurso de apelação pela querelante,
requerendo o seu provimento para obter a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
O Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica
manifestou-se pela conversão em diligência, a fim de que a Promotoria de Justiça
do Juizado de origem fosse instada a se manifestar sobre o recurso.
É o relatório.

VOTO
1. Indefiro o requerimento de conversão do julgamento em diligência
formulado no evento 13. Não sendo parte na demanda, o Ministério Público, uma
vez proferida a sentença e interposto o recurso de apelação, sobre ele
pronunciar-se-á como fiscal da ordem jurídica perante esta Turma. Não há por que
baixar os autos à origem a fim de que a Promotoria que lá atuou como custos juris
apresente também seu parecer.
2. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
Não há dúvida que a recorrente apresentou a queixa-crime
tempestivamente: tendo tido ciência do suposto crime de difamação em 18/5/2025,
ofertou a peça acusatória em 15/11/2025. Ao fazê-lo, porém, deixou de juntar
procuração que atenda aos requisitos do art. 44 do CPP, o que apenas foi
providenciado por ela em 24/11/2025 – vale dizer, após o decurso do prazo
decadencial de seis meses a que aludem os arts. 38 do CPP e 103 do CP.
Argumenta-se nas razões do recurso que o defeito da procuração é
vício sanável, tal como prevê o art. 569 do CPP. Quanto isso, não há dúvida.
Ocorre, porém, que, corrigido esse defeito após decorrido o prazo de decadência,
o entendimento pacífico é o de que a pretensão punitiva deve ser declarada
extinta, nos termos do art. 107, inciso IV, segunda figura, do CP. Confiram-se
os julgados abaixo ementados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEIXA. CRIMES CONTRA A
HONRA. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO.
OMISSÃO NÃO SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. NEGADO
PROVIMENTO.
1. O instrumento de mandato com poderes especiais conferido a
procurador legalmente habilitado, para a propositura de queixa
nos crimes contra a honra, que não contém a menção ao fato
delituoso, constitui omissão que obsta o regular prosseguimento
da ação penal, se não for sanada dentro do prazo decadencial.
2. A falha na representação processual do querelante pode ser
sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial.
Inteligência dos artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de
Processo Penal.
3. Negado provimento ao agravo regimental” (AgRg no REsp n.
471.111/RS, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora
Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 19/6/2008, DJe de 4
/8/2008).
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA.
QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE
MANDATO. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA.
I - A falha na representação processual do querelante pode ser
sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial
(Precedentes do STJ e do STF).
II - In casu, verifica-se que o instrumento procuratório
juntado aos autos não contém a descrição das condutas
delituosas, a tipificação dos crimes, nem a indicação dos
querelados, em desatendimento ao disposto no art. 44 do CPP.
Recurso especial desprovido” (REsp n. 879.749/BA, relator
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/6/2007, DJ
de 3/9/2007, p. 214).
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO
PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PODERES ESPECIAIS. ART. 44 DO CPP. PRAZO DECADENCIAL. ART. 38
DO CPP E ART. 103 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO APÓS
O DECURSO DO PRAZO. ART. 569 DO CPP. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO
DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DESPROVIDO. (...). Tese de julgamento:
1. A procuração para o ajuizamento de ação penal privada deve
conter poderes especiais com a descrição mínima do fato
criminoso e sua tipificação, nos termos do art. 44 do Código de
Processo Penal. 2. A irregularidade do mandato na ação penal
privada somente pode ser sanada dentro do prazo decadencial de
seis meses previsto nos arts. 38 do Código de Processo Penal e
103 do Código Penal. 3. É inaplicável o art. 569 do Código de
Processo Penal para regularização da procuração após o decurso
do prazo decadencial. (...)” (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0025049-24.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel. JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 18.02.2026).
Só resta, assim, desprover a apelação.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Cleonice Juliana
Wasem, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
12 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator