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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0035130-32.2024.8.16.0182

Recurso: 0035130-32.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): LILIAN GODKE DIAS CACHOEIRA
Recorrido(s): DENTALIS SOFTWARE LTDA
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Rescisão
contratual. Contrato de licença de software. Vício na prestação de serviço
evidenciada. Dever de informação. Cláusula penal afastada. Provimento.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
improcedentes os pedidos autorais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há inovação recursal; (ii)
há nulidade a ser declarada por suposto cerceamento de defesa; (iii) se houve
falha na prestação do serviço contratado, consistente na transferência dos
dados do sistema antigo para o novo software, capaz de justificar a rescisão
contratual; (iv) se é abusiva a cláusula penal prevista em caso de rescisão
antecipada do contrato; (v) se a ré deve restituir à autora o valor pago pelo
serviço contratado.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica pela ré quanto à alegação de oferta
de migração de dados, atrai a presunção de veracidade da narrativa inicial,
conforme dispõe o art. 341 do CPC.
4. Restou configurado o vício do serviço, diante da impossibilidade de acesso
ao banco de dados acumulado ao longo de 15 anos de atividade profissional,
tornando o software impróprio para o uso a que se destinava, logo,
caracterizada a falha na prestação de serviço.
5. Deve ser afastada a cláusula penal imposta à autora, vez que indevida,
nos termos do art. 51, IV, do CDC.
6. É devida a restituição à autora dos valores pagos pelo serviço contratado.
IV. Dispositivo
7. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 13, § 1º, 33; CDC,
arts. 2º, 6º, III, VIII, 20, §2º, 51, IV; CPC, arts. 341, 370, p.ú.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1545508 RJ 2019
/0209780-9, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11/02/2020.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Diferentemente do alegado pela recorrida em contrarrazões, não há que se falar
em inovação recursal, uma vez que os pontos ora suscitados decorrem diretamente da relação
contratual já discutida nos autos e constituem mero desdobramento lógico das matérias
anteriormente apresentadas.
Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedentes os
pedidos iniciais. A reclamada, inconformada, suscita preliminarmente a ocorrência de
cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que o serviço de software contratado apresentou
vício, tornando-se inadequado para a finalidade a que se destinava. Argumenta que o sistema
adquirido não possibilitou o acesso integral ao banco de dados de pacientes de sua clínica
odontológica, compilado ao longo de 15 anos, sob a justificativa de “corrompimento”. Defende,
ainda, a abusividade da cláusula de multa por rescisão antecipada. Assim, requer que seja
reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, para declarar a rescisão do
contrato firmado entre as partes, para afastar a cláusula penal, e para condenar a reclamada a
restituir os valores já pagos.
Primeiramente, não há nulidade a ser declarada por suposto cerceamento de
defesa. Isso porque, diversamente do alegado pela recorrente, não foi formulado nos autos
pedido de produção de prova mais completa, tampouco de complementação documental,
constando na própria ata de audiência de conciliação o pedido de julgamento antecipado.
Ainda, verifica-se que o pedido de produção de prova documental e testemunhal,
em impugnação à contestação, é genérico e condicional “se necessário”.
É de se observar que é possível a produção da prova sem necessidade de
requerê-las previamente (art. 33 da Lei 9.099/1995). E mesmo que fosse requerida prova mais
completa, é possível que o juiz indefira o pedido quando desnecessária, inútil ou meramente
protelatória, consoante art. 370, parágrafo único, do CPC.
Em suma, foi dada oportunidade para todo meio probatório.
Além disso, não houve prova do prejuízo processual, já que se trata de alegação
de nulidade sem nem mesmo provar algum requerimento nesse sentido. O art. 13, § 1º, da Lei
9.099/1995 dispõe que é necessária a comprovação do prejuízo para a pronúncia de nulidade.
Neste contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Da análise dos autos, verifica-se a existência de relação de consumo entre as
partes. Embora a petição inicial descreva que a autora contratou os serviços da ré com o
objetivo de realizar a transferência de banco de dados de um sistema antigo, a fim de
gerenciar suas atividades empresariais, o que, em tese, afastaria sua condição de destinatária
final nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-a como
consumidora intermediária, é patente sua vulnerabilidade técnica. Tal circunstância justifica a
aplicação da teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer a incidência das normas
protetivas do CDC no caso concreto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C
/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E
INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA
MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é
contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário
final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da
regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica
da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria
finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos,
concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação
de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável
em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na
hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de
Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou
parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não
provido. (STJ, AgInt no AREsp: 1545508 RJ 2019/0209780-9, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, j. 11/02/2020, DJe 18/02/2020)
Assim, em razão da hipossuficiência da consumidora frente à ré deve ser
concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da mesma lei.
Cinge-se a controvérsia para averiguar se houve falha na prestação de serviço da
ré, capaz de justificar a rescisão antecipada do contrato, com o afastamento da cláusula penal,
e se é devida a restituição do valor pago pelo serviço contratado.
Constata-se dos autos que o descumprimento contratual imputado pela parte
autora à ré não foi devidamente impugnado. Na petição inicial, a autora relata que a empresa
ofereceu a transferência dos dados do sistema antigo, também fornecido pela ré, para o novo
sistema contratado. Contudo, após a assinatura do contrato, constatou-se que os dados não
estavam disponíveis em sua totalidade, sob a justificativa de que teriam sido “corrompidos”.
Embora o contrato firmado entre as partes (seqs. 1.5 e 15.3) disponha apenas
sobre a licença de uso do software e serviços acessórios, a ré, em contestação, limitou-se em
afirmar sobre a ciência das cláusulas contratuais pela autora, sem negar de forma específica a
alegação de que teria ofertado a migração dos dados. Tal ausência de impugnação específica
atrai a presunção de veracidade da narrativa inicial, nos termos do art. 341 do CPC.
Assim, deve-se reconhecer como verdadeiro o fato de que houve promessa de
sincronização dos dados do sistema antigo para o novo, não tendo sido cumprida tal
obrigação.
Além disso, não há provas de que a ré prestou dever de informação à contratante
acerca da possibilidade de falha na migração, restando caracterizada a violação ao disposto
no art. 6º, III, do CDC.
A falha na prestação do serviço, que inviabilizou o acesso a banco de dados
acumulado ao longo de 15 anos de atividade profissional, configura vício no serviço, tornando
o software impróprio para o uso a que se destinava (art. 20, §2º, do CDC). A rescisão
contratual, portanto, decorreu de culpa exclusiva da reclamada, não podendo ser imputado
qualquer ônus à consumidora.
Consequentemente, mostra-se indevida a cláusula penal que impõe multa por
rescisão antecipada do contrato, devendo esta ser afastada, nos termos do art. 51, IV, do CDC.
Desse modo, a parte autora faz jus à devolução da quantia paga pelo serviço da
ré (R$ 4.778,00), a título de reembolso. Tal valor deve ser corrigido monetariamente, conforme
o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do pagamento, com incidência de
juros de mora a partir da citação, segundo o art. 406, § 1º, do mesmo diploma legal.
Com tais considerações, voto pelo provimento do recurso interposto,
reformando-se a sentença nos termos supra.
Logrando êxito no recurso, não há condenação da parte recorrente ao pagamento
de verba honorária, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas nos termos da Lei Estadual
18.413/2014.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de LILIAN GODKE DIAS CACHOEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 27 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora