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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002855-78.2025.8.16.0090

Recurso Inominado Cível n° 0002855-78.2025.8.16.0090 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibiporã
Recorrente(s): Município de Ibiporã/PR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IBIPORÃ - IBIPREV
Recorrido(s): PATRICIA PIAZZALUNGA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE
PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
IBIPORÃ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ E DO IBIPREV.
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA
(ART. 40, § 19, DA CF) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE EMPREGADOR.
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO IBIPREV PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER
DIRECIONADA AO MUNICÍPIO. MÉRITO. PRETENSÃO DE
ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL
ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DE IBIPORÃ - IBIPREV em face da sentença que julgou procedente o pedido
formulado pela parte autora a fim de:
a) RECONHECER o direito da parte autora ao abono de permanência desde 03
/08 /2023, data em que implementou os requisitos para aposentadoria especial;
b) CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente em implantar o abono
de permanência em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias a contar da
intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem
reais), com o limite de até R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), nos
termos do artigo 536, §1º, do CPC;
c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento das diferenças devidas
desde 03/08/2023 até a efetiva implantação do referido benefício, corrigidos
monetariamente pelo IPCAE e acrescidos de juros pela remuneração da caderneta
de poupança, observada a sistemática da EC nº 113 /2021, incidentes até o efetivo
pagamento.
Inconformados, os requeridos pugnam pelo reconhecimento da ilegitimidade do órgão
previdenciário municipal (IBIPREV) e a aplicação da tese 1170 do STF, no tocante aos consectários
legais.
Pois bem.
Preliminarmente, acolho a tese de ilegitimidade.
A controvérsia restringe-se ao preenchimento dos requisitos para a concessão do abono de
permanência, verba de natureza remuneratória, paga diretamente pelo ente empregador ao servidor que,
embora apto à aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Assim, eventual condenação
não deve recair sobre a autarquia previdenciária, mas sobre o ente público ao qual o servidor está
vinculado.
Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva do IBIPREV, devendo a obrigação de pagamento
recair exclusivamente sobre o Município de Ibiporã.
Quanto aos consectários legais, a sentença assim definiu:
c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento das diferenças devidas
desde 03/08/2023 até a efetiva implantação do referido benefício, corrigidos
monetariamente pelo IPCAE e acrescidos de juros pela remuneração da caderneta
de poupança, observada a sistemática da EC nº 113 /2021, incidentes até o efetivo
pagamento.
De início, assiste razão ao recorrente, sobretudo porque a taxa SELIC, por sua própria natureza, já
engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Desse modo, revela-se inviável a cumulação
dos juros da poupança com a incidência da SELIC, uma vez que, no caso, os requisitos foram
preenchidos após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Assim, para fins de condenação, especialmente no que se refere à correção monetária e aos juros
de mora, passo a definir os respectivos critérios.
A partir de 09.12.2021, para fins de atualização, deve ser aplicada a taxa SELIC, uma única vez,
englobando correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.
Com a superveniência da EC nº 136/2025 (09.09.2025), deverão ser observados os critérios
estabelecidos nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ. Explico.
Considerando que a reforma promovida pela mencionada emenda nada dispôs acerca do período
compreendido entre a data de sua vigência, em 09.09.2025, e a expedição do requisitório, tem-se que, até
a expedição do precatório ou da RPV, permanecem aplicáveis os Temas nº 810 do STF e 905 do STJ.
Após a expedição do requisitório e até o efetivo pagamento, a atualização monetária observará o
IPCA. Para compensação da mora, incidirão juros simples de 2% ao ano. É vedada a incidência de juros
compensatórios.
Admite-se exceção se a taxa SELIC resultar em montante inferior. Nessa hipótese, ela
prevalecerá, nos termos do § 1º do art. 3º da EC nº 136/2025.
Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em caso
análogo:
CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO
PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE
À APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão (data do
julgamento: 07/10/2025) que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente
acidentário, desde 14.09.2023. Alegada omissão em relação à nova redação do art.
3º da EC 113/2021, dada pela EC 136/2025, de 09/09/2025. II. Questão em
discussão2. Critérios para a incidência dos consectários da condenação
previdenciária.III. Razão de decidir3. Omissão sanada para aclarar os termos e
critérios de incidência dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF e 905
/STJ, bem como na EC 113/2021 e na EC 136/2025.IV. Dispositivo 4. Embargos
de declaração acolhidos.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002964-38.2025.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.:
DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.12.2025)
Dessa forma, filio-me ao entendimento acima.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar parcial provimento para o recurso, a fim de: a)
acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o feito em relação à IBIPREV, sem resolução do
mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) reformar a sentença para alterar
os critérios de condenação, com base nos fundamentos acima expostos.
Ante o êxito parcial do recurso, não há condenação do recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Ibiporã/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DE IBIPORÃ - IBIPREV, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

08 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)