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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0008178-44.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): ANTONIO TOMAZ BIAZUS FILHO
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7º,
INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO
STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 95 DA LEI MUNICIPAL Nº 46
/2006. EFEITO REPRISTINATÓRIO (ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
930/1973). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO
SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO QUE EFETIVAMENTE PERCEBER O
SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Antonio Tomaz Biazus Filho, servidor público municipal, propôs ação
de cobrança de diferenças de adicional de insalubridade em face do Município de
Paranaguá.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela Municipalidade,
requerendo o seu provimento para declarar a integral improcedência.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. A parte demandante investe contra a base de cálculo do adicional
de insalubridade. Afirma que a Lei Municipal nº 46/2006, ao estabelecer em seu
art. 95 que o percentual dessa vantagem incidiria sobre o salário-mínimo
vigente, viola o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Objetiva, assim,
que o cálculo do adicional tenha por parâmetro o vencimento base. Essa tese foi
acolhida pela sentença.
Bem examinados os autos, tenho que o recurso da Municipalidade não
comporta provimento.
1.1. Preliminarmente, sustenta o recorrente que a sentença de
primeiro grau seria “título judicial inexigível”, por “aplicar norma já
expurgada do ordenamento jurídico por vício de inconstitucionalidade”.
Sem razão. Isso porque a sentença de primeiro grau fez justamente o
oposto: afastou a aplicação da norma inconstitucional, para determinar a
aplicação da base de cálculo de 1/3 (um terço) sobre o vencimento básico da
parte autora, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973.
Assim sendo, rejeito a preliminar.
1.2. Passo à análise do mérito.
A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais é firme no sentido
de que a lei que prevê o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de
insalubridade é inconstitucional, por violar o disposto no art. 7º, inciso IV,
da CF. Até porque assim preconiza o verbete da Súmula vinculante n. 4 do egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem
de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.
Também é sólida a jurisprudência quanto à possibilidade de, declarada
incidentalmente essa inconstitucionalidade, repristinar-se legislação anterior
que estabelecera o vencimento do cargo como base de cálculo da vantagem. Veja-
se: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009408-92.2023.8.16.0129
- Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.12.2024; e 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0010672-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO – julg. 17.11.2025.
No caso, a repristinação é possível. Isso porque o art. 1º da Lei
Municipal n. 930/1973 – agora repristinado – estabelecia que o adicional por
insalubridade deveria incidir sobre o “padrão de vencimento que efetivamente
perceber” o servidor. Em síntese, a repristinação é mera consequência da
declaração de inconstitucionalidade, quer em sede de controle concentrado – no
qual conta com previsão legislativa expressa (Lei n. 9.868/1999, § 2º do art.
11) –, quer no difuso, como admitido pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE
260.670-SP (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 26/5/2000). E não
incide a repristinação no veto do § 3º do art. 2º da LINDB: a lei revogadora,
quando inconstitucional, é nula ex radice, sendo por isso mesmo impotente para
revogar validamente a disposição legal que se teve por repristinada.
Em hipótese semelhante, decidiu a 6ª Turma deste Tribunal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.
ARTIGO 95, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 46/2006 QUE PREVÊ
EXPRESSAMENTE A INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA
VINCULANTE N.º 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL N.º 930/1973. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE N.º 4 NÃO
VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS.
REPRISTINAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO
LEGISLADOR. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÕES
N.º 77337/PR E 77325/PR. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE
CORRESPONDE A DATA EM QUE CADA PRESTAÇÃO DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0010672-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 17.11.2025)
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Pagará o recorrente os honorários advocatícios, ora fixados em 15%
do valor da condenação. Deixo deixo de condená-lo ao pagamento de custas
processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual
nº 18.413/2014-PR.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi
Mendes.

27 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator