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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0024241-72.2024.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): TACYLA GISLAINE DE CARVALHO CUNHA
Recorrido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES,
C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. DATA DA
IMPLEMENTAÇÃO. PROGRESSÃO QUALIFICADA DEVIDA. OMISSÃO EM
CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. MUNICIPALIDADE QUE
NÃO REALIZA AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO.
PROGRESSÕES CONCEDIDAS TARDIAMENTE QUE DEVERÃO SER
CONSIDERADAS NA APURAÇÃO DO QUANTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
RELATÓRIO
Tacyla Gislaine de Carvalho Cunha, servidora pública do Município de
São José dos Pinhais, ajuizou ação de cobrança visando a que lhe fossem pagas as
diferenças remuneratórias em razão da implementação tardia de progressão
funcional devida desde 2020.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela autora, buscando a
reforma da sentença na parte em que restou vencida.
Facultada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.

VOTO
1. Rejeito o requerimento de suspensão do processo formulado pelo
Município em contrarrazões.
A petição inicial do PUIL n. 6725-76.2025.8.16.9000 foi indeferida
por decisão prolatada em 27/1/2026, não tendo o agravo interno interposto pela
parte interessada o condão de restaurar a suspensão de processos ordenada
anteriormente.
2. Bem examinados os autos, tenho que o recurso comporta provimento.
Primeiramente, cumpre esclarecer que a tese trazida em contrarrazões
pelo Município não se aplica. É certo que, diferente do que fora colocado pela
sentença, a Lei Complementar n. 173/2020 proibiu a concessão de progressões no
período de 28/5/2020 a 31/12/2021. Ocorre, porém, que, no presente caso, a
autora comprovou ter alcançado os requisitos para a progressão antes da data de
início da vigência dessa lei. Não é, portanto, cabível a argumentação trazida
pelo recorrido nesse sentido.
Por outro lado, a sentença deve ser modificada para que seja
reconhecido o direito ao pagamento das diferenças em razão da progressão
qualificada desde maio de 2020.
A Lei Municipal 525/2004 dispõe os requisitos para concessão da
progressão funcional:

Art. 33. Progressão qualificada é a elevação do vencimento do
servidor que já tenha cumprido o estágio probatório, em dois ou
mais níveis da tabela de Cargos e Vencimentos, atendidos
requisitos de intervalo de tempo mínimo no nível em que se
encontra, de escolaridade e/ou aprimoramento no serviço,
conforme estabelecido na Lei de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, e de resultado mínimo no último processo de
progressão simples de que participou.

§ 1º O processo de progressão qualificada ocorrerá anualmente,
ficando a concessão condicionada, além do mencionado nos
dispositivos acima, à necessidade da administração e à
suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio,
dentro do exercício correspondente.
§ 2º A progressão qualificada dar-se-á, somente, após a
progressão simples.
§ 3º O servidor deverá estar há pelo menos 02 (dois) anos sem
ter obtido progressão qualificada. (Redação dada pela Lei nº 740
/2005)
§ 4º Os requisitos de escolaridade e/ou aprimoramento são os
definidos nas Leis de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
§ 5º O reconhecimento formal da escolaridade far-se-á através
da apresentação de certificado ou diploma expedido por
instituição de ensino e/ou conselhos e órgãos de classe,
devidamente reconhecidos.
§ 6º O reconhecimento formal do aprimoramento no serviço
relacionado às áreas da administração pública, far-se-á pela
Administração de cada Poder, mediante apresentação de
certificados que contenham título e carga horária.
§ 7º A análise e julgamento do processo de progressão
qualificada será feita por uma Comissão constituída de 03
(três) membros designados, através de portaria, pelo Chefe do
Poder, ou pessoa por ele delegada, que possuam razoável
conhecimento técnico específico do estatuto, e que iniciará os
trabalhos após a conclusão anual do processo de progressão
simples, baseando-se no respectivo regulamento.
§ 8º Considera-se como início do processo a designação da
comissão.

Tendo em vista que, de acordo com o dossiê funcional da autora, ela
obteve progressão simples em 02/03/2020, a partir dessa data ela poderia obter a
progressão qualificada.
Além disso, diante dos documentos juntados aos movs. 1.6 e 1.3,
verifica-se que, nessa data, ela já havia preenchido os demais requisitos para a
concessão da progressão qualificada, ou seja, já tinha as avaliações de
desempenho e o diploma que comprova o aprimoramento.
Nesse sentido, considerando que a lei não veda a concessão da
progressão qualificada no mesmo período da progressão simples, deve-se
reconhecer o direito da autora de ter tido a sua progressão qualificada
implementada ainda em 2020, pois, quando concedida a progressão simples, a
autora enfim preencheu os requisitos da lei para a concessão da progressão
qualificada.
A sentença, na contramão disso, definiu que a data que a autora
adquiriu o direito à progressão qualificada foi em 01/04/2021: “Considerando que
o processo de progressão qualificada deveria ocorrer anualmente (art. 33, § 1º,
da Lei Municipal nº 525/2004) e ser implantado em até 90 (noventa) dias do seu
início (art. 39 da Lei Municipal nº 525/2004), considero que deveria ter sido
instalado em 01/01/2021 e finalizado em 01/04/2021”.
De fato, merece reforma a sentença, uma vez que inexiste previsão na
Lei Municipal para a data de abertura dos processos de progressão. Nesse
sentido, não se pode inferir uma data (no caso, 01/01/2021) para tanto, assim
como não se pode adiar a implementação da concessão de progressão por outras
razões, como a imposição de limites orçamentários, quando foram atingidos os
requisitos legais. É o que define o Tema 1075 do STJ:

“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de
servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais,
a despeito de superados os limites orçamentários previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal
de ente público, tendo em vista que a progressão é direito
subjetivo do servidor público, decorrente de determinação
legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”.

Desse modo, é certo que houve ilegalidade no fato de o Município não
ter aberto o processo para concessão da promoção funcional qualificada e que,
portanto, a progressão é devida a partir da data em que foram preenchidos os
requisitos para a sua concessão, ou seja, após 02 de março de 2020. Como,
entretanto, se postulou na inicial que esse termo recaia em maio de 2020, e
tendo presente a prestar jurisdição além do pedido, considero como devidos os
efeitos financeiros da progressão em 2/5/2020.
Também tem razão a requerente a se insurgir contra o tópico da
sentença, no qual se determinou o abatimento do avanço de um nível da progressão
simples concedida em 1º/8/2022, imputando-o na progressão qualificada. Há, com o
devido respeito, equívoco do Juízo a quo: as progressões simples e qualificada,
obtidas com o preenchimento de requisitos diferenciados, são autônomas e, por
isso, não podem confundir-se e muito menos anular-se mutuamente. Se o servidor
faz jus ao avanço de 4 níveis em maio de 2020, em razão da progressão
qualificada, esse avanço deve ser concedido independentemente da progressão
simples (mais um nível) conquistada em agosto de 2022. Os avanços de níveis da
tabela de vencimento são cumulativos, já que efetuados sob títulos diferentes.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, reconhecendo o direito da autora à progressão funcional qualificada (em
quatro níveis) a partir de maio de 2020.
Provido o recurso, deixo de condenar em custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de TACYLA GISLAINE DE
CARVALHO CUNHA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira
(relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
27 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator