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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0004599-61.2024.8.16.0117

Recurso: 0004599-61.2024.8.16.0117 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): IVANILDA SCHIRMANN
Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE
CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.
DANO MORAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
procedentes os pedidos autorais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos danos morais
fixado em sentença comporta majoração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Valor da indenização que deve ser mantido, porque adequado às
peculiaridades do caso e suficiente a compensar o abalo moral suportado.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso inominado conhecido desprovido.

RELATÓRIO
Dispensado com fulcro no artigo 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Considerando a documentação juntada à origem, é de rigor a manutenção da
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da recorrente.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso
em apreço deve ser conhecido.
Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou procedentes os
pedidos autorais. Irresignada, a reclamante se insurge pleiteando a majoração dos danos
morais, por reputar insuficiente o valor fixado pela sentença singular, de R$ 3.000,00.
Restou sedimentada a existência de dano moral no caso em concreto em razão
da falha na prestação de serviços da ré ao descumprir acordo pactuado entre as partes e, sem
justificativa, adiantar o pagamento de parcela da fatura de cartão de crédito da consumidora.
Nesse cenário processual, a discussão em sede de recurso cinge-se
exclusivamente à adequação do valor fixado como compensação pelo dano moral.
Para fixação do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios,
como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
Considerando as particularidades do caso em concreto e falta de prova de
qualquer situação excepcional vivenciada em razão da cobrança indevida, que justifique a
majoração da indenização, o valor dos danos morais devem ser mantido em R$ 3.000,00 (três
mil reais), porque suficientes a compensar o abalo moral suportado, atentando-se às
peculiaridades do caso em concreto.
Com tais considerações, voto no sentido de dar negar provimento ao recurso
interposto.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve ser condenada ao
pagamento de verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei
9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14, observada a suspensão de
exigibilidade em razão do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IVANILDA SCHIRMANN, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 27 de março de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora